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Daniele De Oliveira Nunes x Digital Lz Ltda

ID: 333092931

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

DIGITAL LZ LTDA

Notificação

Advogados:

KELLEN APARECIDA MOLINARI POLACI

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LUIZ HENRIQUE SOARES

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VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA

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RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001163-16.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DANIELE DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001163-16.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DANIELE DE OLIVEIRA NUNES RECORRIDO: DIGITAL LZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00ce20d proferido nos autos. ROT 1001163-16.2024.5.02.0603 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): DANIELE DE OLIVEIRA NUNES KELLEN APARECIDA MOLINARI POLACI (PR103222) LUIZ HENRIQUE SOARES (PR69857) RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA (PR80869) Parte: Advogado(s): DIGITAL LZ LTDA VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA (SP422224) O recurso de revista da reclamante trata da estabilidade da gestante. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da estabilidade provisória da gestante. A reclamante, ora recorrente, justifica merecer ser revista a decisão concernente à estabilidade provisória da gestante. Argumenta serem inaplicáveis os termos do artigo 500, da CLT; que a dispensa necessariamente deveria ter sido assistida por Sindicato de classe; que o desconhecimento da condição de gravidez não restringe o direito; que a garantia no emprego é inerente à condição gravídica; que é nulo o pedido de demissão em razão da ausência de homologação sindical. Condicionalmente, também assevera que a determinação do contrato de experiência não restringe o pedido de estabilidade. De antemão, transcrevo o trecho do r. julgado que tratou dessa temática: "De plano, compulsando a documentação encartada aos autos, observo que a reclamante foi contratada em 18/03/2024, mediante contrato de experiência, com prazo de duração de 45 dias e vencimento no dia 01/05/2024 (vide contrato de trabalho de fls. 62 - Cláusula 5ª). Nota-se que, poucos dias depois da admissão, em 10/04/2024, a obreira redigiu carta de demissão de próprio punho, requerendo o seu desligamento da empresa "por motivo de ordem particular", conforme se infere às fls. 82 do PDF. Em primeiro lugar, destaco que o artigo 500 da CLT não se destina à empregada gestante. Ademais, à época do pedido de demissão, nenhuma das partes tinha ciência da referida gestação. O exame apresentado pela trabalhadora, realizado em 15/05/2024, ou seja, mais de um mês após a resilição do contrato, reforça essa conclusão. Isso porque, dificilmente, a própria Reclamante, com apenas uma semana de gravidez, sabia do seu estado. Igualmente, não vislumbro qualquer evidência nos autos de que a autora teria informado a empresa acerca da referida gestação - nem mesmo após o pedido de demissão - a fim de retratar-se e requerer a reintegração ao trabalho. É certo que o empregador não poderia presumir fato ignorado até mesmo pela trabalhadora demissionária. Dessa forma, sem conhecimento de quaisquer das partes, seria impossível exigir que o empregador realizasse a homologação do contrato de trabalho com assistência sindical. Sob essa perspectiva, não haveria que se falar em nulidade do pedido de demissão formulado pela reclamante no dia 10/04/2024. Demais disso, pondero que também não há qualquer alegação de vício de consentimento pela parte Reclamante. Pelo contrário. A obreira deixa claro que optou por não prosseguir com o contrato de trabalho pois "encontrou uma série de dificuldades no exercício de suas funções". Acolher a tese autoral implicaria ofensa ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, que é corolário do princípio da boa-fé objetiva". De antemão, ressalto que o pressuposto de validade para o pedido de demissão descrito no artigo 500, da CLT, tem aplicabilidade restrita aos empregados que ostentam garantia de estabilidade decenal no emprego, não recepcionado pela atual Carta Magna e, portanto, não é o caso da recorrente. A reclamante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de vícios de consentimento no pedido de demissão de ID. cb70662, escrito de próprio punho pela empregada, poucos dias após o início do contrato de experiência, como bem assinalado no julgado de origem. Ainda que a dispensa tivesse ocorrido por motivação diversa, tampouco seria o caso de estender a garantia de emprego à recorrente, senão vejamos. A garantia da estabilidade para a gestante visa proteger o direito à maternidade, de grande relevância para a mulher trabalhadora, no entanto, tal direito não é absoluto. Se assim fosse, não se admitiria qualquer espécie de ruptura contratual, como, por exemplo, decorrente de pedido de demissão ou por justa causa, o que é claramente reconhecido nesta Especializada. Por outro lado, faz-se necessária a análise das condições do contrato de trabalho da empregada grávida. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a indeterminação do prazo de vigência é regra no contrato de trabalho. A existência de contrato por prazo determinado é a exceção, havendo previsão legal que impõe requisitos essenciais ao seu reconhecimento. O artigo 443, § 1º, da CLT consolida tal instituto, arrolando as hipóteses de celebração válida, incluindo-se o contrato de experiência (§ 2º do mesmo artigo). Como sobredito, in casu, a contratação da autora deu-se na modalidade de contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. Por conseguinte, não obstante respeitável jurisprudência no sentido contrário, entendo que a referida determinação do prazo do contrato de trabalho constitui fato impeditivo do direito da reclamante à estabilidade provisória pleiteada, uma vez que esta tem o objetivo de proteger a empregada contra a despedida arbitrária e imprevisível, o que não se verifica na hipótese do conhecimento prévio pelas partes do termo final do contrato de trabalho. Inclusive, este E. TRT da 2ª Região tem entendimento consolidado neste sentido, através da Tese Jurídica Prevalecente 5, verbis: 5 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. Não bastasse, a novel redação da Súmula 244 do Colendo TST deve ser interpretada em conformidade com a disposição normativa estabelecida no artigo 10, II, B, do ADCT da Constituição Federal que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não é o caso dos autos. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, imperiosa a manutenção dos termos da fundamentação impugnada." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.002, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, a Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /labc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIGITAL LZ LTDA

