Resultados para "0825822-86.2024.8.19.0203" – Página 2 de 15

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Carlos Eduardo Dos Santos Paixao

ID: 279154029

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório do VII Juizado da Violência Domestica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013374-51.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PAIXAO

Decisão

Advogados:

MÔNICA CARVALHO SANSEVERINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMILE CRISTINA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de pedido de extinção do feito formulado pela Defesa do acusado CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PAIXAO, às fls. 143/161./r/r/n/nO Ministério Público, em sua promoção de fls. 1531, requereu a extin… Trata-se de pedido de extinção do feito formulado pela Defesa do acusado CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PAIXAO, às fls. 143/161./r/r/n/nO Ministério Público, em sua promoção de fls. 1531, requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito, asseverando que Assiste razão à parte ré, haja vista que nos autos 0002292-86.2024.8.19.0203 há imputação da prática do delito previsto no artigo 147-A, §1º, II do Código Penal e a prática de ameaças integra o referido tipo penal, de modo que a dupla incriminação representaria bis in idem. Cumpre destacar, inclusive, que os PIXs indicados às fls. 26/31 destes autos são exatamente os mesmos constantes de fls. 298/310 dos autos 0002292-86.2024.8.19.0203. /r/r/n/nCom efeito, diante da análise de ambos os feitos, vê-se que os fatos narrados nesta denúncia fazem parte dos fatos descritos nos autos do processo 0002292-86.2024.8.19.0203, em relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, impondo-se o reconhecimento da litispendência, nos moldes do previsto no artigo 337, §3º do CPC./r/r/n/nDestarte, considerando à resposta à acusação ofertada, impõe-se a reconsideração do recebimento da denúncia, para rejeitá-la, acolhendo-se a invocada litispendência, vez que esta impede o prosseguimento desta ação penal./r/r/n/nConfira-se a jurisprudência:/r/r/n/nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REJEIÇÃO DA INICIAL (INÉPCIA) APÓS A RESPOSTA PRELIMINAR DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 395 DO CPP./r/n1. É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal. Precedente./r/n2. Fica prejudicada a tese de inépcia da inicial acusatória com o provimento parcial do recurso especial e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das demais alegações ventiladas no recurso em sentido estrito do Ministério Público, entre elas a matéria atinente à higidez formal da denúncia./r/nImpossibilidade de apreciação do tema diretamente na via especial, ante a necessidade de respeito ao prequestionamento./r/n3. Agravo regimental a que se nega provimento./r/n(AgRg no REsp n. 1.291.039/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.)/r/r/n/nDestarte, presentes os pressupostos legais autorizadores, com fulcro no artigo 195, II e artigo 95, III, ambos do Código de Processo Penal , ACOLHO O PARECER MINISTERIAL para REJEITAR A DENÚCIA, acolhendo-se a invocada litispendência, vez que esta impede o prosseguimento desta ação penal. /r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nSem custas. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.R.I.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312322133

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842506-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

GRAZIELLA MERCEZ VIEGAS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA BARBIERI SEABRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Condominio Residencial Completo Jacarepagua x Lenon De Sousa Neto Santana

ID: 327473796

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827956-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO JACAREPAGUA

Polo Passivo:

LENON DE SOUSA NETO SANTANA

Certidão

Advogados:

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO …

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Condominio Vent Residencial x Anizia Raquel Pinheiro Silverio De Sousa

ID: 259076659

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820099-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VENT RESIDENCIAL

Polo Passivo:

ANIZIA RAQUEL PINHEIRO SILVERIO DE SOUSA

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital – 1ª Vara de Cível de Jacarepaguá Autos n.º 0820099-86.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMIN…

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Marcia Araujo Borges x Assarita Baptista Da Fonseca

ID: 330661116

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829702-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ARAUJO BORGES

Polo Passivo:

ASSARITA BAPTISTA DA FONSECA

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SANTOS MOTA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FERREIRA XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 Ato Ordin…

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Banco Bradesco Sa x Rodrigo Alencar De Brito Maia

ID: 331443734

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0817189-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

RODRIGO ALENCAR DE BRITO MAIA

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310827062

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0823203-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

CELI DUARTE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEON DENIS MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTHIANE MADEIRA RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAYSE XAVIER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Simone Bergamo De Souza x Telefonica Brasil S.A

ID: 293289490

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826113-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BERGAMO DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MACHADO DE ASSUMPCAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ASSUMPCAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA SILVA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Jose Geraldo Goncalves x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 278560408

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810981-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. TINDIBA 967 COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILLERMO STAROSKE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SALUSTIANO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN…

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Maria De Jesus Virgilio Francisco x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 262747648

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816801-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS VIRGILIO FRANCISCO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Certidão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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