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Processo nº 0825873-39.2025.8.10.0001

ID: 328371839

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Cível ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. . Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu.. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 26 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0838289-39.2025.8.10.0001

ID: 328320467

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838289-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0838289-39.2025.8.10.0001 AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA MATIAS Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Certifico que a c…

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Processo nº 0808025-39.2025.8.10.0001

ID: 293937205

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0808025-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

FERNANDA ABREU ARAUJO

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ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL JUNIOR

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DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº 0808025-39.2025.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL JUNIOR - MA5759 Promovido…

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Processo nº 0853906-39.2025.8.10.0001

ID: 312317367

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0853906-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AIRON CALEU SANTIAGO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0853906-39.2025.8.10.0001 DECISÃO Considerando que o presente procedimento de Acordo de Não Persecução …

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Processo nº 0824806-39.2025.8.10.0001

ID: 260260926

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0824806-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KARENN OLIVEIRA AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARENN OLIVEIRA AVILA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824806-39.2025.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO…

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Processo nº 0836931-39.2025.8.10.0001

ID: 298797572

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Família Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 0836931-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA VIANA GARCIA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA VIANA GARCIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0836931-39.2025.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA VIANA GARCIA - MA23636 Despacho Em análise dos autos, percebe-se que a…

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Processo nº 0812584-39.2025.8.10.0001

ID: 281778855

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812584-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812584-39.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO E…

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Processo nº 0844109-39.2025.8.10.0001

ID: 320687772

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0844109-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0844109-39.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: R. C. F. e T. R. D. S. F. _____________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0823157-39.2025.8.10.0001

ID: 258537874

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0823157-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO CANTANHEDE SILVA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ERLANDE DE JESUS CASTRO

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PROCESSO Nº 0823157-39.2025.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: ERLANDE DE JESUS CASTRO - PI19698 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇ…

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Processo nº 0820926-39.2025.8.10.0001

ID: 331091627

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0820926-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALY MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

NATHALY MORAES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE COSTA MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0820926-39.2025.8.10.0001 Parte: JEFFERSON DO NASCIMENTO SANTOS Advogado…

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