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Edna Pereira x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 318207003

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000096-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Advogados:

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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MARCELO PIRES MARIGO

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000096-16.2024.5.02.0603 RECORRENTE: EDNA PEREIRA REC…

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Luciano Dos Reis Silva x Cbr Magik Lz 15 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 260478987

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002327-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

CBR MAGIK LZ 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA R J ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL LTDA VIVAZ VENDAS - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

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Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002327-16.2024.5.02.0603 : LUCIANO DOS REIS SILVA : R J ANDRADE C…

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Robson Previatti e outros x Apm Escola Municipal De Ensino Fundamental 19 De Novembro e outros

ID: 258745308

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON PREVIATTI ROSILENE LIBANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

APM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 19 DE NOVEMBRO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001939-16.2024.5.02.0603 : ROSILENE LIBANIO DOS SANTOS : GUIMA-CO…

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Robson Previatti e outros x Apm Escola Municipal De Ensino Fundamental 19 De Novembro e outros

ID: 258745313

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON PREVIATTI ROSILENE LIBANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

APM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 19 DE NOVEMBRO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001939-16.2024.5.02.0603 : ROSILENE LIBANIO DOS SANTOS : GUIMA-CO…

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Tiago Leao De Paula x Daj Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 338610800

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011505-60.2025.5.15.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LEAO DE PAULA

Polo Passivo:

DAJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EMFORVIGIL EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORMACAO DE VIGILANTES S/A EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA KOALA WORK SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. PPR PORTARIA REMOTA LTDA TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ZELLAR RH RECURSOS HUMANOS E SOFTWARE LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA BRUNO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011505-60.2025.5.15.0004 AUTOR: TIAGO LEAO DE PAULA RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011505-60.2025.5.15.0004 AUTOR: TIAGO LEAO DE PAULA RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7682ad proferida nos autos. DECISÃO TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, etc. Postula o autor, em sede de tutela de urgência, arresto dos valores devidos a título de verbas rescisórias. Vieram os autos conclusos para apreciação. DECIDO. 1) Como é sabido, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), desde que, no caso da de natureza antecipada, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No presente caso, as empresas pertencentes ao denominado GRUPO GTP estão em processo de recuperação judicial, de modo que não é possível o bloqueio de valores em relação a elas, sob pena de invasão na competência do juízo universal. Já quanto às demais demandadas arroladas no polo passivo, a vasta documentação juntada, notadamente a sentença proferida no processo 0011414-09.2024.5.15.0067 (fls. 2321-2343), evidencia, em cognição sumária, a probabilidade das alegações discorridas na exordial e do direito postulado. Já o perigo de dano é latente, pois a não satisfação dos direitos básicos trabalhistas, notadamente as verbas rescisórias, deixa o empregado em situação difícil de subsistência. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Secretaria proceda à constrição de valores, via SISBAJUD, até o limite de R$ 20.000,00, em nome das rés: FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA., EMFORVIGIL EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORMAÇÃO DE VIGILANTES S/A, ZELLAR RH RECURSOS HUMANOS E SOFTWARE LTDA, JORDÃO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, KOALA WORK SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA, PPR PORTARIA REMOTA LTDA, DAJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA e PAULISTA-FLY SERVIÇOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. 2) Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO-IMPAR 1ªRIB": 07/10/2025 15:50 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071817470558500000265338578 49. Documentos para ratificacao grupo economico Documento Diverso 25071817442320100000265338130 48. Sentenca - paradigma Sentença (paradigma) 25071817442248800000265338125 47. Sentenca - paradigma Sentença (paradigma) 25071817442229700000265338123 46. Reconhecimento de grupo economico Documento Diverso 25071817442209300000265338121 45. Extrato FGTS - TIAGO X GTP Extrato de FGTS 25071817442180500000265338119 44. Prova grupo economico Documento Diverso 25071817442010700000265338108 43. CCT Documento Diverso 25071817441984800000265338105 42. CNPJ TREZE SEG. ELETRONICA Documento Diverso 25071817441962000000265338103 41. CNPJ PILAR Documento Diverso 25071817441945100000265338101 40. CNPJ TREZELISTAS Documento Diverso 25071817441927500000265338099 39. EPS Documento Diverso 25071817441908900000265338098 38. CNPJ JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25071817441881000000265338097 37. Documento com foto - TIAGO X GTP Documento Diverso 25071817441862600000265338096 36. SITE www.grupogtp.com.br Documento Diverso 25071817423035600000265337854 35. JUCESP - PAULISTA - FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. Documento Diverso 25071817422974400000265337851 34. JUCESP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Documento Diverso 25071817422953500000265337850 33. JUCESP TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA Documento Diverso 25071817422936200000265337849 32. Ficha Cadastral PILAR Documento Diverso 25071817422918000000265337846 31. Ficha Cadastral DAJ Documento Diverso 25071817422900300000265337845 30. JUCESP - PILAR PORTARIA REMOTA LTDA Documento Diverso 25071817422881900000265337844 29. JUCESP - KOALA WORK SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA Documento Diverso 25071817422863200000265337842 28. JUCESP - JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25071817422845600000265337841 27. JUCESP - ZELLAR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA Documento Diverso 25071817422825800000265337840 26. JUCESP - EMFORVIGIL EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORMACAO DE VIGILANTES S.A. Documento Diverso 25071817422804100000265337839 25. JUCESP - FLOAT Documento Diverso 25071817422783500000265337838 24. JUCESP - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS sa Documento Diverso 25071817422762700000265337837 23. Prova Grupo EconômicoRevista Sesvesp - Ed. 110 by Sindicato Sesvesp - Issuu Documento Diverso 25071817422713700000265337835 22. Prova Grupo Econômico - Revista Sesvesp - Ed. 110 by Sindicato Sesvesp - Issuu - pag. 28 Documento Diverso 25071817422282900000265337824 21. Prova Grupo Econômico - Jornal - Embu Documento Diverso 25071817421788400000265337810 20. Prova Grupo Econômico - PILAR PORTARIA REMOTA LTDA Documento Diverso 25071817421716500000265337808 19. Prova Grupo Econômico - KOALA WORK SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA Documento Diverso 25071817421692800000265337807 18. Prova Grupo Econômico - JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25071817421675700000265337806 17. Prova Grupo Econômico - PILAR PORTARIA REMOTA LTDA Documento Diverso 25071817421655500000265337805 16. Prova Grupo Econômico - JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25071817402807300000265337394 15. Prova Grupo Econômico - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. Documento Diverso 25071817402787000000265337392 14. Prova Grupo Econômico - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. - DADOS Documento Diverso 25071817402765500000265337389 13. Prova Grupo Econômico-501-547 Documento Diverso 25071817402721300000265337385 13. Prova Grupo Econômico-451-500 Documento Diverso 25071817402165400000265337355 13. Prova Grupo Econômico-401-450 Documento Diverso 25071817401332700000265337328 13. Prova Grupo Econômico-351-400 Documento Diverso 25071817400586700000265337318 13. Prova Grupo Econômico-301-350-41-50 Documento Diverso 25071817395964200000265337310 13. Prova Grupo Econômico-301-350-21-40 Documento Diverso 25071817395668300000265337303 13. Prova Grupo Econômico-301-350-01-20 Documento Diverso 25071817394855100000265337288 13. Prova Grupo Econômico-251-300 Documento Diverso 25071817394085400000265337273 13. Prova Grupo Econômico-201-250-26-50 Documento Diverso 25071817392967500000265337248 13. Prova Grupo Econômico-201-250-01-25 Documento Diverso 25071817392051400000265337228 13. Prova Grupo Econômico-151-200-26-50 Documento Diverso 25071817391428300000265337210 13. Prova Grupo Econômico-151-200-01-25 