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Processo nº 1000827-51.2023.8.26.0466

ID: 311845147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000827-51.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-51.2023.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - S.Q. - Providencie a z. serventia ao cadastramento da União Federal no polo p… Processo 1000827-51.2023.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - S.Q. - Providencie a z. serventia ao cadastramento da União Federal no polo passivo. A competência federal é absoluta e não pode ser modificada para deslocar-se para outra Justiça, nem permite a convenção das partes, daí porque é absoluta e deve ser declarada na primeira oportunidade, inclusive de ofício. Logo, ante a presença da União Federal no polo passivo da demanda, evidente é a atração da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I do CRFB, devendo-se, portanto, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da causa. Ainda, diante do parecer técnico de fls. 156/159, constata-se que o fármaco Canabidiol 50mg não possui registro na Anvisa. Deste modo, entendo que a ausência de registro na ANVISA é condição para a remessa do feito para a Justiça Federal. O Juízo local é absolutamente incompetente para análise quanto ao fornecimento, ou não, de medicamento que não possui registro na ANVISA. Em se tratando deste tipo de medicamento, aplica-se pelo Princípio da Especialidade o tema 500 de repercussão geral do STF, em detrimento ao tema 793 também do STF. O Supremo Tribunal Federal expressamente definiu a competência da Justiça Federal para apreciar os pedidos de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, nos termos do tema 500: I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV -As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Assim, a demanda deverá ter seu trâmite perante a Justiça Federal, a única que detém competência para avaliar tal interesse. Posto isto, com fundamento nos artigos 43 e 64 § 1º do Código de Processo Civil, e por força do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declaro de ofício a incompetência material e absoluta desta Juizado da Fazenda da Comarca de Pontal para o processo e julgamento da presente ação, razão pela qual determino a remessa dos autos para ser distribuído ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto SP, fazendo-se os registros, anotações e comunicações pertinentes. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, proceda-se à remessa via distribuidor. Em sendo o processo digital, intime-se o Estado de São Paulo e o Município de Pontal (e/ou suas respectivas autarquias) através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 508/2018 e 418/2020. Int. - ADV: PAULO CESAR QUARANTA (OAB 332714/SP)

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Jose Gerismar Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 335497915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001375-45.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERISMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001375-45.2023.8.26.0191 (apensado ao processo 1000827-71.2021.8.26.0191) (processo principal 1000827-71.2021.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jose Gerism…

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Condomínio Edifício Martinica x Rosemeire Martins

ID: 323290405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005812-96.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARTINICA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE MARTINS

Intimação

Advogados:

WESLEY SILVA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005812-96.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 1000827-67.2023.8.26.0590) (processo principal 1000827-67.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifí…

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Processo nº 1000827-67.2023.8.26.0590

ID: 323311485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000827-67.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARTINICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005812-96.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 1000827-67.2023.8.26.0590) (processo principal 1000827-67.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifí…

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Processo nº 0004465-05.2022.8.26.0609

ID: 309547007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004465-05.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

13A INFORMáTICA E MATERIAL DE ESCRITóRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RAMOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004465-05.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1000827-78.2021.8.26.0609) (processo principal 1000827-78.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Duplicata - 13A Informática e Material d…

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Associação De Pais E Amigos Do Down - Aspad e outros x Aspad Associação De Pais Amigos Do Down

ID: 300977740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004710-60.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DO DOWN - ASPAD IRANI FRANCESCHI

Polo Passivo:

ASPAD ASSOCIAçãO DE PAIS AMIGOS DO DOWN

Intimação

Advogados:

RUTH ANTUNES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004710-60.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1000827-25.2022.8.26.0292) (processo principal 1000827-25.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Irani Franceschi - - A…

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Município De Mirante Do Paranapanema x Sintia Cristina De Oliveira

ID: 291393012

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-58.2021.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

SINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PRATES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1000827-58.2021.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Associação De Pais E Amigos Do Down - Aspad e outros x Aspad Associação De Pais Amigos Do Down

ID: 310086107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004710-60.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DO DOWN - ASPAD IRANI FRANCESCHI

Polo Passivo:

ASPAD ASSOCIAçãO DE PAIS AMIGOS DO DOWN

Intimação

Advogados:

RUTH ANTUNES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004710-60.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1000827-25.2022.8.26.0292) (processo principal 1000827-25.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Irani Franceschi - - A…

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Benedito Sergio Marena x José Dionízio Lozano

ID: 321016089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001813-30.2020.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SERGIO MARENA

Polo Passivo:

JOSé DIONíZIO LOZANO

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE COELHOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001813-30.2020.8.26.0368 (apensado ao processo 1000827-93.2019.8.26.0368) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Benedito Sergio Marena e outro - José Dionízio Lozano - Vistos…

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Estado De São Paulo x Jhonatan Jacinto Medeiros

ID: 332268120

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000827-38.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JHONATAN JACINTO MEDEIROS

Distribuídos

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000827-38.2025.8.26.0286; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itu; Juiz…

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