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"1001021-02.2021.5.02.0608" - Resultados da Busca

Processo nº 5003470-70.2025.4.03.6106

ID: 294785758

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003470-70.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CESARE SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA CANIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003470-70.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: GABRIEL CESARE SANTOS CURADOR: TERESA APARECIDA CASSIOTI CESARE Advogados do(a) AUTOR: GLAU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003470-70.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: GABRIEL CESARE SANTOS CURADOR: TERESA APARECIDA CASSIOTI CESARE Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA CANIATO - SP329345, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível movido por Gabriel Cesare Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à obtenção de ordem judicial que determine o restabelecimento do benefício de pensão por morte. Para fundamentar seu pedido, a parte autora alega que é pessoa com deficiência grave, nascido em 29 de março de 2000, portador de “PARALISIA CEREBRAL COM DIPARESIA E ESPASTICIDADE EM MEMBROS INFERIORES, SEM AINDA ANDAR E COM EPILEPSIA” (CID. G 80 e G 40)”, conforme constatado em laudo médico pelo Dr. Emílio Herrera Júnior, CRM 27.985, neurologista – ID 364278751. Alega ainda que sua genitora, Sra. Maira Cristina Cesare, era segurada da Previdência Social e faleceu em 22/02/2004, certidão de óbito – ID 364278757, pág. 9, razão pela qual foi concedido ao requerente o benefício de pensão por morte, sob o número do benefício (NB): 132.081.809-6, então com apenas 03 anos de idade. Informa que o benefício foi regularmente pago até o ano de 29/03/2021 (DCB), quando a parte autora completou 21 anos, momento em que foi cessado automaticamente pelo INSS, sem qualquer avaliação de sua condição de invalidez (conforme CNIS em anexo, para comprovar a data da cessação da pensão – ID 364278759). Aduz que, em 12/10/2023 (DER), ingressou, por meio de sua curadora, com pedido de concessão do benefício previdenciário, fundamentado na sua condição de pessoa com deficiência grave desde o nascimento, mas que, no entanto, o INSS indeferiu o requerimento, sob o argumento de que a parte autora havia atingido a maioridade civil, sem avaliar adequadamente os documentos médicos que demonstram a condição de invalidez preexistente ao óbito de sua genitora (instituidora do benefício). Expõe que, em razão da negativa administrativa da Autarquia Previdenciária, que atinge seus direitos constitucionais e infraconstitucionais, ingressa com a presente ação, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, para que lhe seja restabelecido imediatamente o benefício previdenciário de pensão por morte, requerendo também, a título de provimento definitivo, a procedência da ação, com confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação do réu à restituição dos valores atrasados e em custas e honorários advocatícios. Requereu também os benefícios da Justiça Gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão proferida por este Juízo ao ID 364361883, em que deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e determinada a citação do réu com urgência para apresentar contestação e se manifestar especificamente acerca do laudo médico apresentado no processo de Interdição n.º 1001021-87.2023.8.26.0648, ao Id. 364278761, dando conta de que o início da deficiência de que padece a parte autora se deu provavelmente desde de seu nascimento (resposta aos quesitos do Juízo - item D - Id. 364278761, pág. 6). A Autarquia Previdenciária apresentou contestação e documentos aos IDs 367025513 a 367025516. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o concurso de dois elementos, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outra face, dispõe o art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 que: “Art. 16 – São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.” É de se destacar que, conforme dispositivo legal acima elencado, a dependência econômica do filho inválido é presumida. Nos termos do art. 74 da mesma Lei n.º 8.213/91, para a obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte é necessária a concorrência dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento. O artigo 77, § 2º, I, daquele diploma legal ressalva da extinção do benefício, o filho inválido que completar vinte e um anos, enquanto perdurar a invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – FILHA INVÁLIDA - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não conheço do agravo retido, pois não reiterada, expressamente, sua apreciação, nas contra-razões do agravante. 2. A legislação aplicada na concessão do benefício pensão por morte é aquela vigente na época do evento morte. Assim, a fruição da pensão por morte, em análise, tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício, quais sejam, a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição previdenciária, a dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado e a morte do segurado. 3. O filho maior de 21 anos e inválido, para fazer jus ao benefício, deve comprovar a invalidez através de perícia médica a cargo da Previdência Social e deve provar que a moléstia já existia na data do falecimento do segurado. Nestes autos, restou comprovado que a autora era filha da Sra. Júlia Colombo de Paula, conforme certidão de nascimento. E sua invalidez foi, devidamente, demonstrada pelo laudo médico pericial, o qual concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 4. Não exige a lei dependência total e absoluta da requerente em relação ao de cujus, bastando, para o percebimento do benefício, que haja auxílio ou complemento nas despesas. Destarte, não há impedimento à concessão de pensão por morte pelo fato de possuir fonte de renda - usufruindo sua aposentadoria por tempo de serviço. Ademais, não lhe é defeso tal cúmulo de benefícios previdenciários, posto não estar vedado expressamente pelo artigo 124 da Lei nº 8.213/91. 5. A qualidade de segurado do de cujus restou mantida até a sua morte, conforme se depreende do comprovante de pagamento de benefício, no qual consta que a falecido estava, naquele tempo, em gozo de benefício previdenciário. 6. Termo inicial do benefício fixado na data da citação (21/12/2001), posto que não comprovado anterior pedido na via administrativa, bem como ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no inciso I, do artigo 74, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Leiº 9.528/97. 7. A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, das Súmulas nºs 08 desta Corte e 148 do C. STJ, bem como da Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, da data em que se tornou devido o benefício. 8. Os juros de mora incidirão à razão de 6% (seis por cento) ao ano da citação até 11 de janeiro de 2003, nos termos dos artigos 1.062 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. A partir dessa data serão devidos na forma do artigo 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de primeiro grau. 10. Apelação da autora provida. TRIBUNAL TERCEIRA REGIÃO – AC – APELAÇÃO CÍVEL – 912997 – PROCESSO 2004.03.99.001652-6 – SP SÉTIMA TURMA – 15/03/2004 – TRF300081900. No caso dos autos, a ocorrência do evento morte foi demonstrada com a apresentação de cópia da certidão de óbito da instituidora e genitora – ID 364278757, pág. 9. A condição de invalidez, e por conseguinte de dependência da parte autora, fica demonstrada pelos documentos de ID 364278757, pág. 9 (certidão de óbito), além dos referentes à interdição – IDs 364278757, 364278751 364278761, sobretudo do laudo médico pericial apresentado no processo de Interdição n.º 1001021-87.2023.8.26.0648, ao Id. 364278761, dando conta de que o início da deficiência de que padece a parte autora se deu provavelmente desde de seu nascimento (resposta aos quesitos do Juízo - item D - Id. 364278761, pág. 6), da mesma forma, o acompanhamento junto à AACD – IDs 364278766, 364278772, 364278774, 364278775, 364278777 e 364278780, como também demais documentos de IDs 364278767 e 364278771. Já a demonstração da qualidade de segurada do de cujus, por ocasião de seu passamento pode ser verificada pelo documento de ID 364278759, em que instituído em favor da parte autora a pensão por morte, sob NB 132.081.809-6, cessado em 29/03/2021 (data em que completou 21 anos). Também pelos documentos trazidos aos autos, verifica-se, a princípio, que a parte autora é pessoa sem meios de prover sua subsistência, que depende do benefício para sobreviver dignamente – IDs 364277731 e 364278780. Por outro lado, a contestação e documentos apresentados aos IDs 367025513 a 367025516, não foram suficientes para infirmar os fatos e fundamentos deduzidos pela parte autora, com a petição inicial e documentos que a acompanharam. Portanto, do que se tem dos autos até o momento, em análise perfuntória, própria do momento processual, verifico que há plausibilidade no direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pelo que, defiro o pedido de antecipação da tutela para que seja restabelecido o benefício de pensão por morte à parte autora. Comunique-se o INSS para o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, nos termos acima, com remessa do feito à Autarquia Previdenciária, via expediente especifico para tal finalidade junto ao PJE. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de IDs 367025513 a 367025516, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a realização de perícia médica de imediato, nomeando como perito médico Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes (demais dados arquivados em Secretaria e na AJG), e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br, que já designou a data de 5 de agosto de 2025, às 8h45, no seu consultório na Rua Jorge Tibiriçá, 1946, Parque Industrial, tel.: (17)99611-3808, para a realização do exame médico. Observo que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22 de janeiro de 2025, ambas do Conselho da Justiça Federal. O perito já foi cientificado que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, prorrogáveis mediante solicitação justificada. A parte autora, no momento da realização da perícia médica, deverá apresentar os exames anteriormente realizados e documentos de identificação. Indico os seguintes quesitos deste juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(A) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.a. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.b. O(A) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.a Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.b A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto(a) a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.a. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(A) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(A) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). Havendo interesse, apresentem as partes seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam intimadas as partes da data, horário e local da perícia. Após a entrega do laudo pericial, vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que já deverão se manifestar, informando se têm mais provas a produzir. Em seguida, não havendo questionamentos, venham os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais, expedindo-se, em seguida, a solicitação de pagamento. Por último, conclusos para sentença, caso não haja pendências ou protestos pela produção de outras provas. Intimem-se. S.J.do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

