Resultados para "1004864-06.2022.4.01.3500" – Página 2 de 41

Processo nº 1055013-06.2022.4.01.3500

ID: 316823399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1055013-06.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PAULINA ARANTES

Acórdão

Advogados:

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055013-06.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055013-06.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055013-06.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055013-06.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:MARIA PAULINA ARANTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1055013-06.2022.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A UFG opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 432523563, que negou provimento à apelação cível e reconheceu a decadência administrativa para revisão de proventos de aposentadoria da parte autora, com consequente manutenção da forma de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90. A parte embargante alegou (ID 435183981) omissão relevante na decisão colegiada, nos seguintes termos: 1) o acórdão embargado teria aplicado indevidamente o Tema 445 da Repercussão Geral do STF ao caso concreto, pois, segundo defende, não se trata de revisão do ato de concessão da aposentadoria, mas sim de revisão nos critérios de cálculo de verba de trato sucessivo; 2) a decisão deixou de enfrentar tese jurídica deduzida pela defesa, especialmente no que se refere à inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 às relações jurídicas de trato sucessivo, como é o caso do pagamento mensal da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 435934407), oportunidade em que pediu o não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1055013-06.2022.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. Os vícios alegados nos embargos de declaração devem conter relevância suficiente para possibilitar modificação na decisão embargada (relatório, fundamentação ou dispositivo). No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado tratou de maneira geral sobre a decadência administrativa no caso de revisão de ato de aposentadoria, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento do Tema 445 da Repercussão Geral. Contudo, deixou de abordar especificamente a tese suscitada pela parte embargante quanto à inexistência de relação de trato sucessivo. No tocante ao argumento, impende registrar que a supressão de vantagem nos proventos do servidor configura ato único de efeitos concretos, submetido à regra do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Por outro lado, a redução dos proventos representa relação de trato sucessivo, sujeita à regra do prazo prescricional quinquenal, conforme dispõe o enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, contudo, não se cuida de relação de trato sucessivo apta a afastar o prazo decadencial para atrair o prazo prescricional, uma vez que não se trata de revisar ato que reduziu proventos do servidor, mas sim de realizar correção da base de cálculo em aposentadoria cujo ato já fora, inclusive, aperfeiçoado, em tese, pelo TCU, o que configura hipótese de incidência do prazo decadencial, conforme expressamente reconhecido pelo acórdão embargado. Assim, embora se reconheça a existência de omissão na decisão colegiada quanto à análise dessa distinção, sua integração não implica alteração do julgado. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1055013-06.2022.4.01.3500 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1055013-06.2022.4.01.3500 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RECORRIDO: MARIA PAULINA ARANTES EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 445/STF. VÍCIOS PROCESSUAIS SANEADOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por universidade federal contra acórdão que negou provimento à apelação cível e reconheceu a decadência administrativa para revisão de proventos de aposentadoria, mantendo a forma de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990. 2. Alegação de omissão relevante, com dois fundamentos principais: (i) suposta aplicação indevida do Tema 445 da Repercussão Geral do STF, ao argumento de que não se discutiria revisão do ato concessório da aposentadoria, mas de verba de trato sucessivo; (ii) inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 às relações jurídicas de trato sucessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a revisão da base de cálculo de vantagem incorporada aos proventos de aposentadoria configura ato único sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 ou se subsiste relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 5. O acórdão embargado reconheceu a decadência do direito à revisão, nos termos da jurisprudência consolidada do STF, especialmente com base no Tema 445 da Repercussão Geral. 6. Houve omissão quanto à análise da alegação da parte embargante de que se trataria de relação de trato sucessivo, afastando-se, contudo, sua caracterização. 7. A hipótese tratada refere-se à revisão de ato administrativo de concessão de aposentadoria, com discussão sobre a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990. Tal revisão está sujeita à decadência administrativa, conforme entendimento consolidado. 8. Ainda que se trate de verba paga mensalmente, não se configura relação de trato sucessivo quando a pretensão recai sobre os critérios originários do ato concessório. 9. Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa. 10. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 11. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração acolhidos em parte para completar ou esclarecer a decisão embargada, sem modificação do julgado. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. V. N. x U. L. P. C. De T.

ID: 335334201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001329-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. V. N.

Polo Passivo:

U. L. P. C. DE T.

Intimação

Advogados:

LUMA HELENA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOUZA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS DALOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001329-21.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1004864-72.2024.8.26.0568) (processo principal 1004864-72.2024.8.26.0568) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aloisio Alves Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 337845768

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II LOJAS RENNER S/A

Entrados

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1004864-72.2025.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Guilherme Henrique Da Silva e outros

ID: 307969450

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004864-70.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA PORTO BANK S.A RAYANE TOMAZ CORDULINO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

FERNANDA MACÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MACÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMARA MAGALHÃES KHOURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1004864-70.2024.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Americana; Vara do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001484-86.2025.8.26.0127

ID: 293515612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001484-86.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001484-86.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1004864-42.2021.8.26.0127) (processo principal 1004864-42.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. C. C. R. x A. C. R.

ID: 280735632

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-19.2017.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. C. C. R.

Polo Passivo:

A. C. R.

Entrados

Advogados:

THAIS DE BARROS LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBERTO GONZALEZ GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FLORIANO BARBEITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASSIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1004864-19.2017.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050163-06.2022.4.01.3500

ID: 291217756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050163-06.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1050163-06.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050163-06.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1050163-06.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050163-06.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ROSANGELA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A e WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407-A e CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA ROSANGELA DE QUEIROZ e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050163-06.2022.4.01.3500

ID: 291217763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050163-06.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1050163-06.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050163-06.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1050163-06.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050163-06.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ROSANGELA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A e WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407-A e CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA ROSANGELA DE QUEIROZ e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046962-06.2022.4.01.3500

ID: 309259693

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046962-06.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELI EUSTAQUIO DE PAULA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1046962-06.2022.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELI EUSTAQUIO DE PAULA EIRELI IMPETRADO: DELEGADO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004864-18.2024.8.26.0004

ID: 300593201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004864-18.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004864-18.2024.8.26.0004 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Aguarde-se pelo prazo de 15 dias, conforme requerido. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 403 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes