Processo nº 1500816-87.2022.8.26.0663
ID: 304131370
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500816-87.2022.8.26.0663
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500816-87.2022.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.R.G.S. - 1- Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do réu e suas inclusas razões. 2- Certifique-se o trânsito em julgado ao Ministério Público. 3- Expeç…
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