Documento Diverso 25071817390821900000265337186 13. Prova Grupo Econômico-101-150-41-50 Documento Diverso 25071817385880000000265337156 13. Prova Grupo Econômico-101-150-21-40 Documento Diverso 25071817385497800000265337149 13. Prova Grupo Econômico-101-150-01-20 Documento Diverso 25071817384701400000265337132 13. Prova Grupo Econômico-051-100 Documento Diverso 25071817383738700000265337115 13. Prova Grupo Econômico-001-050 Documento Diverso 25071817382314000000265337063 12. Prova Grupo Econômico Documento Diverso 25071817382004600000265337057 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1401-1461-61-61 Documento Diverso 25071817362809900000265336758 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1401-1461-41-60 Documento Diverso 25071817362747600000265336756 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1401-1461-21-40 Documento Diverso 25071817361814900000265336735 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1401-1461-01-20-11-20 Documento Diverso 25071817360753700000265336701 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1401-1461-01-20-01-10 Documento Diverso 25071817355585500000265336686 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1301-1400-051-100 Documento Diverso 25071817355192300000265336680 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1301-1400-001-050 Documento Diverso 25071817353805800000265336658 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1201-1300-091-100 Documento Diverso 25071817353351000000265336654 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1201-1300-061-090 Documento Diverso 25071817353194600000265336652 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1201-1300-031-060 Documento Diverso 25071817351795200000265336622 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1201-1300-001-030 Documento Diverso 25071817351481200000265336616 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1101-1200 Documento Diverso 25071817350878900000265336605 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1001-1100-051-100 Documento Diverso 25071817350058600000265336588 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1001-1100-001-050 Documento Diverso 25071817344497200000265336551 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0901-1000 Documento Diverso 25071817344011800000265336542 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0801-0900 Documento Diverso 25071817342715400000265336526 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0701-0800 Documento Diverso 25071817342107200000265336519 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-091-100 Documento Diverso 25071817341490200000265336467 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-061-090-29-30 Documento Diverso 25071817340671200000265336432 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-061-090-22-28 Documento Diverso 25071817340325300000265336421 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-061-090-15-21 Documento Diverso 25071817335355500000265336379 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-061-090-08-14 Documento Diverso 25071817334817400000265336365 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-061-090-01-07 Documento Diverso 25071817334644700000265336356 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-031-060 Documento Diverso 25071817334409600000265336342 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-001-030 Documento Diverso 25071817334201700000265336329 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0501-0600 Documento Diverso 25071817333524500000265336312 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0401-0500 Documento Diverso 25071817332146100000265336259 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0301-0400-051-100 Documento Diverso 25071817331523900000265336245 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0301-0400-001-050 Documento Diverso 25071817330838800000265336228 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-091-100 Documento Diverso 25071817325893700000265336208 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-081-090 Documento Diverso 25071817325804700000265336205 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-071-080 Documento Diverso 25071817325782600000265336204 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-061-070 Documento Diverso 25071817325715700000265336200 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-051-060 Documento Diverso 25071817324904900000265336181 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-041-050-06-10 Documento Diverso 25071817323418400000265336161 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-041-050-01-05 Documento Diverso 25071817322350800000265336133 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-031-040-06-10 Documento Diverso 25071817321279300000265336115 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-031-040-01-05 Documento Diverso 25071817320095400000265336087 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-021-030 Documento Diverso 25071817314992700000265336041 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-011-020 Documento Diverso 25071817313576600000265336010 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-001-010 Documento Diverso 25071817312682200000265335997 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0101-0200-091-100 Documento Diverso 25071817311680500000265335975 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0101-0200-061-090 Documento Diverso 25071817311303500000265335968 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0101-0200-031-060 Documento Diverso 25071817310498800000265335928 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0101-0200-001-030 Documento Diverso 25071817305867800000265335894 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0001-0100-051-100 Documento Diverso 25071817305163400000265335869 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0001-0100-001-050 Documento Diverso 25071817304204600000265335836 10. Prova Grupo Econômico Documento Diverso 25071817274864800000265335146 9. Prova Grupo Econômico Documento Diverso 25071817274632700000265335137 8. Ficha JUCESP - EMFORVIGIL Documento Diverso 25071817274424100000265335129 7. Prova Grupo Econômico-15-28 Documento Diverso 25071817274390500000265335128 7. Prova Grupo Econômico-1-14 Documento Diverso 25071817274034100000265335122 6. Prova Grupo Econômico Documento Diverso 25071817273557500000265335113 5. Prova Grupo Econômico-29-56 Documento Diverso 25071817273250200000265335110 5. Prova Grupo Economico-1-28 Documento Diverso 25071817272816000000265335100 4. Organograma - GTP Documento Diverso 25071817264042600000265334944 3. CTPS - TIAGO X GTP Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071817264015000000265334943 2. Declaração de Hipossuficiência TIAGO X GTP Declaração de Hipossuficiência 25071817264000000000265334942 1. Procuracao - TIAGO X GTP Procuração 25071817263980400000265334941 Petição Inicial Petição Inicial 25071817261456900000265334865 RIBEIRAO PRETO/SP, 28 de julho de 2025. LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto HOM Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LEAO DE PAULA

