Resultados para "1001163-16.2024.5.02.0603" – Página 1 de 175

John Hiroshi Iano e outros x Kassin Willian Borges Correa e outros

ID: 330510301

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002133-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RITA DE CASSIA MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

KASSIN WILLIAN BORGES CORREA RACE K DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA CARVALHO GAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA DE ABREU VETTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISE DA SILVA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002133-16.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA MARTINS R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

John Hiroshi Iano e outros x Kassin Willian Borges Correa e outros

ID: 330510329

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002133-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RITA DE CASSIA MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

KASSIN WILLIAN BORGES CORREA RACE K DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA CARVALHO GAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA DE ABREU VETTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISE DA SILVA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002133-16.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA MARTINS R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edna Pereira x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 333059958

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Distribuição

Advogados:

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000096-16.2024.5.02.0603 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinaldo Neris Da Silva e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 280794319

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000193-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO NERIS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS DANTAS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS NAYARA DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000193-16.2024.5.02.0603 RECORRENTE: EDINALDO NERIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinaldo Neris Da Silva e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 280794295

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000193-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO NERIS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS DANTAS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS NAYARA DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000193-16.2024.5.02.0603 RECORRENTE: EDINALDO NERIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinaldo Neris Da Silva e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 280794343

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000193-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO NERIS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS DANTAS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS NAYARA DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000193-16.2024.5.02.0603 RECORRENTE: EDINALDO NERIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anselmo Alves Pereira x Condominio Varandas Expressions e outros

ID: 319228106

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001357-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VARANDAS EXPRESSIONS MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME PANORAMA

Notificação

Advogados:

LAISA TORRES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PATRIKSON MALTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001357-16.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ANSELMO ALVES PEREIRA R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Pereira x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 318207017

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000096-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000096-16.2024.5.02.0603 RECORRENTE: EDNA PEREIRA REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Previatti e outros x Apm Escola Municipal De Ensino Fundamental 19 De Novembro e outros

ID: 258745312

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON PREVIATTI ROSILENE LIBANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

APM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 19 DE NOVEMBRO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001939-16.2024.5.02.0603 : ROSILENE LIBANIO DOS SANTOS : GUIMA-CO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele De Oliveira Nunes x Digital Lz Ltda

ID: 333092921

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

DIGITAL LZ LTDA

Notificação

Advogados:

