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Processo nº 0005703-39.2024.8.26.0302

ID: 324264595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005703-39.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

DÁLIDA CAROL VIEIRA DE SOUZA

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Processo 0005703-39.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1002146-95.2022.8.26.0302) (processo principal 1002146-95.2022.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquid…

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Via Sudeste Transportes S A e outros x Carlomar Rodrigues e outros

ID: 337551439

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002437-43.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CARLOMAR RODRIGUES VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1002437-43.2023.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1002437-43.2023.5.02.0605 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOMAR RODRIGUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340967c proferido nos autos. RR-1002437-43.2023.5.02.0605 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e outros (1) RECORRIDO: CARLOMAR RODRIGUES e outros (3) CEJUSC/jcm DESPACHO 1. Em 24/07/2025 foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. 2. Por meio da petição de id-b01bb22, VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., VIA SUDESTE TRANSPORTES S A e CARLOMAR RODRIGUES noticiam a realização de acordo e requerem a sua homologação. 3. Inicialmente, é oportuno o registro dos instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-2d04f44. II. Pelas partes reclamadas: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.: procuração de id-f709a1c; e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A: procuração de id-d88a48e. 4. Contudo, as partes pactuaram, no item 7, cláusula penal de 100% (cem por cento) em caso de inadimplemento, também estipulando o retorno do processo ao status quo ante para prosseguimento da execução, inclusive em face da reclamada VIACAO CAMPO BELO LTDA, em caso de inadimplemento (item 14). 5. Convém esclarecer que a multa por descumprimento não poderá ser executada contra a litisconsorte que não participou ou não anuiu expressamente ao acordo. Essa ressalva deverá ser consignada entre as partes que transigiram, com a consequente outorga de quitação à parte não signatária. Outrossim, o inadimplemento do acordo, havendo pedido de suspensão do feito nesta fase recursal, implicará o retorno dos autos para o prosseguimento e análise do recurso pendente, vedada a imediata execução do ajuste inadimplido. 6. Desse modo, tendo em vista a incompatibilidade dos itens 7 e 14, intimem-se as partes para adequar os termos do acordo até o dia 08/08/2025, apresentando nova minuta de acordo, se for o caso, sob pena de não homologação da avença nos termos em que apresentada. 7. À SEGVP para as providências cabíveis. 8. Recebida a manifestação, à conclusão. 9. Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à CCADP para distribuição do processo na forma regimental. 10. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOMAR RODRIGUES

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Weverton Rodrigues Machado Nascimento x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 261218879

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-43.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES MACHADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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DAGMAR GOMES RIBEIRO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001079-43.2023.5.02.0605 : WEVERTON RODRIGUES MACHADO NASCIMENTO …

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Weverton Rodrigues Machado Nascimento x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 261218914

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-43.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES MACHADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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DAGMAR GOMES RIBEIRO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001079-43.2023.5.02.0605 : WEVERTON RODRIGUES MACHADO NASCIMENTO …

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S. F. G. x F. F.

ID: 332285575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005585-22.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. F. G.

Polo Passivo:

F. F.

Intimação

Advogados:

INGRID GRISI DE BRITO

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HIRAM TANAKA BARBOSA

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Processo 0005585-22.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1002146-59.2016.8.26.0576) (processo principal 1002146-59.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.F.G. e outros - F.F. - V…

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Célia Regina Mistrinelli Guidotti x Araprev Serviço De Previdência Social Do Município De Araras

ID: 319266253

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002146-43.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA MISTRINELLI GUIDOTTI

Polo Passivo:

ARAPREV SERVIçO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DO MUNICíPIO DE ARARAS

Entrados

Advogados:

SILMARA CRISTINA FLAVIO PACAGNELLA

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JULIANA CRISTINA COGHI

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1002146-43.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Via Sudeste Transportes S A e outros x Carlomar Rodrigues e outros

ID: 337551385

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002437-43.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CARLOMAR RODRIGUES VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1002437-43.2023.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1002437-43.2023.5.02.0605 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOMAR RODRIGUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340967c proferido nos autos. RR-1002437-43.2023.5.02.0605 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e outros (1) RECORRIDO: CARLOMAR RODRIGUES e outros (3) CEJUSC/jcm DESPACHO 1. Em 24/07/2025 foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. 2. Por meio da petição de id-b01bb22, VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., VIA SUDESTE TRANSPORTES S A e CARLOMAR RODRIGUES noticiam a realização de acordo e requerem a sua homologação. 3. Inicialmente, é oportuno o registro dos instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-2d04f44. II. Pelas partes reclamadas: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.: procuração de id-f709a1c; e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A: procuração de id-d88a48e. 4. Contudo, as partes pactuaram, no item 7, cláusula penal de 100% (cem por cento) em caso de inadimplemento, também estipulando o retorno do processo ao status quo ante para prosseguimento da execução, inclusive em face da reclamada VIACAO CAMPO BELO LTDA, em caso de inadimplemento (item 14). 5. Convém esclarecer que a multa por descumprimento não poderá ser executada contra a litisconsorte que não participou ou não anuiu expressamente ao acordo. Essa ressalva deverá ser consignada entre as partes que transigiram, com a consequente outorga de quitação à parte não signatária. Outrossim, o inadimplemento do acordo, havendo pedido de suspensão do feito nesta fase recursal, implicará o retorno dos autos para o prosseguimento e análise do recurso pendente, vedada a imediata execução do ajuste inadimplido. 6. Desse modo, tendo em vista a incompatibilidade dos itens 7 e 14, intimem-se as partes para adequar os termos do acordo até o dia 08/08/2025, apresentando nova minuta de acordo, se for o caso, sob pena de não homologação da avença nos termos em que apresentada. 7. À SEGVP para as providências cabíveis. 8. Recebida a manifestação, à conclusão. 9. Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à CCADP para distribuição do processo na forma regimental. 10. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Via Sudeste Transportes S A e outros x Carlomar Rodrigues e outros

ID: 337551414

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002437-43.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CARLOMAR RODRIGUES VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1002437-43.2023.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1002437-43.2023.5.02.0605 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOMAR RODRIGUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340967c proferido nos autos. RR-1002437-43.2023.5.02.0605 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e outros (1) RECORRIDO: CARLOMAR RODRIGUES e outros (3) CEJUSC/jcm DESPACHO 1. Em 24/07/2025 foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. 2. Por meio da petição de id-b01bb22, VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., VIA SUDESTE TRANSPORTES S A e CARLOMAR RODRIGUES noticiam a realização de acordo e requerem a sua homologação. 3. Inicialmente, é oportuno o registro dos instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-2d04f44. II. Pelas partes reclamadas: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.: procuração de id-f709a1c; e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A: procuração de id-d88a48e. 4. Contudo, as partes pactuaram, no item 7, cláusula penal de 100% (cem por cento) em caso de inadimplemento, também estipulando o retorno do processo ao status quo ante para prosseguimento da execução, inclusive em face da reclamada VIACAO CAMPO BELO LTDA, em caso de inadimplemento (item 14). 5. Convém esclarecer que a multa por descumprimento não poderá ser executada contra a litisconsorte que não participou ou não anuiu expressamente ao acordo. Essa ressalva deverá ser consignada entre as partes que transigiram, com a consequente outorga de quitação à parte não signatária. Outrossim, o inadimplemento do acordo, havendo pedido de suspensão do feito nesta fase recursal, implicará o retorno dos autos para o prosseguimento e análise do recurso pendente, vedada a imediata execução do ajuste inadimplido. 6. Desse modo, tendo em vista a incompatibilidade dos itens 7 e 14, intimem-se as partes para adequar os termos do acordo até o dia 08/08/2025, apresentando nova minuta de acordo, se for o caso, sob pena de não homologação da avença nos termos em que apresentada. 7. À SEGVP para as providências cabíveis. 8. Recebida a manifestação, à conclusão. 9. Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à CCADP para distribuição do processo na forma regimental. 10. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Via Sudeste Transportes S A e outros x Carlomar Rodrigues e outros