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Processo nº 5025609-47.2024.4.03.6301

ID: 293137114

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025609-47.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MENDONCA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025609-47.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADOLFO ALVES Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025609-47.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADOLFO ALVES Advogados do(a) AUTOR: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO - SP138649, PATRICIA MENDONCA DE CARVALHO - SP332295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS com o objetivo de ter revisto o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por meio do cômputo de períodos de atividade de natureza especial. É o relato do necessário. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do mesmo Código, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada dos Juizados Especiais Federais. Da Prescrição. Quanto à prescrição, reconheço de ofício que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a revisão do benefício desde a data do requerimento administrativo, quando já vigoravam as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Lei n. 9.876/1999. Segundo a redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, pela EC 20/1998, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/1998 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional n. 20/1998 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. A aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo de contribuição que é reduzido para 15, 20 ou 25 anos em razão da atividade exercida, cuja habitualidade, de alguma forma, traz consequências à saúde do segurado. Tem por contingência o exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma permanente e habitual, com a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Para a aferição de tal possibilidade, necessário verificar se o trabalhador esteve sujeito a condições nocivas à sua saúde, portanto condições especiais, o que somente pode ser concluído em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas. Confira-se: “O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha.” (AGREsp nº 852780/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 05/10/2006, DJU de 30/10/2006, pág. 412). O rol das atividades especiais deveria ser estabelecido em lei, como exige o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, essa lei nunca foi editada e por isso, até o advento da Lei nº 9.032, de 29/04/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada pela simples verificação de estar ou não a categoria profissional em que inserido o segurado no rol constante dos Decretos nº 83.080, de 24/01/79 (Anexos I e II) e nº 53.831, de 25/03/64 (artigo 2º), ratificados pelos Decretos 357/91 e 611/92. Os arts. 58 e 152 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n. 8.213/1991 (cf. art. 295 do Decreto n. 357/1991, art. 292 do Decreto n. 611/1992 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/1999, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n. 9.032/1995 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mantendo em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n. 8.213/1991. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, sendo a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n. 1.523/1996, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n. 9.528/1997, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n. 8.213/1991, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n. 2.172/1997, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n. 8.213/1991, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n. 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n. 9.732/1998 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei n. 9.032/1995, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo necessária a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP n. 1.523-9/1997, reeditada até a MP n. 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades consideradas especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.032/1995 acrescentou o § 3º do art. 57 à Lei n. 8.213/1991, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência e não intermitência da exposição aos agentes nocivos. Como leciona Fernando Vieira Marcelo, Aposentadoria Especial, 2ª Edição, 2013, Ed. JHMIZUNO, “se as atividades cuja exposição à nocividade forem alternadas em atividade especial e atividade comum, passam a não ser mais atividade insalubre no âmbito previdenciário”. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART.557 DO C.P.C.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. I - Restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. II - O adicional de insalubridade/periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa ou risco inerente a processo produtivo/industrial, situação esta não configurada no caso em análise. III - Agravo da parte autora improvido (art.557, § 1º, do C.P.C.).” (AC 00127146720084036183, Décima Turma, rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 19/02/2014). Do uso eficaz de Equipamentos de Proteção Coletivo e Individual. Em relação aos equipamentos de proteção, tal regulamentação somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, vale dizer, 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, trago o seguinte julgado do E. TRF da 3a Região (grifei): “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR A 5/3/1997 COM BASE EM PPP - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I. A existência de Equipamento de Proteção Individual - EPI, desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade, poderá excluir o enquadramento da atividade especial somente a partir da vigência da Lei n. 9.732, em 14/12/1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. II. O PPP, desde que devidamente preenchido e constando o responsável legalmente habilitado para a aferição dos fatores de risco, é possível a sua utilização como substituto do laudo pericial. No mesmo sentido: AC nº 2006.61.09.006640-9, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, j. 07.12.2010, DJF3 15.12.2010, p. 613; AC nº 2008.03.99.033957-6, Rel. Juíza Convocada Giselle França, 10ª Turma, j. 05.08.2008, DJF3 20.08.2008. III. Conjunto probatório suficiente para enquadramento de parte do lapso requerido. IV. Ausentes os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço. V. Agravo legal do autor provido.” (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013) Quanto ao uso desses equipamentos, revejo posicionamento anterior, sobretudo com respaldo no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335/SC pelo E. STF, em 04/12/2014, para adotar o entendimento de que a eficácia do EPI exclui a nocividade do agente, impossibilitando a consideração do período como especial. Entretanto, a eficácia do EPI exclui a nocividade do agente – exceto para o ruído, impossibilitando a consideração do período como especial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC em 04/12/2014, fixou duas teses distintas, que servem para o reconhecimento de tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física, que servem à concessão de aposentadoria especial (aos 25 anos de atividade) ou para a conversão do tempo especial para tempo comum, a ser utilizada na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A primeira tese faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) sugerindo que se comprovadamente houve o uso eficaz do EPI, o direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial não poderá ser reconhecido. Diz o STF: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” A outra tese, também relativa ao uso do EPI, é mais especifica, uma vez que se relaciona a exposição ao agente físico ruído. Entendeu o Tribunal que a despeito do uso de EPI de forma eficaz, caso o nível de exposição ao agente físico ruído esteja acima do nível de tolerância previsto na legislação pertinente, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” Em relação ao uso do EPC (Equipamento de Proteção Coletivo) deve ser dispensado o mesmo tratamento, pois se trata de proteção mais ampla do trabalhador, pois divididos em (i) métodos de proteção usados por uma coletividade, ex. máscara de solda e cintos de segurança para trabalhadores na construção civil, e (ii) medidas gerais que visam melhorar o ambiente de trabalho como um todo, ex. ventilação dos locais de trabalho que resultem na eliminação do calor em nível agressivo visam eliminar a nocividade do ambiente de trabalho o que se mostra mais eficaz do próprio uso do EPI que afasta o agente agressivo somente do trabalhador enquanto o estiver usando. Colaciono, por oportuno, a decisão do E. STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, §5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” Do entendimento acima exposto, extrai-se que de acordo com as normas vigentes, a declaração do uso de EPI eficaz nos laudos, formulários e PPP afasta a caracterização da atividade como nociva. Tais documentos e as condições de trabalho que reproduzem estão sujeitos à fiscalização do Poder Público, principalmente do INSS e MTE. Por essa razão, gozam de presunção de veracidade. Contudo, tal presunção, admite prova em contrário. Quanto à demonstração do uso e eficácia dos equipamentos de proteção, a NR -06, por sua vez, dispõe o seguinte acerca do EPI: “ Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada e (h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros.” Desta forma, o trabalhador que tenha laborado em condições diversas as declaradas pelo empregador (em relação ao uso de EPCs e EPIs) tem condições de exigir junto ao empregador os documentos que demonstram o cumprimento das exigências da Norma. Tratando-se de fatos cujo meio de prova idôneo é documental, tais documentos devem acompanhar a petição inicial, salvo comprovada recusa do empregador em fornecê-las, sendo o caso de o autor requerer diligências do Juízo. Assim, uma vez comprovado o uso de EPI/EPC eficaz durante o período laboral, tornando inócua a exposição aos agentes nocivos descritos nos documentos apresentados, fica descaracterizada a especialidade das atividades desempenhadas. Em resumo: a) o tempo especial prestado até 28/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032/1995, em 29/04/1995), pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, cujo rol não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Enunciado n. 198 da Súmula do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei n. 9.032/1995 até o advento do Decreto n. 2.172, ou seja, de 29/04/1995 até 05/03/1997, o tempo especial só pode ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto n. 2.172, ou seja, a partir de 06/03/1997, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235 ou do perfil profissiográfico, este exigido a partir de 01/01/2004 (IN INSS/DC nº 95/2003), acompanhados do laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Neste ponto, revejo meu posicionamento anterior, no sentido de ser imprescindível o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais, independentemente da época em que o serviço fora prestado, a luz da Jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, após a Lei n. 9.528/1997, também é possível o reconhecimento da especialidade com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado (grifei): PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interposto pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1167). Feitas estas considerações, passo a analisar os documentos apresentados. Do caso concreto A parte autora requereu em juízo a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/211.879.816-9, com DIB em 13/12/2023, mediante a averbação da natureza especial da atividade por ela desempenhada de 16/03/2000 a 28/11/2016 para a “Fabriplast Indústria e Comércio de Plástico Ltda.”, em que teria estado exposta a agentes químicos. A fim de comprovar o fato, a parte autora juntou o laudo pericial elaborado nos autos da reclamação trabalhista n. 1001021-22.2021.5.02.0023, constante do Num. 330413071 - Pág. 110 ao Num. 330413074 - Pág. 14, de acordo com o qual ela esteve exposta a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono diante da pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, nos termos do que está previsto no Anexo XIII da NR-15. O laudo pericial também atestou que a parte autora fazia uso de EPI, mas que o EPI, na espécie, não era eficaz (Num. 330413074 - Pág. 7/8): Assim, tendo em vista que a parte autora esteve exposta a agentes químicos da forma prevista no Anexo XIII da NR-15, e que não houve a utilização de EPI eficaz no período, fica reconhecida a natureza especial da atividade. Fixadas tais premissas, a contadoria judicial apurou que a parte autora alcançou 36 anos, 11 meses e 8 dias de tempo de contribuição até a DER (13/12/2023), que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI, RMA e atrasados apurados nos cálculos que se encontram no Num. 366988560. Dispositivo Posto isso, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora de 16/03/2000 a 28/11/2016 (Fabriplast Indústria e Comercio de Plásticos Ltda.), condenando o INSS a efetuar a sua correspondente averbação; e PROCEDENTE o pedido de REVISÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, desde a DIB, em 13/12/2023, com RMI, RMA e valores em atraso desde a DIB, os quais foram apurados nos cálculos que se encontram no Num. 366988560. Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n. 10.259/2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório. Deixo de conceder a tutela de urgência diante da ausência do periculum in mora no caso concreto, na medida em que a parte autora está em gozo de benefício. O pagamento dos valores atrasados de benefício deverá ser efetuado após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. ___________________________________________________ ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO N. 42/211.879.816-9 Valores constantes dos cálculos elaborados no Num. 366988560. Data do Cálculo: 05/06/2025 PERÍODO RECONHECIDO: De 16/03/2000 a 28/11/2016 (especial) _____________________________________________ SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002724-31.2023.4.03.6121

ID: 259757069

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002724-31.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO RODRIGUES ESTEVES

Sentença

Advogados:

RAFAEL LUIZ SPERETTA

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MARIO SERGIO SPERETTA

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CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002724-31.2023.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: RENATO RODRIGUES ESTEVES… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002724-31.2023.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: RENATO RODRIGUES ESTEVES Advogados do(a) REU: CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS - SP371062, MARIO SERGIO SPERETTA - SP82490, RAFAEL LUIZ SPERETTA - SP268141 S E N T E N Ç A Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra Renato Rodrigues Esteves, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Segundo consta dos autos, no período entre 08.10.2017 e 05.07.2022. o denunciado obteve benefício previdenciário indevido em razão de vínculos falsos anotados em CTPS apresentada ao INSS por meio de sua então representante e atual ex-esposa, Rosana Maria Scialfa. Em cota, o MPF informa que o denunciado recusou acordo de não persecução penal (ID 312656392). A denúncia foi recebida em 11.11.2024 (ID 345118171). Devidamente citado (ID 349206163), o Réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído alegando ausência de provas (ID 351083571). Em sua citação, o Réu se recusou a fornecer seu endereço, pois afirmou que estava escondendo sua localização de sua ex-esposa. Não havendo hipótese de absolvição sumária, foi determinado o regular prosseguimento do feito (ID 353636650). No mesmo ato, em razão da recusa do Réu em informar seu endereço, este juízo determinou a juntada de comprovante de residência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de decretação de prisão preventiva. Em nova petição, o Réu informou que reside à Rua Bahia, 2971, Araraquara – SP (ID 354356697). Audiência de instrução realizada em 27.02.2025, oportunidade em que foi ouvida a testemunha de acusação Gilson Vieira Alves Filho, e realizado o interrogatório. Não houve requerimentos nos termos do artigo 402, do Código de Processo Penal. A defesa apresentou memoriais por escrito (ID 357061872) requerendo a realização de prova pericial contábil e, no mérito, a absolvição por falta de provas. O MPF apresentou memoriais (ID 359328789) requerendo a condenação do réu. Vistas à defesa para, caso quisesse, complementasse seus memoriais (ID 359976806), o que não ocorreu. Antecedentes criminais juntados aos autos (ID 345391588 e seguintes). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminares Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, formulado pela defesa apenas em seus memoriais. Em primeiro lugar, note-se que se trata de pedido genérico. A defesa apenas requer perícia para apuração do valor que teria sido indevidamente subtraído pelo Réu. Estes valores já constam dos autos, de modo que caberia à defesa apontar pormenorizadamente eventual erro de cálculo, o que sequer foi feito. Ademais, note-se que o requerimento diz respeito a informação que já consta no processo desde antes do oferecimento da denúncia, e não decorrente de fato novo que tenha surgido no curso da instrução processual. No caso, trata-se de tentativa de indevido tumulto processual e utilização de situação que se entende como “nulidade de algibeira”, o que não pode ser admitido, sob pena de desprestígio à boa-fé processual. Por fim, ressalte-se que este juízo, por mera liberalidade, e para que não se alegasse cerceamento de defesa, deu vistas às partes para que se manifestassem acerca dos autos do mandado de segurança 5001725-18.2022.403.6120 (distribuído em 12.10.2022), impetrado pelo Autor e mencionado por ele em seu interrogatório perante a Polícia Federal, em 30.11.2022 (fls. 05, ID 309808109). No caso, ressalte-se que não se trata de informação ou documento desconhecido da defesa, haja vista que é ação mandamental impetrada há anos pelo próprio Réu, e citada por ele já em sede investigativa. Passo ao mérito. Mérito Registro que o feito está formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. Como já ressaltado em decisão anterior, a peça acusatória preenche os requisitos necessários previstos no art. 41, do CPP, haja vista descrever de maneira suficientemente clara e com todas as circunstâncias as condutas atribuídas. Os fatos relatados se amoldam ao delito de estelionato, previsto no art. 171, caput, §3º, do Código Penal, que assim dispõe: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. As provas dos autos demonstram a materialidade e a autoria do delito mencionado, conforme passa-se a expor. A materialidade e a autoria do fato delituoso estão provadas. A acusação diz respeito à existência de fraudes em relação aos seguintes vínculos laborais: Sanvas AS Ind Metal Mec, entre 02.06.01980 a 30.09.1980; Datacorp S/A, entre 16.03.1987 a 30.06.1987 Rojavan Com Sap B Vest Ltda, entre 03.01.2011 e 28.11.2016 Segundo consta, em razão do reconhecimento dos vínculos acima, o Réu preencheu o tempo mínimo para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em primeiro lugar, ainda que, porventura, o Réu receba atualmente aposentadoria por idade, deve ser afastada a versão trazida em memoriais, de que o benefício em discussão nesta ação penal seria a aposentadoria por idade. A esse respeito, o Réu afirma (ID 357061872): “Como ficou demonstrado, o denunciado é aposentado por IDADE” (fls. 01) (destaques no original); “para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por idade” (fls. 03). Conforme consta de relação de créditos do INSS, o Réu recebia “aposentadoria por tempo de contribuição” (fls. 11, ID 309805173). O código do benefício é o 42 (código de aposentadoria por tempo de contribuição), que é o código do benefício que recebia. Ademais, em ação declaratória anterior ajuizada pelo Réu, os mesmos advogados que assinaram os memoriais desta ação penal disseram, naquela ação cível, que o Réu recebia aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se: Ação declaratória (4º parágrafo, fls. 11, ID 309808141): (...) em meados de 2019 foi até agência do INSS do município de Sorocaba, cidade em que residia anteriormente, para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (...) Memoriais desta ação penal (2º