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Processo nº 1003723-79.2022.8.26.0441

ID: 298006737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1003723-79.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. M. DA F. L. R. S. DA F. P. B. R. E. P.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CINTHIA REGINA MESTRINER

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ANGELA CARLA COSTA BIZERRA

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Processo 1003723-79.2022.8.26.0441 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - L.R.S.F. - - R.E.P. - - P.B. - - A.C.M.F. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do …

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B. T. M. x A. Da S. L.

ID: 315276806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000487-34.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. T. M.

Polo Passivo:

A. DA S. L.

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO TAVARES

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MARCELA BRAGA PASQUALI

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Processo 0000487-34.2025.8.26.0441 (processo principal 1002171-79.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Regime de Bens Entre os Cônjuges - B.T.M. - A.S.L. - Vistos. Homologo o acordofirmado e…

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Advocacia Hernandes Blanco x Carlos Fernando Magalhaes Heyder

ID: 325926843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001810-79.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO MAGALHAES HEYDER

Intimação

Advogados:

MANOEL FERREIRA DE SOUZA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0001810-79.2022.8.26.0441 (processo principal 1004256-72.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Carlos Fernando Magalhaes Heyder - …

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Sergio Rodrigues Da Silva x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302040461

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003626-48.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Entrados

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1003626-48.2024.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Marly Saurini Ferreira e outros x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 325209449

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003626-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLY SAURINI FERREIRA MAURO DOMICIANO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Distribuídos

Advogados:

GRACIANA MAUTARI NIWA

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PAULO MOYSES BARONI VONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MOYSES BARONI VONO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1003626-74.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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M. Das G. Do N. R. x J. S. A.

ID: 309299831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001880-79.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. DO N. R.

Polo Passivo:

J. S. A.

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU

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Processo 1001880-79.2022.8.26.0441 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.N.R. e outro - J.S.A. - Vistos. Fls. 117/118: considerando a impossibilidade informada, oficie-se ao IMESC requerendo o canc…

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Carla Elizabeth Liao Corrêa Da Silva e outros x Cremildo Siqueira Da Silva

ID: 332054348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001125-54.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ELIZABETH LIAO CORRêA DA SILVA DARIO CORRêA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CREMILDO SIQUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUENO DO AMARAL LUZ

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 0001125-54.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1003626-03.2020.8.26.0586) (processo principal 1003626-03.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carla Eliz…

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J.A.D.S. e outros x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 280392693

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003626-57.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J.A.D.S. MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003626-57.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003626-57.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ecc4c6 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0106800-64.1997.5.02.0038 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003626-57.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS EXECUTADA: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de maio de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1003626-57.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1003626-57.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0106800-64.1997.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003626-57.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

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J.A.D.S. e outros x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 280392745

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003626-57.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J.A.D.S. MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003626-57.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003626-57.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ecc4c6 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0106800-64.1997.5.02.0038 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003626-57.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS EXECUTADA: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de maio de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1003626-57.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1003626-57.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0106800-64.1997.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003626-57.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.A.D.S.

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Processo nº 1003626-39.2015.8.26.0566

ID: 335235941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003626-39.2015.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBAND TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY

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Processo 1003626-39.2015.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Concreband Tecnologia Em Concretos Ltda. - Junte o formulário. - ADV: ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY (OAB 129559/SP)

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