Processo nº 0001708-57.2022.8.26.0441
ID: 291115219
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001708-57.2022.8.26.0441
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001708-57.2022.8.26.0441 (processo principal 0002975-21.2009.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Eduardo Gabriel Santos Pereira - Ciência às partes, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Just…
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