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Paulo Rodrigues Ferreira e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 260715329

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001745-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES FERREIRA ROBSON PREVIATTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001745-16.2024.5.02.0603 : PAULO RODRIGUES FERREIRA : ASSOCIACAO …

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Paulo Rodrigues Ferreira e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 260715345

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001745-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES FERREIRA ROBSON PREVIATTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001745-16.2024.5.02.0603 : PAULO RODRIGUES FERREIRA : ASSOCIACAO …

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Processo nº 0001854-89.2022.8.26.0347

ID: 297796488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001854-89.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO - UNIARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001854-89.2022.8.26.0347 (apensado ao processo 1001163-92.2021.8.26.0347) (processo principal 1001163-92.2021.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação São B…

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Victor Hugo Rosa x Daj Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 335517630

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010928-87.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ROSA

Polo Passivo:

DAJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EMFORVIGIL EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORMACAO DE VIGILANTES S/A EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA KOALA WORK SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. PPR PORTARIA REMOTA LTDA TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ZELLAR RH RECURSOS HUMANOS E SOFTWARE LTDA

Edital

Advogados:

ISABELA BRUNO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: ATOrd 0010928-87.2025.5.15.0067 AUTOR: VICTOR HUGO ROSA RÉU: EPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: ATOrd 0010928-87.2025.5.15.0067 AUTOR: VICTOR HUGO ROSA RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) Processo nº 0010928-87.2025.5.15.0067 Autor: VICTOR HUGO ROSA, CPF: 373.954.078-81 Réu(s): EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A., CNPJ: 61.244.034/0001-16; FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA., CNPJ: 05.303.295/0001-99; EMFORVIGIL EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORMACAO DE VIGILANTES S/A, CNPJ: 58.805.508/0001-47; ZELLAR RH RECURSOS HUMANOS E SOFTWARE LTDA, CNPJ: 21.746.709/0001-00; JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 03.524.807/0001-11; KOALA WORK SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA, CNPJ: 36.040.935/0001-49; PPR PORTARIA REMOTA LTDA, CNPJ: 18.562.081/0001-89; DAJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 08.583.936/0001-02; PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ: 05.469.140/0001-27; TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 03.619.975/0001-90; GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 62.874.094/0001-85; PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, CNPJ: 60.227.204/0001-91 DESTINATÁRIO: FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 19/08/2025 10:20 , na sala de audiências da Vara do Trabalho de RIBEIRAO PRETO/SP, situada à Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO/SP - CEP: 14096-740. Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 19/08/2025 10:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Malote Digital recebido 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25071814234022500000265300061 Edital Edital 25071714562842000000265199198 Malote Digital recebido do Juízo Deprecado 46ª VT SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25071616570341300000265110219 Malote Digital recebido do Juízo Deprecado 39ª VT SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25071616524366300000265109325 Malote Digital Certidão 25071610220907200000265035439 m Certidão 25071610204062700000265035214 Malote Digital Certidão 25071610135878500000265034233 md2 Documento Diverso 25071510205742800000264911352 md1 Documento Diverso 25071510200051000000264911174 Malote Digital Certidão 25071510191150500000264911018 md5 Documento Diverso 25071510151283100000264910329 md4 Documento Diverso 25071510140972400000264910056 md3 Documento Diverso 25071510131993500000264909898 md2 Documento Diverso 25071510110683900000264909610 md1 Documento Diverso 25071510100213300000264909489 Malote Digital Certidão 25071510081840500000264909252 8660.4.Comprovante de Distribuição Documento Diverso 25061813342343300000262758518 1712.4.Documento_73ff796 Documento Diverso 25061813340666800000262758478 8718.4.Comprovante de Distribuição Documento Diverso 25061813335144100000262758453 1731.4.Documento_b0d9e38 Documento Diverso 25061813332382700000262758340 8750.4.Comprovante de Distribuição Documento Diverso 25061813330626000000262758281 1772.4.Documento_f6d9373 Documento Diverso 25061813324948400000262758193 8769.4.Comprovante de Distribuição Documento Diverso 25061813322890100000262758089 1800.4.Documento_66ec198 Documento Diverso 25061813321176100000262758030 8778.4.Comprovante de Distribuição Documento Diverso 25061813315138500000262757954 1835.4.Documento_6bb358c Documento Diverso 25061813313388600000262757918 8833.4.Comprovante de Distribuição Documento Diverso 25061813311460100000262757879 1859.4.Documento_6dffd19 