Resultados para "0806769-11.2025.8.20.5004" – Página 2 de 30

Carlos Alberto De Oliveira Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 276146293

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806769-74.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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PEDRO PAULO MOREIRA

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NICOLAS PIRES DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS …

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Cristina Frederico Ferreira Machado x Aguas Do Imperador Sa

ID: 309481804

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806769-20.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FREDERICO FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

AGUAS DO IMPERADOR SA

Certidão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RENAN DEMARIA GOEBEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 Process…

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Marcus Antonio De Novaes Chequer x Tim S A

ID: 256478141

Tribunal: TJRJ Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806769-66.2024.8.19.0253

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO DE NOVAES CHEQUER

Polo Passivo:

TIM S A

Certidão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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NEILOR LIMA LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Tijuca 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca Rua Conde de Bonfim, 255, Loja 116, Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: …

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52.273.846 Alexandre Augusto Miranda Mello x Pagseguro Internet S.A.

ID: 308103392

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806769-88.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

52.273.846 ALEXANDRE AUGUSTO MIRANDA MELLO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO ROLIM TEIXEIRA ALVES

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Gilmar Jose De Melo x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 306867783

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806769-85.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação de pauta

Advogados:

CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA

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CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806769-85.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-07-2…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295411167

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: GUARDA Nº Processo: 0806769-28.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ARMANDO CHAVES NETO

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EDUARDA BOUCHORNY ALMEIDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0806769-28.2025.…

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Liziane Barros Da Silva Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 321004195

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806769-25.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIZIANE BARROS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Despacho

Advogados:

THATYANA VITOR DA SILVA

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESP…

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Processo nº 0806769-48.2022.8.18.0032

ID: 334086511

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara da Comarca de Picos Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0806769-48.2022.8.18.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. D. D. S. N. I. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAELTON GONCALVES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONAELTON GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806769-48.2022.8.18.0032 CLASSE: DIVÓRCIO CONSEN…

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Processo nº 0806769-11.2025.8.20.5004

ID: 330911557

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806769-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: Vivo -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A SENTENÇA Diz a autora que tem contrato com a ré para o fornecimento do serviço de internet para sua residência, e no dia 4 de abril do corrente ano houve a suspensão da prestação. Afirma que houve pedido de serviços para novo endereço, em março, e após semanas houve a alteração, porém nunca a prestação adequada, apesar de diversas solicitações na esfera administrativa. Pediu o efetivo fornecimento, inclusive em sede liminar, e que seja confirmada a decisão em provimento final; a isenção de pagamento pelo período de não prestação; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi concedida tutela antecipatória para a ativação dos serviços, em 25 de abril de 2025. A empresa alegou inépcia da inicial, por não comprovação dos fatos; incompetência do juízo por necessidade de prova complexa, sendo inadmissíveis prints, gravações ou vídeos desacompanhados de autenticação eletrônica; falta de interesse de agir, não tendo sido buscada solução na esfera administrativa, não tendo sido localizados os protocolos informados pela autora. Assevera que os serviços da demandante estariam ativos, e em diversas oportunidades os técnicos estiveram no endereço da autora, porém não havia ninguém lá, o que impossibilitou a execução do serviço "Mudança de endereço", conforme tela acostada na página 10/16 da contestação. A impossibilidade de finalização da instalação e ativação da internet, por conseguinte, deu-se por culpa exclusiva da promovente. Entende não ter causado danos morais e pede o acolhimento das preliminares ou o julgamento pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora defende que a empresa não demonstrou a regularidade dos serviços, não tendo apresentado justificativa para a falta de prestação. Reiterou as alegações e pedidos. Na audiência de instrução, foi ouvida apenas a autora, que informou que os serviços foram regularizados em abril, e afirma que ficou trinta dias, aproximadamente, sem internet em sua residência, por falha da requerida. Mencionou, ainda, que os funcionários a serviço da ré não compareceram à casa dela, demandante, para a regularização do serviço, no horário que havia informado que poderia atendê-los, entre 8 e 9h da manhã. Entendo demonstrada a falha da requerida ao não promover a ativação dos serviços para a autora em curto lapso temporal após sua mudança de endereço, o que competia à promovida em decorrência do não negado vínculo contratual entre as partes. Competia à demandada a prova do regular fornecimento do serviço, e não se desincumbiu do seu ônus, previsto no art. 373, II, do CPC, tampouco evidenciou fatos dos quais que se pudesse concluir que a não prestação satisfatória se deu por culpa exclusiva da autora ou de terceiro. Desta feita, faz jus a demandante à isenção de custo pelos serviços prestados até 8 de Abril de 2025, R$ 100,90, consoante a fatura no ID 149021925, que deve ser restituído à promovente. Quanto aos danos morais, entendo que a privação de serviços de internet residencial por aproximadamente quinze dias, lapso temporal de duração do problema, ante as datas relatadas à inicial (4 de abril) e a declaração da autora de que foi regularizado em meados de abril. O período é suficiente para gerar transtornos excepcionais, pelo que entendo presentes os requisitos para o dever de indenizar. Considero adequado arbitrar o montante reparatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, determinando à ré que pague à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta e com juros legais de mora da citação, observadas as disposições dos arts. 389 e 406 do CC. Fica convalidada a decisão antecipatória, tendo sido cumprida no curso do processo, segundo declaração da autora. Sem custas ou honorários nesta instância, por vedação legal. Intimem-se e após o trânsito em julgado, arquive-se, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Natal/RN, 20 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0806769-11.2025.8.20.5004

