Resultados para "0806059-12.2023.8.19.0211" – Página 2 de 17

Joanina Cirino Sant Anna x Banco Safra S.A.

ID: 316385182

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810909-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANINA CIRINO SANT ANNA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Certidão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO …

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Dennis Ferreira Pinheiro x Banco Bmg S.A

ID: 329252326

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Apelação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802567-12.2023.8.19.0211 Assun… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802567-12.2023.8.19.0211 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802567-12.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00527133 APELANTE: DENNIS FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/PR-026913 APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REVELIA DA PARTE RÉ. LIMITES DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. A REVELIA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUANDO AUSENTES PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE MATÉRIA QUE DEMANDA APRECIAÇÃO TÉCNICA, COMO A VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. É ÔNUS DA PARTE AUTORA INSTRUIR A EXORDIAL COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS PERCENTUAIS PACTUADOS SUPERARIAM A MÉDIA DE MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO 27), ESTABELECE QUE APENAS A DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL E DEVIDAMENTE COMPROVADA ENTRE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E A MÉDIA DE MERCADO PODE JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTEÚDO DO CONTRATO, PRESERVADO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NO CASO CONCRETO, NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO TENDO ACOSTADO AOS AUTOS OS CONTRATOS OBJETO DA LIDE NEM PROVA DOCUMENTAL ACERCA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN À ÉPOCA DOS CONTRATOS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Ilian Dos Santos Gouvea x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316582839

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809454-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILIAN DOS SANTOS GOUVEA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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RAMON QUINTANILHA FONTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 ATO ORDIN…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Creditas Tempus Iii x Marcelo Izel De Albuquerque

ID: 331960665

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805574-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III

Polo Passivo:

MARCELO IZEL DE ALBUQUERQUE

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: …

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Processo nº 0806059-70.2024.8.12.0017

ID: 257432571

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806059-70.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL TROPICAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE TALMO DE ARAÚJO MORAES

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ADV: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB 8896/MS) Processo 0806059-70.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hotel Tropical Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a conte…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Sergio Soares De Souza

ID: 314233365

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0813722-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

SERGIO SOARES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338706592

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814401-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA

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THAIANA CAETANO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 293668402

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814401-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIANA CAETANO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Cristiane Paulino Do Rosario Oliveira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 278347419

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813334-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAULINO DO ROSARIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MARTINS DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DO NASCIMENTO JUND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29…

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Sebastiao Paulo Barbosa Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 323571830

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812170-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PAULO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Certidão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: …

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