parágrafo, fls. 03, ID 357061872): (...) em meados de 2019 foi até agência do INSS do município de Sorocaba, cidade em que residia anteriormente, para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por idade Note-se que a redação textual é idêntica, inclusive não havendo vírgula ou artigo definido feminino na frase “em meados de 2019 foi até agência” e na ausência de acento circunflexo na palavra “tramites”. A única alteração é a de que, na esfera cível, o Réu diz que é aposentadoria por tempo de contribuição (o que é verdade), e na esfera penal, diz que é aposentadoria por idade (o que não é verdade). Não se trata de questão efêmera. Esta afirmação (a de que o Réu receberia aposentadoria por idade) poderia ter reflexos nestes autos, em razão de potencial alegação de crime impossível, ou ainda, de equívoco do INSS apto a afastar o dolo do Réu. Assim, restou provado que o Réu recebeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42.182.609.908-2), com DER de 08.10.2017, em razão de ter atingido o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias (fls. 20, ID 309805176), o que não teria sido possível sem o reconhecimento dos vínculos falsos acima indicados. Neste sentido, restou provado que estes vínculos não existiam perante o Ministério do Trabalho (fls. 22, ID 309805176), diversamente dos demais. Em apuração administrativa, constatou-se, também, a existência de cópias não sequenciais da CTPS do Réu, o que afasta a presunção de veracidade das informações constantes no documento (fls. 01, ID 309808108). A testemunha Gilson Vieira Alves Filho disse que sua atuação no processo administrativo em que houve a análise do benefício se deu já após ter sido devidamente instruído. Foram constatadas inconsistências, como lançamentos posteriores, inatividade de empresa na qual foi indicada que o Réu teria trabalhado, entre outros. Disse que apenas relatou o processo administrativo. Uma das teses defensivas é a de que o Réu teria descoberto o benefício em questão apenas anos depois, em razão de sua esposa ter se apropriado do dinheiro, é insustentável. Esta tese, contudo, é insustentável. Em primeiro lugar, note-se que, em sede policial, em 30.11.2022 (fls. 05, ID 309808109), o Réu disse que recebia o benefício desde 2019, e que, naquele momento, havia sido suspenso, motivo pelo qual estava pleiteando judicialmente o seu restabelecimento. Ademais, consta dos autos (sem ter havido impugnação quanto a eventual falsidade material / ideológica) autorização para crédito em conta do Itaú, assinada pelo Réu, e com firma reconhecida, em 17.03.2018 (fls. 01, ID 309805496). Esta questão tramitou nos autos do mandado de segurança 5001725-18.2022.403.6120. Naqueles autos (ID 359980884 e seguinte), o Impetrante / Réu questiona a demora administrativa no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que ele afirma expressamente que requereu em 08.10.2017, e posteriormente cessado. Ou seja: neste mandado de segurança impetrado pelo Réu, ele mesmo afirma que foi ele quem requereu o benefício em 2017, e demonstra conhecimento, desde o início, deste requerimento. Confira-se: O Impetrante requereu administrativamente em 08/10/2017 a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, onde que, a quantidade de carência aferida para análise de seu benefício foi suficiente para preencher todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Seu requerimento foi CONCEDIDO pela Autarquia Previdenciária, sob o NB: 182.609.908-2, com a emissão da Carta de Concessão e o devido envio ao Impetrante Ressalte-se que, após a impetração daquele mandado de segurança, o Conselho de Recursos da Previdência Social manteve decisão que cessou o benefício previdenciário do Réu, em razão de os vínculos em discussão (que são os discutidos nesta ação penal) terem sido considerados irregulares (fls. 30, ID 359980886). Para corroborar as suas alegações, o Réu afirma que obteve provimento judicial favorável nos autos das ações 100760-20.2020.826.0037 e 1001021-82.2020.826.0037, nas quais teriam sido provados empréstimos fraudados em seu nome. Ocorre que isto (empréstimos consignados) não está em discussão, mas sim a fraude previdenciária. Em boletim de ocorrência que tinha por objetivo imputar denúncias criminais contra sua ex-esposa (fls. 14 e seguintes, ID 309805495), o Réu disse desconhecer por qual motivo o benefício tinha sido requerido na cidade de Taubaté – SP. Perante a Polícia Federal, contudo, o Réu diz o contrário (fls. 05, ID 309808109): afirma que “fez o pedido de aposentadoria no INSS em Taubaté/SP porque residia em Caraguatatuba e foi o único lugar em que conseguiu o agendamento”. No mesmo boletim de ocorrência, o Réu afirma que apenas naquele momento (em junho de 2019), teria descoberto que possuiria conta conjunta com sua ex-esposa; disse que a conta lhe era “absolutamente desconhecida” (fls. 15, ID 309805495). Ocorre que, conforme consta dos autos, a referida conta foi aberta em agosto de 1991 (fls. 16, ID 309805495), de modo que o Réu quer fazer crer a este juízo que permaneceu correntista do banco Itaú por 18 (dezoito) anos sem qualquer conhecimento. A inconsistência de sua afirmação, ainda, pode ser corroborada pela existência de cópia de cheque descontado pelo Réu, datado de 04.03.2009 (fls. 17, ID 309805495). O Réu tenta, ainda, atribuir a responsabilidade para sua ex-esposa por meio de troca de mensagens juntada em sede de memoriais (ID 357066674). As mensagens são datadas de “14 de junho”, sem identificação do ano. Em texto aparentemente escrito com auxílio de pessoa com conhecimentos jurídicos, o Réu diz à sua ex-esposa que “sequer sabia que estava aposentado perante o INSS” (fato já contraditado acima, por meio de mandado de segurança impetrado pelo Réu). Em suposta resposta de sua ex-esposa, ela diz que não estaria recebendo nada de maneira indevida, que seria sua procuradora legal, e que possuíam conta conjunta desde 1998, ou seja: apenas corrobora o que já está nos autos. Note-se, a esse respeito, que não consta resposta do Réu em relação a estas informações de sua ex-esposa, negando o conhecimento de que ela atuasse como sua procuradora, ou que ele sequer sabia da referida conta conjunta; apenas uma parcela desta suposta conversa (da qual não se sabe sequer o ano em que teria acontecido) foi juntada. Por fim, note-se, mais uma vez, a contradição na versão defensiva entre o que afirma nesta troca