Processo nº 1001015-88.2024.8.26.0634
ID: 293534609
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001015-88.2024.8.26.0634
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000604-28.2025.8.26.0634 (processo principal 1001015-88.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ewerton da Silva Medeiros - Vistos. Não há previsão de intimação para oposição de embargos na Lei 12.153/09 (JEFAZ), aplica-se subsidia…
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