Documento Diverso 25061813305327300000262757801 8890.4.Comprovante de Distribuição Documento Diverso 25061813303040100000262757725 Malote digital recebido Documento Diverso 25061813301217000000262757662 TREZE SEGURANÇA .jsf Documento Diverso 25061314395580600000262329983 PILAR .jsf Documento Diverso 25061314395540900000262329979 JORDÃO jsf Documento Diverso 25061314395501300000262329977 ZELLAR jsf Documento Diverso 25061314395435600000262329972 FLOAT .jsf Documento Diverso 25061314395353200000262329967 EPS .jsf Documento Diverso 25061314395298300000262329962 Certidão Envio Cartas Precatória Notificatórias Certidão 25061314393343400000262329903 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25061310395567800000262287126 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25061310395442400000262287120 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25061310395386500000262287115 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25061310395331900000262287114 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25061310395273600000262287112 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25061310395209700000262287110 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25061310395146300000262287108 Notificação Notificação 25061310395502300000262287123 59. QSA - PPR Documento Diverso 25061213534651900000262200639 58. QSA - ZELLAR RH Documento Diverso 25061213534609100000262200635 57. QSA - FLOAT Documento Diverso 25061213534594800000262200633 56. QSA - EPS Documento Diverso 25061213534554000000262200625 55. QSA - PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA Documento Diverso 25061213534537900000262200623 54. JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 25061213534513600000262200622 53. QSA - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA Documento Diverso 25061213534496300000262200620 53. Manifestacao Manifestação 25061213505454000000262200064 9009.4.Comprovante de Distribuição Documento Diverso 25061117113347000000262120196 Malote digital recebido Documento Diverso 25061117112295700000262120147 Ficha JUCESP Registro na Junta Comercial 25060915132572800000261814171 Estatuto 072020 Estatuto 25060915132522600000261814167 Procuração - VICTOR HUGO ROSA EPS Procuração 25060915132377400000261814161 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060913193853400000261783914 Certidão Envio Carta Precatória Notificatória Certidão 25060912221028500000261773580 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25060910463559800000261754056 Intimação Intimação 25060910463496000000261754053 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. Certidão 25060910385338600000261752537 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - ZELLAR RH RECURSOS HUMANOS E SOFTWARE LTDA Certidão 25060910382617000000261752448 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. Certidão 25060910375486900000261752353 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA Certidão 25060910371944200000261752257 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA Certidão 25060910364505100000261752156 AR NEGATIVO (AUSENTE) - EMFORVIGIL EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORMACAO DE VIGILANTES S/A Certidão 25060910360263500000261752016 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Certidão 25060910353407600000261751869 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Certidão 25060910345525100000261751734 AR POSITIVO - PPR PORTARIA REMOTA LTDA Certidão 25060910341292900000261751621 AR POSITIVO - KOALA WORK SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA Certidão 25060910333922800000261751518 Notificação Notificação 25052113241936500000259959074 Notificação Notificação 25052113241878400000259959071 Notificação Notificação 25052113241828800000259959068 Notificação Notificação 25052113241776400000259959065 Notificação Notificação 25052113241720400000259959061 Notificação Notificação 25052113241661300000259959059 Notificação Notificação 25052113241615600000259959058 Notificação Notificação 25052113241571700000259959057 Notificação Notificação 25052113241525100000259959055 Notificação Notificação 25052113241478800000259959054 Notificação Notificação 25052113241422000000259959053 AR POSITIVO - DAJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Certidão 25052113191722000000259958026 Notificação Notificação 25051207534720600000258920641 Notificação Domicílio Eletrônico Notificação 25051207524623100000258920586 Notificação Domicílio Eletrônico Notificação 25051207524587500000258920585 Notificação Domicílio Eletrônico Notificação 25051207524550000000258920584 Notificação Domicílio Eletrônico Notificação 25051207524502300000258920583 Notificação Domicílio Eletrônico Notificação 25051207524463500000258920582 Notificação Domicílio Eletrônico Notificação 25051207524429400000258920581 Notificação Domicílio Eletrônico Notificação 25051207524395600000258920580 Notificação Domicílio Eletrônico Notificação 25051207524362400000258920579 Notificação Domicílio Eletrônico Notificação 25051207524325900000258920578 Intimação Intimação 25050914251412300000258837728 Decisão Decisão 25050815310595400000258730717 Certidão de Distribuição Certidão 25050813525276100000258706819 51. Reconhecimento de grupo economico Documento Diverso 25050813472135000000258705810 50. Extrato FGTS - VICTOR HUGO ROSA Documento Diverso 25050813472100600000258705806 49. Holerite - VICTOR HUGO ROSA Documento Diverso 25050813472049900000258705804 48. Prova grupo economico Documento Diverso 25050813471245200000258705746 46. CCT Documento Diverso 25050813471222300000258705745 45. CNPJ TREZE SEG. ELETRONICA Documento Diverso 25050813471196800000258705744 44. CNPJ PILAR Documento Diverso 25050813471176000000258705743 43. CNPJ TREZELISTAS Documento Diverso 25050813471156600000258705742 42. EPS Documento Diverso 25050813471134400000258705741 41. CNPJ JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25050813471099800000258705740 38. Aviso Previo - VICTOR HUGO ROSA Aviso Prévio 25050813471070100000258705737 37. Documento com foto - VICTOR HUGO ROSA Documento de Identificação 25050813470888000000258705731 36. SITE www.grupogtp.com.br Documento Diverso 25050813470821500000258705725 35. JUCESP - PAULISTA - FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. Documento Diverso 25050813470779400000258705724 34. JUCESP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Documento Diverso 25050813470736500000258705719 33. JUCESP TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA Documento Diverso 25050813470714600000258705717 32. Ficha Cadastral PILAR Documento Diverso 25050813470691600000258705714 31. Ficha Cadastral DAJ Documento Diverso 25050813470669600000258705710 30. JUCESP - PILAR PORTARIA REMOTA LTDA Documento Diverso 25050813470650200000258705709 29. JUCESP - KOALA WORK SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA Documento Diverso 25050813470628300000258705707 28. JUCESP - JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25050813470603800000258705703 27. JUCESP - ZELLAR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA Documento Diverso 25050813470582600000258705700 26. JUCESP - EMFORVIGIL EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORMACAO DE VIGILANTES S.A. Documento Diverso 25050813470559300000258705699 25. JUCESP - FLOAT Documento Diverso 25050813470536100000258705696 24. JUCESP - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS sa Documento Diverso 25050813470505500000258705693 23. Prova Grupo EconômicoRevista Sesvesp - Ed. 110 by Sindicato Sesvesp - Issuu Documento Diverso 25050813470455100000258705689 22. Prova Grupo Econômico - Revista Sesvesp - Ed. 110 by Sindicato Sesvesp - Issuu - pag. 28 Documento Diverso 25050813470067500000258705671 21. Prova Grupo Econômico - Jornal - Embu Documento Diverso 25050813465623500000258705646 20. Prova Grupo Econômico - PILAR PORTARIA REMOTA LTDA Documento Diverso 25050813465531200000258705641 19. Prova Grupo Econômico - KOALA WORK SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA Documento Diverso 25050813465501500000258705636 18. Prova Grupo Econômico - JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25050813465479300000258705634 17. Prova Grupo Econômico - PILAR PORTARIA REMOTA LTDA Documento Diverso 25050813465455000000258705632 16. Prova Grupo Econômico - JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25050813465434600000258705630 15. Prova Grupo Econômico - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. Documento Diverso 25050813465415800000258705627 14. Prova Grupo Econômico - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. - DADOS Documento Diverso 25050813465388700000258705623 13. Prova Grupo Econômico-501-547 Documento Diverso 25050813465340600000258705620 13. Prova Grupo Econômico-451-500 Documento Diverso 25050813464736700000258705585 13. Prova Grupo Econômico-401-450 Documento Diverso 25050813463962500000258705529 13. Prova Grupo Econômico-351-400 Documento Diverso 25050813463253600000258705514 13. Prova Grupo Econômico-301-350-41-50 Documento Diverso 25050813462682600000258705498 13. Prova Grupo Econômico-301-350-21-40 Documento Diverso 25050813462403200000258705494 13. Prova Grupo Econômico-301-350-01-20 Documento Diverso 25050813461678200000258705467 13. Prova Grupo Econômico-251-300 Documento Diverso 25050813461009700000258705455 13. Prova Grupo Econômico-201-250-26-50 Documento Diverso 25050813460003200000258705431 13. Prova Grupo Econômico-201-250-01-25 Documento Diverso 25050813455161400000258705391 13. Prova Grupo Econômico-151-200-26-50 Documento Diverso 25050813454620800000258705375 13. Prova Grupo Econômico-151-200-01-25 Documento Diverso 25050813454082200000258705360 13. Prova Grupo Econômico-101-150-41-50 Documento Diverso 25050813453220900000258705324 13. Prova Grupo Econômico-101-150-21-40 Documento Diverso 25050813452745000000258705304 13. Prova Grupo Econômico-101-150-01-20 Documento Diverso 25050813452037800000258705263 13. Prova Grupo Econômico-051-100 Documento Diverso 25050813450981700000258705227 13. Prova Grupo Econômico-001-050 Documento Diverso 25050813445449600000258705184 12. Prova Grupo Econômico Documento Diverso 25050813445162400000258705177 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1401-1461-61-61 Documento Diverso 25050813445129300000258705175 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1401-1461-41-60 Documento Diverso 25050813445077100000258705173 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1401-1461-21-40 Documento Diverso 25050813444070400000258705149 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1401-1461-01-20-11-20 Documento Diverso 25050813443157600000258705110 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1401-1461-01-20-01-10 Documento Diverso 25050813442006300000258705084 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1301-1400-051-100 Documento Diverso 25050813441734300000258705075 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1301-1400-001-050 Documento Diverso 25050813440519300000258705035 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1201-1300-091-100 Documento Diverso 25050813440070300000258705003 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1201-1300-061-090 