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"1001204-27.2022.5.02.0708" - Resultados da Busca

Resultados para "1001204-27.2022.5.02.0708"

Valeria Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326235208

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000468-36.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0000468-36.2023.5.07.0034 RECLAMANTE: VALERIA DA SILVA RECLAMADO: GRUPO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0000468-36.2023.5.07.0034 RECLAMANTE: VALERIA DA SILVA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a65abd3 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de liquidação de sentença. A Secretaria da Vara elaborou planilha de liquidação, observando os critérios fixados na sentença exequenda, com as atualizações cabíveis. As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto aos referidos cálculos. A parte reclamada manteve-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, implicando concordância tácita com os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT: “Elaborada a conta e tornadas líquidas as obrigações, o juiz abrirá às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.” Por sua vez, a parte reclamante apresentou manifestação, na qual não impugnou de forma específica os cálculos elaborados pela Secretaria da Vara, limitando-se a anexar planilha própria, com valores que entende devidos, sem indicar os itens ou valores da conta oficial com os quais não concorda, tampouco apresentar fundamentos técnicos ou jurídicos para as divergências apontadas. É imprescindível, nesta fase processual, que a parte, ao impugnar os cálculos, o faça de forma clara, específica e fundamentada, indicando precisamente os itens e valores questionados, sob pena de preclusão. O simples oferecimento de nova planilha, sem justificativa técnica ou impugnação individualizada da conta de liquidação do Juízo, não se presta à desconstituição dos cálculos oficiais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: A simples apresentação de planilha de cálculos, desacompanhada de impugnação específica e fundamentada dos itens constantes da conta homologada, não atende ao disposto no art. 879, §2º, da CLT, sendo inadmissível a substituição dos cálculos oficiais apenas pela pretensão subjetiva da parte. (TRT da 3ª Região, 2ª Turma, Processo 0010340-40.2022.5.03.0029, Rel. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros, DEJT 01/06/2023) Na fase de liquidação, a parte deve impugnar os cálculos de forma específica e fundamentada. A simples juntada de planilha alternativa, desacompanhada da indicação dos erros da conta judicial, não atende ao disposto no art. 879, §2º, da CLT. (TST, 8ª Turma, RR-11237-37.2019.5.03.0102, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/03/2023) É incabível a mera apresentação de novos cálculos sem impugnação específica e fundamentada dos cálculos homologados. Tal conduta não supre a exigência do art. 879, §2º, da CLT, configurando-se a preclusão. (TST, 7ª Turma, Ag-RR-10162-79.2017.5.03.0161, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 10/11/2022) Não se conhece de impugnação genérica aos cálculos de liquidação, sendo imprescindível a demonstração concreta e precisa das incorreções eventualmente existentes. (TRT da 2ª Região, 11ª Turma, Processo 1001204-90.2017.5.02.0024, Rel. Des. Marcos Neves Fava, DEJT 02/08/2022) A jurisprudência e a norma legal convergem no sentido de que a ausência de impugnação específica implica aceitação dos cálculos elaborados judicialmente. Ademais, a mera apresentação de novos cálculos pela parte autora, sem motivação ou confronto analítico com a planilha da Secretaria, não constitui impugnação válida. Diante disso, rejeito a planilha apresentada pela parte reclamante, por ausência de impugnação específica. Demais disso, estando os cálculos elaborados pela contadoria da Secretaria da Vara de acordo com o comando sentencial, HOMOLOGO os cálculos Id nº cffc600, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Por fim, estando disponível todo o montante condenatório em razão do depósito recursal efetuado pela reclamada, DOU FORÇA DE ALVARÁ à presente decisão, para LIBERAÇÃO E/OU RECOLHIMENTOS, conforme o caso, com base no valor disponível nos autos (dados a seguir), os valores seguintes: ALVARÁ JUDICIAL DADOS DAS CONTAS JUDICIAIS - Conta judicial nº 2500121433145, do Banco do Brasil; PAGAR/LIBERAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: R$ 64,21: - CRÉDITO DO RECLAMANTE: R$ 428,05. OS VALORES REMANESCENTES, APÓS OS PAGAMENTOS AQUI DETERMINADOS, DEVERÃO CONTINUAR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. 1. O valor deverá ser liberado/pago ao beneficiário/reclamante ou a(a) respectivo(a) advogado(a), a saber: VALERIA DA SILVA (CPF/CNPJ 026.011.183-00) Dr(a) VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (CPF/CNPJ 610.994.651-68) - OAB/CE nº 53.285. 2. Fica ainda habilitado a receber os valores qualquer outro advogado que compareça com procuração/substabelecimento onde conste poderes específicos para este fim. 3. O RECLAMANTE DEVERÁ, EM CINCO DIAS, COMPROVAR OS VALORES LEVANTADOS, FICANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A EXPEDIR OFÍCIO PARA ESTE FIM, CASO O BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ PERMANEÇA INERTE. 4. Fica ainda o banco autorizado a transferir para a conta bancária de qualquer dos beneficiários os valores que deveriam ser levantados por ele(s) caso, após notificado, sejam apresentados os dados bancários, ocasião em que caberá à Secretaria enviar ao banco cópia da presente decisão com força de alvará e da petição do beneficiário ou da certidão da própria Secretaria que contenha os dados para transferência do crédito. 4.1. Fica também ciente o beneficiário de que o sistema PIX não está disponível para realização nas agências bancárias, sendo ferramenta criada pelo Banco Central conferindo utilização tão somente aos próprios usuários, através dos atendimentos eletrônicos (internet banking, APPs, etc). 4.2. Ciente ainda de que, sendo apresentada conta bancária em instituição diferente daquela onde se encontram depositados os valores, o crédito poderá estar sujeito à cobrança tarifária da transação (TED, DOC, etc), conforme diretriz do Banco Central e tabela de tarifas dos bancos oficiais (Caixa e Banco do Brasil), cujo valor será descontado do crédito a ser liberado. 4.3. A apresentação dos dos bancários com a consequente remessa para o banco não impede ou inviabiliza que o(a) beneficiário do alvará compareça diretamente à agência bancário para efetuar o resgate do alvará. Isto porque os bancos vêm apresentando considerável demora no atendimento dos alvarás enviados eletronicamente, através de e-mail. Segundo as instituições, tal fato se dá pela alta demanda de atendimento presencial na agência, além do reduzido quadro de pessoal. Ainda segundo informado, primeiramente é conferido atendimento a quem está presencialmente na agência, obviamente, para em seguida tratar das demandas eletrônicas enviadas por este Juízo. 5. OCORRENDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM 4, SUPRA, O BANCO DEVERÁ, EM CINCO DIAS ENVIAR À SECRETARIA DA VARA, POR E-MAIL, OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA E/OU RECOLHIMENTOS. 6. Notifique-se o reclamante para ciência, a quem caberá dirigir-se ao banco, portando cópia da presente decisão, a fim de que possam ser recolhidos/liberados os valores. 7. Comprovados os valores recebidos/recolhidos, voltem os autos para análise com vistas à liberação do saldo remanescente ao reclamado. CONFIRO FORÇA DE ALVARÁ E OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO PARA OS FINS NELA CONSTANTES. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. EUSEBIO/CE, 15 de julho de 2025. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DA SILVA

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Valeria Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326235297

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000468-36.2023.5.07.0034

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Resultados para o tribunal: TRT7

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