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Processo nº 1001204-58.2023.4.01.3309

ID: 329854348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-58.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face da r. sentença que denegou a segurança por falta de amparo legal. Em suas razões, requer a reforma da sentença argumentando, em síntese: que a Autarquia previdenciária depositou o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria diretamente em sua conta corrente, o que o impediu de exercer seu direito de renúncia ao benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Analisando os autos, verifico que não assiste razão à apelante. As provas dos autos não corroboram a versão apresentada pelo apelante. Os artigos 251 e 252 da Portaria n° 991/22 do INSS estabelecem que as aposentadoria programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis, salvo se o beneficiário venha a desistir antes da ocorrência do primeiro saque do benefício, do FGTS ou PIS. Art. 251. As aposentadorias programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis. Art. 252. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social. Parágrafo único. O crédito do primeiro pagamento em conta não é impedimento para a desistência da aposentadoria, se o segurado realizar a devolução dos valores, conforme procedimentos previstos no Livro da Manutenção de Benefícios. É bem verdade que o parágrafo único do citado artigo 252 deixa claro que o simples fatos de haver o primeiro crédito do benefício não é impedimento para a desistência. Ocorre que a prova dos autos milita em desfavor do autor, uma vez que, como ele bem demonstra em sua apelação, o benefício foi concedido em 22/11/2022, o primeiro depósito ocorreu em 13/12/2022, havendo o primeiro saque em 6/1/2023. Já o pedido de desistência somente ocorreu em 15/2/2023. Nota-se assim, que o apelante teve tempo hábil para desistir da aposentadoria e não o fez, tendo realizado o pedido de desistência apenas quando já havia transcorrido mais de um mês após o primeiro saque. Logo, correto o juízo a quo, não há qualquer amparo legal para o pedido de desistência autoral, ao contrário, incidindo o artigo 251 da Portaria n° 991/22 do INSS. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. É o voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001204-58.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-58.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO MAGALHAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA APOSENTADORIA APÓS O PRIMEIRO SAQUE. FALTA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO IMPROCEDENTE 1. Os artigos 251 e 252 da Portaria n° 991/22 do INSS estabelecem que as aposentadoria programáveis são irreversíveis e irrenunciáveis, salvo se o beneficiário venha a desistir antes da ocorrência do primeiro saque do benefício, do FGTS ou PIS. 2. O parágrafo único do citado artigo 252 deixa claro que o simples fatos de haver o primeiro crédito do benefício não é impedimento para a desistência. Ocorre que a prova dos autos militam em desfavor do autor, uma vez que o pedido de desistência se deu pós mais de um mês desde o primeiro saque. 3. O apelante teve tempo hábil, entre a concessão e o primeiro saque, para desistir da aposentadoria e não o fez. Renuncia à aposentadoria se mostra sem amparo legal. 4. Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Maria Claudia Conçalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301640470

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001204-66.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA CONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001204-66.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e…

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Município De Guararapes x Brantis Guararapes Ltda Me e outros

ID: 303919572

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-24.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARARAPES

Polo Passivo:

BRANTIS GUARARAPES LTDA ME JAIME BRANTIS

Distribuídos

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1001204-24.2022.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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David Francisco Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303684354

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-65.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVID FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001204-65.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Luiz Antônio Vicente Leme

ID: 296993622

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUIZ ANTôNIO VICENTE LEME

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/05/2025 1001204-22.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Luiz Antônio Vicente Leme

ID: 291417800

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUIZ ANTôNIO VICENTE LEME

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/05/2025 1001204-22.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. O. x C. H. M. M. e outros

ID: 290972273

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001204-97.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

C. H. M. M. E. DE S. P. M. DE S. C. DAS P.

Entrados

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DIOGO DOS SANTOS NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES DANIEL VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1001204-97.2023.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Paula Maria Marques Da Silva x Carlos Mariano De Oliveira

ID: 332153837

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-38.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MARIA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

LUCIO REBELLO SCHWARTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1001204-38.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Claro S/A x Aparecida Maria Bertoli Sampaio

ID: 307962363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001204-54.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA BERTOLI SAMPAIO

Distribuídos

Advogados:

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1001204-54.2024.8.26.0347; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Mat…

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Estado De São Paulo x Helen Aparecida Custodio Domingos

ID: 309293527

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001204-13.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELEN APARECIDA CUSTODIO DOMINGOS

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA DE ALMEIDA FEITEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1001204-13.2025.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; …

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