ID: 337551468

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002437-43.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CARLOMAR RODRIGUES VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1002437-43.2023.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1002437-43.2023.5.02.0605 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOMAR RODRIGUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340967c proferido nos autos. RR-1002437-43.2023.5.02.0605 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e outros (1) RECORRIDO: CARLOMAR RODRIGUES e outros (3) CEJUSC/jcm DESPACHO 1. Em 24/07/2025 foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. 2. Por meio da petição de id-b01bb22, VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., VIA SUDESTE TRANSPORTES S A e CARLOMAR RODRIGUES noticiam a realização de acordo e requerem a sua homologação. 3. Inicialmente, é oportuno o registro dos instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-2d04f44. II. Pelas partes reclamadas: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.: procuração de id-f709a1c; e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A: procuração de id-d88a48e. 4. Contudo, as partes pactuaram, no item 7, cláusula penal de 100% (cem por cento) em caso de inadimplemento, também estipulando o retorno do processo ao status quo ante para prosseguimento da execução, inclusive em face da reclamada VIACAO CAMPO BELO LTDA, em caso de inadimplemento (item 14). 5. Convém esclarecer que a multa por descumprimento não poderá ser executada contra a litisconsorte que não participou ou não anuiu expressamente ao acordo. Essa ressalva deverá ser consignada entre as partes que transigiram, com a consequente outorga de quitação à parte não signatária. Outrossim, o inadimplemento do acordo, havendo pedido de suspensão do feito nesta fase recursal, implicará o retorno dos autos para o prosseguimento e análise do recurso pendente, vedada a imediata execução do ajuste inadimplido. 6. Desse modo, tendo em vista a incompatibilidade dos itens 7 e 14, intimem-se as partes para adequar os termos do acordo até o dia 08/08/2025, apresentando nova minuta de acordo, se for o caso, sob pena de não homologação da avença nos termos em que apresentada. 7. À SEGVP para as providências cabíveis. 8. Recebida a manifestação, à conclusão. 9. Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à CCADP para distribuição do processo na forma regimental. 10. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Via Sudeste Transportes S A e outros x Carlomar Rodrigues e outros

ID: 337551491

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002437-43.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CARLOMAR RODRIGUES VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1002437-43.2023.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1002437-43.2023.5.02.0605 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOMAR RODRIGUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340967c proferido nos autos. RR-1002437-43.2023.5.02.0605 RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e outros (1) RECORRIDO: CARLOMAR RODRIGUES e outros (3) CEJUSC/jcm DESPACHO 1. Em 24/07/2025 foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. 2. Por meio da petição de id-b01bb22, VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., VIA SUDESTE TRANSPORTES S A e CARLOMAR RODRIGUES noticiam a realização de acordo e requerem a sua homologação. 3. Inicialmente, é oportuno o registro dos instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-2d04f44. II. Pelas partes reclamadas: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.: procuração de id-f709a1c; e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A: procuração de id-d88a48e. 4. Contudo, as partes pactuaram, no item 7, cláusula penal de 100% (cem por cento) em caso de inadimplemento, também estipulando o retorno do processo ao status quo ante para prosseguimento da execução, inclusive em face da reclamada VIACAO CAMPO BELO LTDA, em caso de inadimplemento (item 14). 5. Convém esclarecer que a multa por descumprimento não poderá ser executada contra a litisconsorte que não participou ou não anuiu expressamente ao acordo. Essa ressalva deverá ser consignada entre as partes que transigiram, com a consequente outorga de quitação à parte não signatária. Outrossim, o inadimplemento do acordo, havendo pedido de suspensão do feito nesta fase recursal, implicará o retorno dos autos para o prosseguimento e análise do recurso pendente, vedada a imediata execução do ajuste inadimplido. 6. Desse modo, tendo em vista a incompatibilidade dos itens 7 e 14, intimem-se as partes para adequar os termos do acordo até o dia 08/08/2025, apresentando nova minuta de acordo, se for o caso, sob pena de não homologação da avença nos termos em que apresentada. 7. À SEGVP para as providências cabíveis. 8. Recebida a manifestação, à conclusão. 9. Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à CCADP para distribuição do processo na forma regimental. 10. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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