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Município De Mirante Do Paranapanema x Sintia Cristina De Oliveira

ID: 291393012

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-58.2021.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

SINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

RENATO RAMOS

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VINICIUS PRATES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1000827-58.2021.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Mirante Do Paranapanema x Sintia Cristina De Oliveira

ID: 322854307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-58.2021.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

SINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO RAMOS

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VINICIUS PRATES FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-58.2021.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-58.2021.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Município de Mirante do Paranapanema - Apelada: Sintia Cristina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Deram provimento parcial ao recurso oficial e negaram provimento ao recurso do Município. V. U. - PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATORIEDADE LEITURA DO ART. 496, INC. I E § 2º, DO CPC, À LUZ DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NA SÚMULA 490 DO STJ.SERVIDORA PÚBLICA MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, EM DECORRÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS PERCENTUAL DE 40% A SER APLICADO SOBRE A REFERÊNCIA SALARIAL RN - 01, A PARTIR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. STJ NO PUIL Nº 413/RS PRECEDENTE NÃO VINCULANTE.DÉBITOS EM ATRASO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA Nº 810 - STF E TEMA Nº 905/STJ, COM OBSERVAÇÃO DO ART. 3º DA EC N° 113/21.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A MAJORAÇÃO DEVIDA EM GRAU RECURSAL.CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Prates Fonseca (OAB: 285496/SP) (Procurador) - Renato Ramos (OAB: 251136/SP) - 1º andar

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Maria Cassiana Dos Santos x Hermes Amilton Toro Pimenta - Epp

ID: 297718718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000698-65.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CASSIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HERMES AMILTON TORO PIMENTA - EPP

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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GENIVALDO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 0000698-65.2024.8.26.0357 (processo principal 1000633-58.2021.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cassiana dos Santos - Hermes Amil…

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Condomínio Edifício Martinica x Rosemeire Martins

ID: 323290405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005812-96.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARTINICA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE MARTINS

Intimação

Advogados:

WESLEY SILVA CORREIA

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ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 0005812-96.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 1000827-67.2023.8.26.0590) (processo principal 1000827-67.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifí…

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Processo nº 1000827-67.2023.8.26.0590

ID: 323311485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000827-67.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARTINICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 0005812-96.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 1000827-67.2023.8.26.0590) (processo principal 1000827-67.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifí…

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Processo nº 0004465-05.2022.8.26.0609

ID: 309547007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004465-05.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

13A INFORMáTICA E MATERIAL DE ESCRITóRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RAMOS RODRIGUES

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GISELE ALVAREZ ROCHA

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Processo 0004465-05.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1000827-78.2021.8.26.0609) (processo principal 1000827-78.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Duplicata - 13A Informática e Material d…

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Associação De Pais E Amigos Do Down - Aspad e outros x Aspad Associação De Pais Amigos Do Down

ID: 300977740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004710-60.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DO DOWN - ASPAD IRANI FRANCESCHI

Polo Passivo:

ASPAD ASSOCIAçãO DE PAIS AMIGOS DO DOWN

Intimação

Advogados:

RUTH ANTUNES RODRIGUES

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EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 0004710-60.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1000827-25.2022.8.26.0292) (processo principal 1000827-25.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Irani Franceschi - - A…

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Associação De Pais E Amigos Do Down - Aspad e outros x Aspad Associação De Pais Amigos Do Down

ID: 310086107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004710-60.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DO DOWN - ASPAD IRANI FRANCESCHI

Polo Passivo:

ASPAD ASSOCIAçãO DE PAIS AMIGOS DO DOWN

Intimação

Advogados:

RUTH ANTUNES RODRIGUES

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EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004710-60.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1000827-25.2022.8.26.0292) (processo principal 1000827-25.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Irani Franceschi - - A…

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Benedito Sergio Marena x José Dionízio Lozano

ID: 321016089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001813-30.2020.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SERGIO MARENA

Polo Passivo:

JOSé DIONíZIO LOZANO

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE COELHOSO

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MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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DANDARA GARBIN

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Processo 0001813-30.2020.8.26.0368 (apensado ao processo 1000827-93.2019.8.26.0368) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Benedito Sergio Marena e outro - José Dionízio Lozano - Vistos…

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Estado De São Paulo x Jhonatan Jacinto Medeiros

ID: 332268120

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000827-38.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JHONATAN JACINTO MEDEIROS

Distribuídos

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000827-38.2025.8.26.0286; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itu; Juiz…

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