Resultados para "1002442-34.2024.5.02.0604" – Página 2 de 60

Município De Novo Horizonte x Marcos Aparecido De Andrade

ID: 292350874

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-92.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVO HORIZONTE

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO DE ANDRADE

Entrados

Advogados:

EDILSON PEREIRA DE GODOY

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EDER LEANDRO VEROLEZ

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1002442-92.2023.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. De S. P. e outros x N. Da S. F.

ID: 339079102

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-53.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE T.

Polo Passivo:

N. DA S. F.

Entrados

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES

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PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

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RAFAEL BOTTA

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PROCESSO ENTRADO EM 29/07/2025 1002442-53.2022.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Alessandro Lemos Ribeiro

ID: 295350443

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002442-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO LEMOS RIBEIRO

Distribuídos

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1002442-63.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Danilo Koga De Morais

ID: 260435126

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000017-34.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DANILO KOGA DE MORAIS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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LUCIANA LIMA KOGA DE MORAIS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO 1000017-34.2024.5.02.0604 : FLEX GESTAO D…

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Danilo Koga De Morais

ID: 260435139

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000017-34.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DANILO KOGA DE MORAIS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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LUCIANA LIMA KOGA DE MORAIS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO 1000017-34.2024.5.02.0604 : FLEX GESTAO D…

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Danilo Koga De Morais

ID: 260435152

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000017-34.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DANILO KOGA DE MORAIS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LIMA KOGA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO 1000017-34.2024.5.02.0604 : FLEX GESTAO D…

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Daiane Oliveira De Souza Aguiar e outros x Hospital E Pronto Socorro Itaquera Ltda

ID: 258981088

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002442-34.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA AGUIAR PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002442-34.2024.5.02.0604 : DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA AGUIAR : HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002442-34.2024.5.02.0604 : DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA AGUIAR : HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82dd090 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA AGUIAR, em face da reclamada HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA, para o fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) adicional noturno habitualmente praticado (40%) para todo o trabalho exercido após as 22 horas do mês de janeiro/2024 (fls. 154), observada a hora ficta noturna para todos os efeitos legais, e reflexos em 13º salário, férias com 1/3, e FGTS + 40%, DSR. b) diferença no valor de R$ 223,13, a título de verbas rescisórias. c) diferenças de FGTS, R$ 1.201,51, d) multa de 40% sobre o saldo e diferenças deferidas, R$ 1.008,04, e) multa do art. 467, da CLT, R$ 615,59, f) multa do art. 477, da CLT, R$ 1.668,77. Os valores ilíquidos serão apurados em regular liquidação de sentença, e ficarão limitados aos valores liquidados na exordial (art. 141 e 492, CPC). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob os mesmos títulos, não se admitindo juntada posterior de documentos. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 3;68 do C. TST e fiscais na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, de acordo com a Lei nº 12.350/2010, calculados, mês a mês (regime de competência), sendo que o imposto de renda não poderá incidir sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. Deferida justiça gratuita à parte autora. Tendo em vista que a parte autora foi sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita e considerando a decisão que declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º da CLT, através da ADI 5766 (acórdão publicado em 03/05/2022), o pagamento de honorários periciais ficará a cargo da União, no importe de R$ 806,00, conforme tabela do Ato GP/CR no. 2/2021, art. 3º, do E. TRT da 2ª Região. Oficie-se ao E. TRT da 2ª Região. Considerando a sucumbência recíproca, observada a proporcionalidade, adoto o valor de R$ 250,00 (5% sobre o valor da condenação) a título de honorários advocatícios, haja vista a procedência em parte dos pedidos da parte reclamante. Proporcionalmente, fixo o importe de R$ 125,00, a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono da autora. Fixo o valor de R$ 125,00 relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 5.000,00, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA

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Daiane Oliveira De Souza Aguiar e outros x Hospital E Pronto Socorro Itaquera Ltda

ID: 258981091

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002442-34.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA AGUIAR PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002442-34.2024.5.02.0604 : DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA AGUIAR : HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002442-34.2024.5.02.0604 : DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA AGUIAR : HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82dd090 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA AGUIAR, em face da reclamada HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA, para o fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) adicional noturno habitualmente praticado (40%) para todo o trabalho exercido após as 22 horas do mês de janeiro/2024 (fls. 154), observada a hora ficta noturna para todos os efeitos legais, e reflexos em 13º salário, férias com 1/3, e FGTS + 40%, DSR. b) diferença no valor de R$ 223,13, a título de verbas rescisórias. c) diferenças de FGTS, R$ 1.201,51, d) multa de 40% sobre o saldo e diferenças deferidas, R$ 1.008,04, e) multa do art. 467, da CLT, R$ 615,59, f) multa do art. 477, da CLT, R$ 1.668,77. Os valores ilíquidos serão apurados em regular liquidação de sentença, e ficarão limitados aos valores liquidados na exordial (art. 141 e 492, CPC). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob os mesmos títulos, não se admitindo juntada posterior de documentos. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 3;68 do C. TST e fiscais na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, de acordo com a Lei nº 12.350/2010, calculados, mês a mês (regime de competência), sendo que o imposto de renda não poderá incidir sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. Deferida justiça gratuita à parte autora. Tendo em vista que a parte autora foi sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita e considerando a decisão que declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º da CLT, através da ADI 5766 (acórdão publicado em 03/05/2022), o pagamento de honorários periciais ficará a cargo da União, no importe de R$ 806,00, conforme tabela do Ato GP/CR no. 2/2021, art. 3º, do E. TRT da 2ª Região. Oficie-se ao E. TRT da 2ª Região. Considerando a sucumbência recíproca, observada a proporcionalidade, adoto o valor de R$ 250,00 (5% sobre o valor da condenação) a título de honorários advocatícios, haja vista a procedência em parte dos pedidos da parte reclamante. Proporcionalmente, fixo o importe de R$ 125,00, a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono da autora. Fixo o valor de R$ 125,00 relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 5.000,00, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA AGUIAR

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Mgo Fomento Comercial Ltda x Marco Antonio De Oliveira

ID: 308502287

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-49.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MGO FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

REGINA MASSARIN

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LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1002442-49.2020.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Valter Aparecido Fernandes Reche

ID: 308411903

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-95.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

VALTER APARECIDO FERNANDES RECHE

Distribuídos

Advogados:

MARCEL CANDIDO

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RODRIGO GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1002442-95.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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