KELLEN APARECIDA MOLINARI POLACI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001163-16.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DANIELE DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001163-16.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DANIELE DE OLIVEIRA NUNES RECORRIDO: DIGITAL LZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00ce20d proferido nos autos. ROT 1001163-16.2024.5.02.0603 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): DANIELE DE OLIVEIRA NUNES KELLEN APARECIDA MOLINARI POLACI (PR103222) LUIZ HENRIQUE SOARES (PR69857) RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA (PR80869) Parte: Advogado(s): DIGITAL LZ LTDA VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA (SP422224) O recurso de revista da reclamante trata da estabilidade da gestante. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da estabilidade provisória da gestante. A reclamante, ora recorrente, justifica merecer ser revista a decisão concernente à estabilidade provisória da gestante. Argumenta serem inaplicáveis os termos do artigo 500, da CLT; que a dispensa necessariamente deveria ter sido assistida por Sindicato de classe; que o desconhecimento da condição de gravidez não restringe o direito; que a garantia no emprego é inerente à condição gravídica; que é nulo o pedido de demissão em razão da ausência de homologação sindical. Condicionalmente, também assevera que a determinação do contrato de experiência não restringe o pedido de estabilidade. De antemão, transcrevo o trecho do r. julgado que tratou dessa temática: "De plano, compulsando a documentação encartada aos autos, observo que a reclamante foi contratada em 18/03/2024, mediante contrato de experiência, com prazo de duração de 45 dias e vencimento no dia 01/05/2024 (vide contrato de trabalho de fls. 62 - Cláusula 5ª). Nota-se que, poucos dias depois da admissão, em 10/04/2024, a obreira redigiu carta de demissão de próprio punho, requerendo o seu desligamento da empresa "por motivo de ordem particular", conforme se infere às fls. 82 do PDF. Em primeiro lugar, destaco que o artigo 500 da CLT não se destina à empregada gestante. Ademais, à época do pedido de demissão, nenhuma das partes tinha ciência da referida gestação. O exame apresentado pela trabalhadora, realizado em 15/05/2024, ou seja, mais de um mês após a resilição do contrato, reforça essa conclusão. Isso porque, dificilmente, a própria Reclamante, com apenas uma semana de gravidez, sabia do seu estado. Igualmente, não vislumbro qualquer evidência nos autos de que a autora teria informado a empresa acerca da referida gestação - nem mesmo após o pedido de demissão - a fim de retratar-se e requerer a reintegração ao trabalho. É certo que o empregador não poderia presumir fato ignorado até mesmo pela trabalhadora demissionária. Dessa forma, sem conhecimento de quaisquer das partes, seria impossível exigir que o empregador realizasse a homologação do contrato de trabalho com assistência sindical. Sob essa perspectiva, não haveria que se falar em nulidade do pedido de demissão formulado pela reclamante no dia 10/04/2024. Demais disso, pondero que também não há qualquer alegação de vício de consentimento pela parte Reclamante. Pelo contrário. A obreira deixa claro que optou por não prosseguir com o contrato de trabalho pois "encontrou uma série de dificuldades no exercício de suas funções". Acolher a tese autoral implicaria ofensa ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, que é corolário do princípio da boa-fé objetiva". De antemão, ressalto que o pressuposto de validade para o pedido de demissão descrito no artigo 500, da CLT, tem aplicabilidade restrita aos empregados que ostentam garantia de estabilidade decenal no emprego, não recepcionado pela atual Carta Magna e, portanto, não é o caso da recorrente. A reclamante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de vícios de consentimento no pedido de demissão de ID. cb70662, escrito de próprio punho pela empregada, poucos dias após o início do contrato de experiência, como bem assinalado no julgado de origem. Ainda que a dispensa tivesse ocorrido por motivação diversa, tampouco seria o caso de estender a garantia de emprego à recorrente, senão vejamos. A garantia da estabilidade para a gestante visa proteger o direito à maternidade, de grande relevância para a mulher trabalhadora, no entanto, tal direito não é absoluto. Se assim fosse, não se admitiria qualquer espécie de ruptura contratual, como, por exemplo, decorrente de pedido de demissão ou por justa causa, o que é claramente reconhecido nesta Especializada. Por outro lado, faz-se necessária a análise das condições do contrato de trabalho da empregada grávida. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a indeterminação do prazo de vigência é regra no contrato de trabalho. A existência de contrato por prazo determinado é a exceção, havendo previsão legal que impõe requisitos essenciais ao seu reconhecimento. O artigo 443, § 1º, da CLT consolida tal instituto, arrolando as hipóteses de celebração válida, incluindo-se o contrato de experiência (§ 2º do mesmo artigo). Como sobredito, in casu, a contratação da autora deu-se na modalidade de contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. Por conseguinte, não obstante respeitável jurisprudência no sentido contrário, entendo que a referida determinação do prazo do contrato de trabalho constitui fato impeditivo do direito da reclamante à estabilidade provisória pleiteada, uma vez que esta tem o objetivo de proteger a empregada contra a despedida arbitrária e imprevisível, o que não se verifica na hipótese do conhecimento prévio pelas partes do termo final do contrato de trabalho. Inclusive, este E. TRT da 2ª Região tem entendimento consolidado neste sentido, através da Tese Jurídica Prevalecente 5, verbis: 5 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. Não bastasse, a novel redação da Súmula 244 do Colendo TST deve ser interpretada em conformidade com a disposição normativa estabelecida no artigo 10, II, B, do ADCT da Constituição Federal que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não é o caso dos autos. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, imperiosa a manutenção dos termos da fundamentação impugnada." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.002, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, a Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /labc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DE OLIVEIRA NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1749 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes