Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002433-51.2023.5.02.0202"

Processo nº 1002433-88.2023.4.06.3802

ID: 308772543

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-88.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ANDRADE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA AZEVEDO NERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002433-88.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DANILO DE ANDRADE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA AZEVEDO NERY (OAB MG217665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 1002433-31.2020.4.01.3803

ID: 336783564

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002433-31.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIO-ART EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ESSENCE DENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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NIVALDO JOSE ANDREOTTI

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1002433-31.2020.4.01.3803/MG RÉU : BIO-ART EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE ANDREOTTI (OAB SP086277) RÉU : ESSENCE DENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA…

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Processo nº 1002433-36.2022.4.01.3811

ID: 292516818

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-36.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA OLINDA LEAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002433-36.2022.4.01.3811/MG AUTOR : FELIPE AUGUSTO SILVA ADVOGADO(A) : MARIA OLINDA LEAO (OAB MG127011) ATO ORDINATÓRIO De ordem e nos termos do art.203, do CPC, bem como da C…

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Processo nº 1002433-67.2020.4.01.9999

ID: 298069338

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002433-67.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GASPAR DONIZETE NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANALEIDA BARBOSA MACHADO

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ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002433-67.2020.4.01.9999/MG APELANTE : GASPAR DONIZETE NEVES ADVOGADO(A) : ANALEIDA BARBOSA MACHADO (OAB SP197008) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319…

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Processo nº 1002433-73.2021.4.01.3810

ID: 327042788

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-73.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA JOB SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIANEY STENIO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002433-73.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARIA MADALENA JOB SILVA ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002433-73.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARIA MADALENA JOB SILVA ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária em que o INSS postula a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência do cumprimento de tutela antecipada concedida e posteriormente revogada no rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Decido. Analisando detidamante o tema, entendo que o pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 692 (REsp 1.401.560/MT) , firmou a tese de que "a revogação da tutela antecipada, por decisão de mérito desfavorável ao segurado, impõe a restituição dos valores recebidos, desde que comprovada a má-fé, ressalvada a possibilidade de devolução sem essa demonstração quando houver expressa previsão legal". Ocorre que o julgamento originário do Tema 692 ocorreu no rito comum ordinário , cuja dinâmica processual difere significativamente daquela observada nos Juizados Especiais Federais, marcados por seus princípios orientadores de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/2001). Em sede de embargos de declaração opostos pelo INSS no REsp 1.401.560, o STJ, de fato, procedeu ao aditamento da tese firmada, para assentar que a restituição dos valores pagos por força de tutela revogada pode ser pleiteada nos próprios autos , desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, o mesmo acórdão rechaçou expressamente o pedido do INSS para que constasse, na tese, a possibilidade de cobrança direta “inclusive nos Juizados Especiais Federais” , mantendo a distinção entre os regimes procedimentais. Portanto, a tese do Tema 692, com o aditamento promovido pelos embargos, não se impõe aos Juizados Especiais , razão pela qual não autoriza, de forma automática, a cobrança dos valores pagos por força de tutela revogada nos próprios autos da ação originária . Ressalte-se, ademais, que o indeferimento da cobrança nestes autos não implica obstáculo intransponível ao exercício do direito de regresso eventualmente pretendido pelo INSS. Isto porque a forma de cobrança dos valores pelo INSS está expressamente prevista no art. 115, §3º da Lei nº 8.213/91, cuja vigência somente poderia ser obstada por declaração de inconstitucionalidade, pelo órgão especial dos tribunais ou pelo próprio STF, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nesse contexto, permitir a execução reversa nos próprios autos colide com a lógica dos Juizados Especiais, que vedam, inclusive, a reconvenção (art. 10 da Lei 9.099/95), e cuja estrutura é voltada à simplicidade e à rápida resolução de litígios, incompatível com a instauração de um incidente executivo de natureza complexa , como seria a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do INSS para cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada revogada. Após a intimação das partes, arquivem-se. Pouso Alegre, na data da assinatura.

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