de mensagens com a ex-esposa (de que sequer sabia que ela o estava aposentando), e o mandado de segurança impetrado por ele, no qual afirma que requereu e vinha recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em seu interrogatório, o Réu disse que a testemunha ouvida em juízo teria reconhecido a regularidade dos vínculos empregatícios em questão. Disse que não havia irregularidades em relação aos seus vínculos empregatícios perante bancos que constam em seu CNIS. Neste momento, este juízo teve de interromper o interrogatório, pois o Réu estava se manifestando sobre fatos (vínculos empregatícios) que não estavam em discussão no processo. Após isso, o Réu disse que trabalhou em todas as empresas em relação às quais houve a acusação de falsidade. Disse que trabalhava na área administrativa e de vendas da empresa Sanvas. O Réu voltou a afirmar que trabalhou regularmente nos bancos em questão, o que levou a nova necessidade deste juízo informar que isso não estava em discussão. Voltou a afirmar que trabalhou na empresa Sanvas. Disse que trabalhou na empresa Datacorp por período curto, e que ela ficava em São Paulo, na rua Cardeal Arcoverde. Disse que o funcionário do INSS teria mentido. Disse que trabalhou pouco tempo, nos anos 1980, e que trabalhava na área comercial. Disse que trabalhou na Rojavam, que era uma loja de sapatos que ele abriu e ficava em Alphaville, e passou para a sua ex-esposa, contudo, em razão de incompetência desta última, acabou por falir. Disse que a empresa funcionou por cerca de 5 anos, a partir de 2010. Disse que os conflitos com sua ex-esposa começaram quando se divorciaram. A sua ex-esposa teria passado a denunciá-lo a partir de 2018. Disse que apresentou ao INSS parte dos vínculos (00:20, ID 355755949). Disse que se separou de sua ex-esposa em novembro de 2019, embora já estivessem separados de fato desde 2014. Moravam em Alphaville, e em razão da separação, o Réu se mudou para Caraguatatuba – SP, onde morou até por volta de 2018, quando então se mudou para Araraquara – SP. Também residiu por algum tempo em Sorocaba – SP, porém não de forma definitiva. Em seguida, disse que manteve apartamento em Sorocaba – SP, por volta 2014 a 2016. Voltou a dizer que a ex-esposa teria feito mais de 20 denúncias contra ele. Disse que a ex-esposa entregou ao INSS os últimos documentos. Disse que não sabia que a ex-esposa recebia o benefício previdenciário, e que ela o recebeu por cerca de 2 anos. Disse que a Justiça transferiu o seu benefício para outra conta, que não era acessada pela ex-esposa. Disse que há pessoas que enveredam para o crime, mas que não é assim. Seu interrogatório possui profundas inconsistências. Em primeiro lugar, note-se ter havido insistência em discutir vínculos empregatícios que fugiam do escopo do processo, o que demandou a necessidade de intervenção judicial em mais de um momento. Além disso, o Réu afirma, também de maneira repetitiva, que a testemunha (servidor do INSS) teria dito que os vínculos estavam todos regulares; contudo, isso não foi dito pela testemunha. O Réu também informa que a relação com sua ex-esposa já estaria insustentável, a ponto de ter havido a separação de fato no ano de 2014, quando então ele teria se mudado de Alphaville (Barueri) para Caraguatatuba – SP, onde teria permanecido até por volta de 2018. Esta afirmação gera mais contradições. Isto porque, o pedido administrativo foi formulado em 2017, quando, há ao menos 3 (três) anos (ou seja, desde 2014, segundo dito pelo Réu), não haveria mais possibilidade de convivência com a ex-esposa. Note-se, aqui, que o Réu reconhece ter ingressado com o pedido administrativo junto de sua ex-esposa; sua versão é a de que os documentos com os vínculos falsos teriam sido apresentados por ela em momento posterior sem seu conhecimento. De um modo ou de outro, isto teria ocorrido em momento no qual sequer era possível a convivência entre ambos, em razão de separação de fato havida, segundo o Réu, 3 anos antes (em 2014). Da afirmação do Réu decorre, ainda, outra contradição. Em seu interrogatório, o Réu afirma que os vínculos previdenciários com a empresa Rojavan seriam verdadeiros. Ocorre que a acusação de fraude diz respeito a vínculos até 28.11.2016. O próprio Réu, no entanto, disse que no ano de 2014, teria se mudado de Alphaville / Barueri (onde ficava a loja em questão) para Caraguatatuba – SP, e deixado a empresa para sua ex-esposa (a quem culpa pela posterior falência). Assim, se em 2014, o Réu reconhece que já teria se mudado – até mesmo - da cidade onde ficava a loja de sapatos (disse que, em 2015, se mudou de Barueri para Caraguatatuba), se separado de fato de sua ex-esposa e deixado a loja para ela, torna-se inverossímil a veracidade dos vínculos previdenciários até novembro de 2016. Em síntese, o Réu: Afirmou que descobriu o benefício – requerido em 2017 - apenas anos depois de sua esposa já recebê-lo, mesmo havendo (i) documento de 2018 (ou seja, meses depois do requerimento) com sua firma reconhecida para autorização de créditos em sua conta, e (ii) ação judicial ajuizada pelo Réu para restabelecimento do benefício que o Réu afirma ter requerido e que vinha recebendo; Dirigiu-se à Autoridade Policial (estadual), e instaurou boletim de ocorrência no qual afirmou que não sabia que seu benefício previdenciário foi requerido em Taubaté – SP, enquanto, perante a Polícia Federal, disse que requereu o benefício em Taubaté – SP pois, na época, residia em Caraguatatuba – SP, e perante este juízo, reconheceu que deu entrada no pedido (ainda que culpando sua ex-esposa em relação à apresentação dos vínculos falsos); No mesmo boletim de ocorrência (de junho de 2019), disse que havia acabado de saber da existência de conta conjunta com sua ex-esposa, conta esta que foi aberta em 1991, e da qual consta cheque de 2009 descontado pelo Réu; Disse que o vínculo com a loja Rojavan (informado ao INSS como tendo sido até novembro de 2016) é verdadeiro, porém, em seu mesmo interrogatório, disse que em 2014 se mudou de Alphaville (onde ficava a loja) para Caraguatatuba, e deixou a loja para ser administrada por sua esposa (a quem acusou de incompetência). Por fim, note-se que ao Réu foram concedidos – e efetivamente utilizados – todos os instrumentos disponíveis para o mais amplo exercício de defesa, de produção de provas, e de contraditório. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante o INSS, mas não o fez. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante a Autoridade Policial, mas não o fez. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante este juízo, mas não o fez. O Réu ainda instaurou boletim de ocorrência contra sua ex-esposa, com informações objetivamente opostas às que disse neste processo. Impetrou mandado de segurança. Todo o arcabouço processual colocado à disposição foi utilizado. Por fim, o fato de existirem ações fiscais contra a empresa Rojavan não afasta a caracterização da fraude previdenciária. A esse respeito, e considerando-se que se tratam de vínculos recentes, bastaria a comprovação de recolhimentos da contribuição previdenciária e/ou de documentos (contábeis, fiscais, entre outros) da empresa, a partir dos quais fosse possível a comprovação das atividades alegadas. Note-se que o Réu sequer arrolou testemunhas que porventura tivessem trabalhado com ele, e pudessem afastar a caracterização da fraude. O elemento subjetivo (dolo) está presente, na medida em que restou provada a intenção deliberada do réu que, de forma livre e consciente, realizou a conduta criminosa em questão. Isto posto, comprovados os fatos, a materialidade e a autoria, bem como ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, passo a individualizar a pena, conforme o disposto no art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA De início, ressalte-se não existir um critério puramente matemático, com base em frações, para fins de cálculo da pena. Além da ausência de previsão legal neste sentido, é certo que o legislador se limitou a fixar parâmetros mínimo e máximo de pena, cabendo ao julgador, de forma devidamente motivada, graduar a pena conforme a gravidade de cada uma das peculiaridades do caso concreto. Neste sentido, acompanho os seguintes precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) DOSIMETRIA. PENA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO). PRESENÇA DE NÍTIDA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELA INSTÂNCIA A QUO. (...) II - Com efeito, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. III - Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. (...) In casu, a não adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável está fundamentada de forma nítida pela Corte originária: (...) (AgRg no HC 649.015/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. (...) (RHC 114965, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) 1ª FASE Analiso as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: a culpabilidade é inerente ao tipo; antecedentes, sem condenação transitada em julgado há menos de cinco anos antes da data dos fatos; não há elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente; sem registro de motivos reprováveis; quanto às circunstâncias, da mesma forma, não há o que se considerar; comportamento da vítima: prejudicado. As consequências são desfavoráveis, em razão do expressivo valor subtraído (cerca de R$ 300 mil). Em situação análoga, na qual houve o desvio de R$ 18.389,00 (valor aproximadamente 15 vezes menor que o subtraído pelo Réu) entre os anos de 2010 e 2013, a 5ª Turma do TRF-3ª Região aumentou a pena-base, apenas para esta circunstância judicial, em 02 (dois) meses (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0009419-76.2018.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 11/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025). Ainda, em situação na qual houve a valoração negativa da culpabilidade e das consequências em razão de valor desviado superior ao presente, a 11ª Turma fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004140-64.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025). Deste modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE Não estão presentes agravantes ou atenuantes. 3ª FASE Está presente a causa de aumento específica do artigo 171, §3º, do Código Penal, em razão de o crime ter sido praticado contra entidade de direito público. Tem-se, assim, a pena provisória em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa A definição da pena de multa se dá por um critério bifásico, posteriormente subdividido. Nesta bipartição de fases, primeiro deve ser aferido o número de dias-multa, para só depois mensurar o valor dos dias-multa. O número de dias-multa deve ser aplicado proporcionalmente à pena corporal aplicada, considerando-se os patamares mínimos e máximos previstos em lei. Assim, considerando-se a pena aplicada e os patamares mínimos e máximo aplicáveis ao caso, condeno o Réu ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa. O valor dos dias-multa, por seu turno, será aferido de acordo com a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do CP, como reiteradamente decidido pelo STJ (HC 297449/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 16/04/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1504377/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 27/04/2018; e AgRg no REsp 1656153/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 30/05/2018). Assim, considerando-se a renda mensal informada em juízo (ID 355755926), bem como o expressivo valor desviado, fixo o dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente, na forma do art. 49, §1º, do Código Penal. Presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal. Assim, substituo, pelo mesmo prazo, a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União; ambas designadas pelo Juízo das Execuções Penais. Note-se que, mesmo considerando-se a somatória dos valores de multa e de prestação pecuniária, ainda se está diante de sanção pecuniária substancialmente inferior ao prejuízo auferido pela Autarquia Previdenciária, e causado pelo Réu. Se eventualmente forem revogadas as penas restritivas de direitos, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento de pena, na forma do art. 33, §2º, “c” do Código Penal. Cautelares diversas da prisão Perante a Polícia Federal, em 2021, Rosana, ex-esposa do Réu informou que ele se “muda de endereço o tempo todo para fugir de intimações e costuma informar 04 endereços diferentes” (fls. 10, ID 309805495). Em seguida, Rosana menciona endereços do Réu em Sorocaba – SP (3 endereços) e em Araraquara – SP. No curso deste processo, estes fatos informados por Rosana se revelaram verdadeiros, conforme se verifica do histórico abaixo (atentando-se para as datas). Em junho de 2019, o Réu instaurou boletim de ocorrência contra sua ex-esposa, informando que residiria em Sorocaba – SP (fls. 01, ID 351083578). Em juízo, porém, disse que apenas teria morado em Sorocaba – SP por volta de 2014 a 2016 (04:25, ID 355755949), mesmo período em que, no mesmo interrogatório, disse que estaria residindo efetivamente em Caraguatatuba – SP (após ter se mudado de Alphaville / Barueri em 2014). Em 17.03.2018 (mesmo período em que o Réu afirmou que estaria se mudando de Caraguatatuba para Araraquara, após ter residido até 2014 em Alphaville), a carta concessão de seu benefício previdenciário foi emitida para a Rua José Alves Cunha Lima, 159, ap. 2132, Butantã, em São Paulo – SP. Nas bases oficiais, consta que o endereço do Réu seria na Rua Bahia, 2791, em Araraquara – SP; por este motivo, a tentativa de sua citação se deu neste local. Segundo constatado pela Oficial de Justiça, que goza de fé pública e da confiança deste juízo, quem residiria neste local, em Araraquara, seria, na verdade, sua irmã. A porteira do prédio, inclusive, disse que quem morava ali era a irmã do Réu, e não o Réu (fls. 01, ID 349206163). A irmã não disse onde o Réu morava, mas apenas que seria em Sorocaba – SP (cidade onde o Réu disse a este juízo já ter deixado de residir há quase uma década). A citação do Réu se deu apenas por telefone, e o Réu disse à Oficial de Justiça “que não poderia me informar seu endereço atual, porque estava enfrentando sérios problemas com sua ex mulher, que não poderia conhecer sua localização, que não retornaria para Araraquara/SP”. Em razão da expressa recusa do Réu em informar seu endereço ao Poder Judiciário, este juízo advertiu-o quanto à possibilidade de decretação de prisão preventiva, quando, então, o Réu apresentou comprovante de endereço em seu nome, que seria o da Rua Bahia, 2791, em Araraquara (ID 354356697): o denunciado jamais ocultou-se da justiça, atendendo prontamente a oficiala encarregada do mandado, onde deixou de expor seu atual endereço, a fim de evitar que sua ex consorte soubesse seu paradeiro atual. Em seu interrogatório perante este juízo, já afirma que seu endereço é outro (diverso do comprovante de residência acima mencionado). Diz que mora em Araraquara, na Rua Bahia, número 1391, número diferente do comprovante de residência que apresentou (e que apresentou apenas após a advertência de prisão preventiva) (02:15, ID 355755941). Não é de difícil percepção a grande quantidade de contradições do Réu não apenas em relação à sua versão quanto aos fatos imputados (o que justificou a procedência da ação penal), mas, também, para a sua própria residência. Aproxima-se às raias do absurdo a situação em que o Réu, em processo penal, chega ao ponto de se recusar a indicar seu verdadeiro endereço ao Poder Judiciário, com a justificativa de estar se escondendo de sua ex-esposa. À situação em que se encontra o Réu aplica-se perfeitamente a necessidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, sob a ótica da aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 319, I, do Código de Processo Penal. Por este motivo, e considerando-se que o Réu informou que reside em Araraquara – SP (embora não se saiba ao certo em qual número da rua Bahia, 1391 ou 2791), deverá o Réu comparecer semanalmente perante a Subseção Judiciária de Araraquara – SP, às segundas-feiras, ou no caso de feriado, no imediato dia útil subsequente, para informar as suas atividades. No primeiro comparecimento, deverá apresentar comprovante de residência em seu nome e declarar expressamente qual é, afinal, o seu endereço. Além disso, mensalmente (ou seja, a cada 4 comparecimentos), deverá apresentar comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 30 dias, com endereço em seu nome. Note-se não ser providência de difícil cumprimento, haja vista que o (suposto) endereço residencial do Réu dista cerca de 10 minutos daquele fórum (https://www.google.com/maps/dir/Rua+Bahia,+2791+-+Vila+Xavier,+Araraquara+-+SP/Justi%C3%A7a+Federal+De+Araraquara+-+Av.+Padre+Francisco+Salles+Colturato,+658+-+Vila+Nice,+Araraquara+-+SP,+14801-209/@-21.7769022,-48.1806419,15z/data=!4m14!4m13!1m5!1m1!1s0x94b8f1527c43dc89:0xa0b6039732aaa1f1!2m2!1d-48.1624925!2d-21.7716319!1m5!1m1!1s0x94b8f165cdb2f7c5:0xb16f72f30fc44859!2m2!1d-48.1854028!2d-21.780402!3e0?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDQwNi4wIKXMDSoJLDEwMjExNjM5SAFQAw%3D%3D). O descumprimento da presente medida poderá justificar a adoção de medidas mais severas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO, como incurso(a) nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal: o Réu Renato Rodrigues Esteves, brasileiro, filho de Joel Costa Esteves e Maria Rodrigues Esteves, CPF nº 36.685.931-6, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, que fica pelo mesmo prazo substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União e ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente. Se revogadas as penas restritivas de direitos, fixo desde já o regime ABERTO de cumprimento de pena. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 CPP). Não há que se falar em valor mínimo de indenização, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por falta de pedido expresso na denúncia. Estão ausentes os requisitos necessários para a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, do Código Penal. Como não houve prisão cautelar, não há que se falar em detração, na forma do art. 387, §2º, do Código Penal. Comunique-se o INSS, para fins de acompanhamento e, se for o caso, adoção das providências necessárias para o ressarcimento do prejuízo auferido. Ao SEDI, para que proceda à alteração na situação processual do apenado, que deverão passar à condição de condenado. Transitada em julgado a sentença, determino: o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação para o atendimento do disposto no artigo 15, III, CF/88; a expedição de guia definitiva para execução da pena; a intimação do MPF para, querendo, executar a pena de multa, nos termos do artigo 51 do Código Penal com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019; a realização das comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Taubaté, data da assinatura eletrônica THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001021-02.2021.5.02.0608"

Processo nº 5003470-70.2025.4.03.6106

Processo nº 5025609-47.2024.4.03.6301

Processo nº 5002724-31.2023.4.03.6121