ID: 330911566

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806769-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: Vivo -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A SENTENÇA Diz a autora que tem contrato com a ré para o fornecimento do serviço de internet para sua residência, e no dia 4 de abril do corrente ano houve a suspensão da prestação. Afirma que houve pedido de serviços para novo endereço, em março, e após semanas houve a alteração, porém nunca a prestação adequada, apesar de diversas solicitações na esfera administrativa. Pediu o efetivo fornecimento, inclusive em sede liminar, e que seja confirmada a decisão em provimento final; a isenção de pagamento pelo período de não prestação; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi concedida tutela antecipatória para a ativação dos serviços, em 25 de abril de 2025. A empresa alegou inépcia da inicial, por não comprovação dos fatos; incompetência do juízo por necessidade de prova complexa, sendo inadmissíveis prints, gravações ou vídeos desacompanhados de autenticação eletrônica; falta de interesse de agir, não tendo sido buscada solução na esfera administrativa, não tendo sido localizados os protocolos informados pela autora. Assevera que os serviços da demandante estariam ativos, e em diversas oportunidades os técnicos estiveram no endereço da autora, porém não havia ninguém lá, o que impossibilitou a execução do serviço "Mudança de endereço", conforme tela acostada na página 10/16 da contestação. A impossibilidade de finalização da instalação e ativação da internet, por conseguinte, deu-se por culpa exclusiva da promovente. Entende não ter causado danos morais e pede o acolhimento das preliminares ou o julgamento pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora defende que a empresa não demonstrou a regularidade dos serviços, não tendo apresentado justificativa para a falta de prestação. Reiterou as alegações e pedidos. Na audiência de instrução, foi ouvida apenas a autora, que informou que os serviços foram regularizados em abril, e afirma que ficou trinta dias, aproximadamente, sem internet em sua residência, por falha da requerida. Mencionou, ainda, que os funcionários a serviço da ré não compareceram à casa dela, demandante, para a regularização do serviço, no horário que havia informado que poderia atendê-los, entre 8 e 9h da manhã. Entendo demonstrada a falha da requerida ao não promover a ativação dos serviços para a autora em curto lapso temporal após sua mudança de endereço, o que competia à promovida em decorrência do não negado vínculo contratual entre as partes. Competia à demandada a prova do regular fornecimento do serviço, e não se desincumbiu do seu ônus, previsto no art. 373, II, do CPC, tampouco evidenciou fatos dos quais que se pudesse concluir que a não prestação satisfatória se deu por culpa exclusiva da autora ou de terceiro. Desta feita, faz jus a demandante à isenção de custo pelos serviços prestados até 8 de Abril de 2025, R$ 100,90, consoante a fatura no ID 149021925, que deve ser restituído à promovente. Quanto aos danos morais, entendo que a privação de serviços de internet residencial por aproximadamente quinze dias, lapso temporal de duração do problema, ante as datas relatadas à inicial (4 de abril) e a declaração da autora de que foi regularizado em meados de abril. O período é suficiente para gerar transtornos excepcionais, pelo que entendo presentes os requisitos para o dever de indenizar. Considero adequado arbitrar o montante reparatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, determinando à ré que pague à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta e com juros legais de mora da citação, observadas as disposições dos arts. 389 e 406 do CC. Fica convalidada a decisão antecipatória, tendo sido cumprida no curso do processo, segundo declaração da autora. Sem custas ou honorários nesta instância, por vedação legal. Intimem-se e após o trânsito em julgado, arquive-se, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Natal/RN, 20 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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