Resultados para "0806870-06.2024.8.19.0253" – Página 2 de 13

Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Vilma Araujo Castello Branco

ID: 333547158

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803572-06.2024.8.19.0253

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

VILMA ARAUJO CASTELLO BRANCO

Recurso inominado

Advogados:

RENAN DOS SANTOS FIGUEIREDO

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LUIZ FELIPE CONDE

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Processo nº 0806870-78.2025.8.10.0040

ID: 278664612

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806870-78.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETH ALMEIDA FERNANDES NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS

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GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806870-78.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Indenização por Dano Mater…

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Carolina Pinheiro Cohen x Tim S A

ID: 258041693

Tribunal: TJRJ Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805221-06.2024.8.19.0253

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PINHEIRO COHEN

Polo Passivo:

TIM S A

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR DA SILVA PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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HUGO FILARDI PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Tijuca 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca Rua Conde de Bonfim, 255, Loja 116, Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: …

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Glaucia Cristina Trajano Soares e outros x Sonia Maria Picone

ID: 312243689

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802505-06.2024.8.19.0253

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CRISTINA TRAJANO SOARES NIRAJ BISTRO CAFE LTDA

Polo Passivo:

SONIA MARIA PICONE

Recurso inominado

Advogados:

MAURO PESTANA CHIDID

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DIEGO DE SANT`ANNA VALLE

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Sonia Maria Picone x Glaucia Cristina Trajano Soares e outros

ID: 336388074

Tribunal: TJRJ Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802505-06.2024.8.19.0253

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PICONE

Polo Passivo:

GLAUCIA CRISTINA TRAJANO SOARES NIRAJ BISTRO CAFE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA CRISTINA PICONE CHIDID

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DIEGO DE SANT ANNA VALLE

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MAURO PESTANA CHIDID

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Tijuca 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca Rua Conde de Bonfim, 255, Loja 116, Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: …

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Aguas Do Rio 1 Spe S.A x Sidnir Ornelas Da Conceicao

ID: 280420791

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806870-45.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Polo Passivo:

SIDNIR ORNELAS DA CONCEICAO

Apelação

Advogados:

ROBERTA FERNANDES DA SILVA NOGUEIRA

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RICARDO DA COSTA ALVES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Bradesco Seguros S/A x Patricia De Oliveira Dias

ID: 321524063

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806870-19.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS

Apelação

Advogados:

GEISON PEREIRA DA CRUZ

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GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Joao Vitor Pinho Nascimento x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 260809661

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806870-17.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PINHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Apelação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. …

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Rondineli Pereira De Souza x Asl Company Servicos Administrativos ¿ Eireli e outros

ID: 329714308

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806870-53.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONDINELI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASL COMPANY SERVICOS ADMINISTRATIVOS ¿ EIRELI MIGUEL PEREIRA GURGEL

Apelação

Advogados:

CAMILA LEMOS MAIOLI

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RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

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FABRÍCIO FERNANDES BEZERRA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Jennyfer Da Costa Olinto Agostinho x Instituto Brasileiro De Medicina De Reabilitacao

ID: 337534779

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805415-06.2024.8.19.0253

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JENNYFER DA COSTA OLINTO AGOSTINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO

Recurso inominado

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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SANDER OTAVIO DOS SANTOS SILVA VIEIRA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805415-06.2024.8.19.0253 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0805415-06.2024.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00087986 RECTE: JENNYFER DA COSTA OLINTO AGOSTINHO ADVOGADO: SANDER OTAVIO DOS SANTOS SILVA VIEIRA OAB/RJ-251929 RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP-117417 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e de ofício anular a sentença e julgar extinto o feito sem exame do mérito pela caracterização de inépcia da inicial ao caso em tela, com base no art. 330 do CPC. Evidencia-se tal caracterização ao caso em tela, uma vez que não se extrai fundamentação lógica da petição inicial quando confrontado com pedido que junta posteriormente a parte autora, em Id. 146831224, de expedição de diploma de Design de Interiores, alegando estar retificando o pedido inicialmente realizado, sem realização de emenda à inicial com respectivo recebimento, descabido em sede recursal. Consequentemente, revoga-se a tutela de urgência concedida. No mais, ficam prejudicadas as demais questões levantadas no recurso, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais, tendo em vista se tratar de recurso com parcial êxito, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

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