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Paulo Pais De Lima e outros x Isabella Rodrigues Da Silva e outros

ID: 323600177

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001021-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PAIS DE LIMA SOLANGE DA GLORIA VICTORINO DE LIMA

Polo Passivo:

ISABELLA RODRIGUES DA SILVA SILAS DA SILVA ALVES

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO ANTUNES DE SOUZA

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REGINALDO SOUZA DE LIMA

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SILVIO LUIS BIROLLI

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SILVIO LUIS BIROLLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1001021-07.2025.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mo…

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Processo nº 1001021-65.2025.4.01.4005

ID: 323745643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001021-65.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA FE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001021-65.2025.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001021-65.2025.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUIZ PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001021-65.2025.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001021-65.2025.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUIZ PEREIRA FE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISE MORAIS DA SILVA - PI17188-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001021-65.2025.4.01.4005 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001021-65.2025.4.01.4005 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001021-65.2025.4.01.4005 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: LUIZ PEREIRA FE Advogado do(a) RECORRENTE: LAISE MORAIS DA SILVA - PI17188-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001021-53.2021.8.11.0041

ID: 280087084

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001021-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DORES FABIAN CARLOS ROBERTO DA SILVA MELQUIADES VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VERANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

Sentença

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001021-53.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E…

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Processo nº 1001021-92.2025.8.26.0268

ID: 305910636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-92.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINA SILVA RICARDO E SM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-92.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Juscelina Silva Ricardo e Sm - Cite-se a Fazenda. - ADV: CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

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Processo nº 1001021-64.2024.8.26.0224

ID: 312907373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-64.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO OTELINGER ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-64.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.N. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Int. - ADV: THIAGO OTELINGER ESPOSITO (OAB 427081/SP)

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Processo nº 0000245-79.2025.8.26.0084

ID: 319301516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000245-79.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000245-79.2025.8.26.0084 (processo principal 1001021-96.2024.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.A.C.B. - Providenciar o recolhimento da taxa/diligência. - ADV: …

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Processo nº 1001021-49.2024.8.26.0035

ID: 320849478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001021-49.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-49.2024.8.26.0035 - Monitória - Cheque - Maurilio José dos Santos - Intimação da parte autora nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. - ADV: EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP)

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Processo nº 1001021-72.2023.8.26.0459

ID: 325072834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001021-72.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEUSA BADIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-72.2023.8.26.0459 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.R. - Disponível para impressão pelo SAJ, a Certidão de Honorários à Patrona do Autor. - ADV: ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB 204…

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Processo nº 1001021-13.2024.8.26.0144

ID: 296790794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-13.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REIS REVISIONAL - MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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Processo 1001021-13.2024.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reis Revisional - Mei - Vista ao exequente para recolhimento das custas da pesquisa. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE …

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Processo nº 0001601-85.2023.8.26.0438

ID: 311022194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001601-85.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARA REDO BURANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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Processo 0001601-85.2023.8.26.0438 (processo principal 1001021-72.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lara Redo Buranello - Vistos. Reitere o exequente o encaminhamento do ofício. In…

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