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Processo nº 1002037-51.2025.8.26.0666

ID: 330141004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002037-51.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. A. DA C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-51.2025.8.26.0666 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.C.S.C. - - A.C.C.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da l… Processo 1002037-51.2025.8.26.0666 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.C.S.C. - - A.C.C.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de REGULARIZAR a representação processual do(a)(s) menor(es), apresentando instrumento de procuração, devidamente assinado pelo(a) representante legal. Este Juízo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ISABELA FERREIRA DA COSTA (OAB 410783/SP), ISABELA FERREIRA DA COSTA (OAB 410783/SP)

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Processo nº 0000609-51.2025.8.26.0666

ID: 320115454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000609-51.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFOLLI VALINHOS COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BLANK, FONTES & SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000609-51.2025.8.26.0666 (processo principal 1000094-38.2021.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Christofolli Valinhos Comercio de Frutas Ltda - Vistos. Fls. 14/20: ciente do…

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Processo nº 0000706-51.2025.8.26.0666

ID: 278355981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000706-51.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA REGINA PERIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Regina Perin Martins (OAB 336054/SP) Processo 0000706-51.2025.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Paulo Da Silva - Vistos. Devida a manutenção da gratuidade judiciária def…

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Processo nº 1001843-51.2025.8.26.0666

ID: 328032904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001843-51.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001843-51.2025.8.26.0666 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.A.D.S. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil…

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Processo nº 1001455-51.2025.8.26.0666

ID: 329815253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-51.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001455-51.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Constata-se que o AR foi recebido por pessoa que possui o mesmo sobrenome do requ…

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Processo nº 1001649-51.2025.8.26.0666

ID: 294906102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001649-51.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001649-51.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Odair Jose Ribeiro - Vistos. Cite-se a requerida para, no prazo de 30 dias, con…

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Processo nº 1000873-51.2025.8.26.0666

ID: 306837379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000873-51.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS DOS SANTOS TURCO JOAQUIM ALEINIKOV COUTO TURCO STEPHANY MICHAELA VASCONCELOS COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DANIEL CAPELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000873-51.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Stephany Michaela Vasconcelos Couto - - Joaquim Aleinikov Couto Turco - - João Lucas dos Santos Turco - Ante o exposto, IND…

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L. A. M. R. Da C. x W. V. R. Da C.

ID: 297787532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001026-96.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. A. M. R. DA C.

Polo Passivo:

W. V. R. DA C.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE POLACHINI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001026-96.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002037-17.2022.8.26.0291) (processo principal 1002037-17.2022.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0000421-93.2024.8.26.0601

ID: 311999849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000421-93.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000421-93.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1002037-57.2022.8.26.0601) (processo principal 1002037-57.2022.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Dom…

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Fernando Henrique Panontin x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312848325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000803-51.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA PANONTIN

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000803-51.2025.8.26.0666 (processo principal 1004808-07.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Henrique Panontin - Mercadolivre.com Atividade…

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