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Processo nº 1000923-45.2024.8.26.0300

ID: 277947826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000923-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IND COM DE BEBIDAS PALAZZO LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FARIA LEMES PFAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Faria Lemes Pfaifer (OAB 212693/SP) Processo 1000923-45.2024.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ind Com de Bebidas Palazzo Lt - Manifeste-se a parte exequente, no prazo …

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A. L. D. B. e outros x L. B. B.

ID: 304555297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0021430-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. B. M. D. B.

Polo Passivo:

L. B. B.

Intimação

Advogados:

FLAVIO BRUNO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS DE MARTINS BRAGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021430-08.2024.8.26.0506 (processo principal 1000632-45.2024.8.26.0300) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.D.B. - - M.D.B. - L.B.B. - Fls. 120/…

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Paulo Cesar Albino De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 313070030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-45.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Cesar Albino de Souza - Banco BMG S.A. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC, fica o apela…

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Lazaro Fernando Rosa 31001364899 x Banco Votorantim S.A.

ID: 331530722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO FERNANDO ROSA 31001364899

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PITÁGORAS LACERDA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-45.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lazaro Fernando Rosa 31001364899 - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre o c…

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Processo nº 0000271-45.2024.8.26.0300

ID: 314265989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000271-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEX PREMIANI EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000271-45.2024.8.26.0300 (processo principal 1000961-62.2021.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcos Alex Premiani Eireli Epp - Vistos, Certifique a Serventia se a carta de i…

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João Vitor Da Silva Nogueira x Adelson Dias Noleto e outros

ID: 331566566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ADELSON DIAS NOLETO ESPóLIO DE OSWALDO CéLIO DIAS, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE RENATA AP. FRATASSI DIAS

Intimação

Advogados:

THIAGO RINHEL ACHÊ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000465-45.2024.8.26.0300 (processo principal 0002466-86.2013.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - João Vitor da Silva Nogueira - Adelson Dias Noleto - …

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Processo nº 0000659-45.2024.8.26.0300

ID: 335813407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000659-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE MELLO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000659-45.2024.8.26.0300 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - CAIQUE MELLO DA SILVA - Vistos. Fl. 78: com razão a z. serventia judicial. Assim, considerando que o executado Ca…

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Paulo Cesar Albino De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 291661056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-45.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Cesar Albino de Souza - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formula…

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Processo nº 1001990-45.2024.8.26.0300

ID: 333372229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001990-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001990-45.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clelia Aparecida Bento de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos ter…

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Banco Pan S/A x Maria Aparecida De Souza

ID: 312314182

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Maria Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, CABENDO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONSUMERISTA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM OPÇÃO DA CONSUMIDORA PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO FOI AFASTADO. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE.2. O APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, COM CONSEQUENTE VALIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM MANUTENÇÃO DA DÍVIDA E DAS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV), ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O BANCO NÃO ATENDEU AO PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO.5. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC FOI VÁLIDA, MAS O CANCELAMENTO É DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ESSE CANCELAMENTO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, MAS IMPEDE NOVOS SAQUES E LIBERA A MARGEM APENAS APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO.6. A SENTENÇA FOI ACERTADA AO PERMITIR A CONSUMIDORA OPTAR ENTRE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, SEM RECONHECER VÍCIO NO CONTRATO NEM CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. O CONSUMIDOR PODE REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC A QUALQUER TEMPO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR, POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV; CPC, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027388-83.2022.8.26.0196, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006429-57.2023.8.26.0196, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028454-27.2024.8.26.0100, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005436-65.2024.8.26.0006, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Sala 203 – 2º andar

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