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Maria Socorro Fernandes Vieira x Banco Do Brasil S.A

ID: 313749334

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825873-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0825873-08.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamen…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Tania Borneo De Almeida

ID: 310452658

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825873-82.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

TANIA BORNEO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 Processo: 0825873-82.…

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Processo nº 0825873-39.2025.8.10.0001

ID: 328371839

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Cível ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. . Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu.. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 26 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0825873-11.2019.8.14.0301

ID: 257206457

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825873-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CICLOTRON INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0825873-11.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CICLOTRON INDUSTRIA…

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 278047537

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cid…

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T. S. De C. M. X. S. x V. L. B.

ID: 275121345

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Bancária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825873-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S.

Polo Passivo:

V. L. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GÓES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB 17645A/MS), Rodrigo Frassetto Góes (OAB 17644A/MS) Processo 0825873-19.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: T. S. de C. M. X. …

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Processo nº 0825873-08.2024.8.20.5106

ID: 257454822

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: http…

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Processo nº 0825873-08.2024.8.20.5106

ID: 257454827

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FILGUEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: http…

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Processo nº 0825873-08.2024.8.20.5106

ID: 257454830

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: http…

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Processo nº 0825873-08.2024.8.20.5106

ID: 257454833

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: http…

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