Documento Diverso 25050813435966300000258704999 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1201-1300-031-060 Documento Diverso 25050813434551400000258704975 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1201-1300-001-030 Documento Diverso 25050813434276600000258704958 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1101-1200 Documento Diverso 25050813433748700000258704946 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1001-1100-051-100 Documento Diverso 25050813432799300000258704915 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-1001-1100-001-050 Documento Diverso 25050813431536200000258704887 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0901-1000 Documento Diverso 25050813431041000000258704860 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0801-0900 Documento Diverso 25050813425856100000258704794 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0701-0800 Documento Diverso 25050813425271700000258704774 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-091-100 Documento Diverso 25050813424674800000258704751 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-061-090-29-30 Documento Diverso 25050813423732900000258704730 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-061-090-22-28 Documento Diverso 25050813423433800000258704715 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-061-090-15-21 Documento Diverso 25050813422418000000258704692 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-061-090-08-14 Documento Diverso 25050813421845000000258704677 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-061-090-01-07 Documento Diverso 25050813421630800000258704675 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-031-060 Documento Diverso 25050813384142200000258703414 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0601-0700-001-030 Documento Diverso 25050813383960400000258703410 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0501-0600 Documento Diverso 25050813383234800000258703395 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0401-0500 Documento Diverso 25050813381919100000258703369 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0301-0400-051-100 Documento Diverso 25050813381390900000258703358 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0301-0400-001-050 Documento Diverso 25050813380821600000258703341 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-091-100 Documento Diverso 25050813375688000000258703304 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-081-090 Documento Diverso 25050813375606700000258703302 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-071-080 Documento Diverso 25050813375578900000258703300 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-061-070 Documento Diverso 25050813375531300000258703298 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-051-060 Documento Diverso 25050813374910300000258703281 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-041-050-06-10 Documento Diverso 25050813373227200000258703208 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-041-050-01-05 Documento Diverso 25050813372255400000258703188 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-031-040-06-10 Documento Diverso 25050813371336600000258703175 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-031-040-01-05 Documento Diverso 25050813370199600000258703151 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-021-030 Documento Diverso 25050813365112400000258703117 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-011-020 Documento Diverso 25050813363768600000258703083 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0201-0300-001-010 Documento Diverso 25050813362960500000258703074 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0101-0200-091-100 Documento Diverso 25050813362118600000258703061 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0101-0200-061-090 Documento Diverso 25050813361816800000258703050 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0101-0200-031-060 Documento Diverso 25050813361120200000258703043 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0101-0200-001-030 Documento Diverso 25050813360551100000258703034 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0001-0100-051-100 Documento Diverso 25050813360001400000258703017 11. Prova grupo economico - 1001163-57.2024.8.26.0260-0001-0100-001-050 Documento Diverso 25050813355179900000258703004 10. Prova Grupo Econômico Documento Diverso 25050813354368600000258702987 9. Prova Grupo Econômico Documento Diverso 25050813354150100000258702983 8. Ficha JUCESP - EMFORVIGIL Documento Diverso 25050813354010400000258702980 7. Prova Grupo Econômico-15-28 Documento Diverso 25050813353971600000258702977 7. Prova Grupo Econômico-1-14 Documento Diverso 25050813353646800000258702976 6. Prova Grupo Econômico Documento Diverso 25050813353246100000258702971 5. Prova Grupo Econômico-29-56 Documento Diverso 25050813352973200000258702961 5. Prova Grupo Economico-1-28 Documento Diverso 25050813352486800000258702922 4. Organograma - GTP Documento Diverso 25050813352132500000258702913 3. Declaracao de Hipossuficiencia - VICTOR HUGO ROSA Declaração de Hipossuficiência 25050813352104900000258702911 3. CTPS - VICTOR HUGO ROSA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050813352037000000258702908 02. Procuracao - VICTOR HUGO ROSA Procuração 25050813352020500000258702907 Petição Inicial Petição Inicial 25050813235111200000258701146 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA.

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