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Marlene Delfino Do Carmo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 331288069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-14.2021.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DELFINO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-14.2021.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-14.2021.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Marlene Delfino do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR APELANTE EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A APELANTE, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AO CONSTATAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O MAGISTRADO SENTENCIANTE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FUNDAMENTANDO-SE NA CONCLUSÃO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUESTIONADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA A CONDUTA DA APELANTE AO AJUIZAR AÇÃO QUESTIONANDO CONTRATO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO REGULARMENTE CELEBRADO; (II) SABER SE RESTARAM CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSIDERANDO-SE A CONCLUSÃO PERICIAL PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E AS ALEGAÇÕES DA APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANTO À PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, NÃO SE VISLUMBRAM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE TAL PRÁTICA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, COM FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS AO CONTRATO QUESTIONADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PADRÃO REPETITIVO OU MASSIFICADO DE DEMANDAS. A CIRCUNSTÂNCIA DE A APELANTE TER AJUIZADO AÇÃO QUESTIONANDO CONTRATO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO REGULAR NÃO CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA, MAS EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA CONCLUÍDO PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, NÃO SE PODE INFERIR AUTOMATICAMENTE CONDUTA DOLOSA DA APELANTE AO QUESTIONAR A CONTRATAÇÃO. A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, INTENÇÃO DELIBERADA DE CAUSAR DANO ATRAVÉS DE CONDUTA MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA. A APELANTE, PESSOA IDOSA, ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AO CONSTATAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, SITUAÇÃO QUE PODE DECORRER DE ESQUECIMENTO NATURAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO-SE A IDADE AVANÇADA E O LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CONSTITUI GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL E NÃO PODE SER DESENCORAJADO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DE PENALIDADES PROCESSUAIS. A MERA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO SE IDENTIFICAM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA OU TENTATIVA DELIBERADA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, LIMITANDO-SE A APELANTE A EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO E SUBMETER-SE À PRODUÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO QUESTIONANDO CONTRATO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO REGULAR NÃO CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA QUANDO A DEMANDA É AJUIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA E SEM PADRÃO REPETITIVO MASSIFICADO. 2. A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO ESPECÍFICO E CONDUTA MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA, NÃO BASTANDO A CONCLUSÃO PERICIAL PELA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA QUANDO A PARTE ALEGA LEGITIMAMENTE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. 3. O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO POR PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE QUE QUESTIONA CONTRATAÇÃO ESQUECIDA NÃO AUTORIZA APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR MÁ-FÉ PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 80, INCISOS II E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1150633-60.2024.8.26.0100, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2025.PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Daniel Benedito Marques

ID: 315478421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002129-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

DANIEL BENEDITO MARQUES

Intimação

Advogados:

SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002129-04.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 1000848-30.2023.8.26.0368) (processo principal 1000848-30.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Credi…

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Alessandra Alves Dos Santos Souza x Lucilene De Almeida

ID: 303424224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-70.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

LUCILENE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORALES SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-70.2023.8.26.0586 (apensado ao processo 1000848-89.2022.8.26.0586) (processo principal 1000848-89.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Alessandra Alves do…

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Alessandra Alves Dos Santos Souza x Lucilene De Almeida

ID: 323004427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-70.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

LUCILENE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORALES SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-70.2023.8.26.0586 (apensado ao processo 1000848-89.2022.8.26.0586) (processo principal 1000848-89.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Alessandra Alves do…

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Silvana Maria Passaes Da Costa e outros x Fritz@Alimentos Ltda

ID: 305873895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000153-92.2021.8.26.0488

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA PASSAES DA COSTA SILVANA MARIA PASSAES DA COSTA - MEI

Polo Passivo:

FRITZ@ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CUNHA COLOSIMO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000153-92.2021.8.26.0488 (apensado ao processo 1000848-68.2017.8.26.0488) (processo principal 1000848-68.2017.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvana Mar…

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Daniel Benedito Marques

ID: 293314308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002129-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

DANIEL BENEDITO MARQUES

Intimação

Advogados:

SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002129-04.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 1000848-30.2023.8.26.0368) (processo principal 1000848-30.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Credi…

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L. F. O. e outros x C. Da S. O.

ID: 332657972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000963-28.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. F. O. L. O. F. O. S. F. O.

Polo Passivo:

C. DA S. O.

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCÍLIO BINCOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RODRIGUES FELAO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000963-28.2023.8.26.0058 (apensado ao processo 1000848-63.2018.8.26.0058) (processo principal 1000848-63.2018.8.26.0058) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1000848-16.2024.8.26.0620

ID: 295277272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-16.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E OLIVEIRA CONFECçõES CALçADOS E DEPARTAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000092-87.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000848-16.2024.8.26.0620) (processo principal 1000848-16.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Obrigações - e Oliveira Confecções Calça…

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Processo nº 0000092-87.2025.8.26.0620

ID: 295294202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000092-87.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E OLIVEIRA CONFECçõES CALçADOS E DEPARTAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000092-87.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000848-16.2024.8.26.0620) (processo principal 1000848-16.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Obrigações - e Oliveira Confecções Calça…

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Ferreira Rosa Sociedade De Advogados x Posto De Serviços Esplanada Ltda

ID: 324438400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013285-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

POSTO DE SERVIçOS ESPLANADA LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013285-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000848-69.2020.8.26.0001) (processo principal 1000848-69.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Marca - Ferreira Rosa Sociedade de Advog…

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