Resultados para "1002433-51.2023.5.02.0202" – Página 2 de 59

Prince Minerais Ltda. x Lawrence Oliver Vicentin

ID: 326206310

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001172-51.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRINCE MINERAIS LTDA.

Polo Passivo:

LAWRENCE OLIVER VICENTIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERNANDES PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001172-51.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PRINCE MINERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001172-51.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PRINCE MINERAIS LTDA. AGRAVADO: LAWRENCE OLIVER VICENTIN PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001172-51.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PRINCE MINERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO ADVOGADO: Dr. HENRIQUE GAEDE AGRAVADO: LAWRENCE OLIVER VICENTIN ADVOGADO: Dr. FABIANO FERNANDES PAULA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PRINCE MINERAIS LTDA. Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem parae a reabertura da instrução processual para "a realização de perícia médica, a fim deapurar eventual nexo causal, direto ou indireto, entre as enfermidades que acometemo reclamante e o trabalho prestado na demandada" (id ab8023f). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRINCE MINERAIS LTDA.

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Prince Minerais Ltda. x Lawrence Oliver Vicentin

ID: 326206334

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001172-51.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRINCE MINERAIS LTDA.

Polo Passivo:

LAWRENCE OLIVER VICENTIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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FABIANO FERNANDES PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001172-51.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PRINCE MINERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001172-51.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PRINCE MINERAIS LTDA. AGRAVADO: LAWRENCE OLIVER VICENTIN PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001172-51.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PRINCE MINERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO ADVOGADO: Dr. HENRIQUE GAEDE AGRAVADO: LAWRENCE OLIVER VICENTIN ADVOGADO: Dr. FABIANO FERNANDES PAULA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PRINCE MINERAIS LTDA. Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem parae a reabertura da instrução processual para "a realização de perícia médica, a fim deapurar eventual nexo causal, direto ou indireto, entre as enfermidades que acometemo reclamante e o trabalho prestado na demandada" (id ab8023f). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LAWRENCE OLIVER VICENTIN

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E. O. R. x B. P. S. A.

ID: 295606202

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-61.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. O. R.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1002433-61.2024.8.26.0246; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Allianz Seguros S/A. x Elektro Redes S/A

ID: 315115619

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Distribuídos

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002433-04.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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E. O. R. x B. P. S. A.

ID: 293900855

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-61.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. O. R.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1002433-61.2024.8.26.0246; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. R. M. x G. M. De B.

ID: 320062548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003242-37.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. R. M.

Polo Passivo:

G. M. DE B.

Intimação

Advogados:

RAULINDA ARAUJO RIOS

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CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003242-37.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002433-64.2023.8.26.0127) (processo principal 1002433-64.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Allianz Seguros S/A. x Elektro Redes S/A

ID: 307193245

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Entrados

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1002433-04.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ana Paula Dos Santos Cavalcanti De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 296509371

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-13.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS CAVALCANTI DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1002433-13.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Wagna Machado Gonçalves Da Silva

ID: 323692312

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002433-42.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

WAGNA MACHADO GONçALVES DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

CAMILA REITER TIMPONI

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WILLIAM MUNAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA HUSEK SERRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY VINICIUS BATISTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1002433-42.2019.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Jundiaí; Vara da …

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Danilo De Oliveira Prado x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 326586119

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-76.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Entrados

Advogados:

CIRO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA YUMIE GONÇALVES TSUJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS VICENTE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1002433-76.2024.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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