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Processo nº 1004864-06.2022.4.01.3500

ID: 297527292

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004864-06.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAQUIEL DA SILVA DIAS COMERCIAL - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal Rua 19, nº 244, 7º andar, Centro, Goiânia/GO. CEP 74030-090 - Fone: (62) 3226-1927 PROCESSO Nº 1004864-06.2022.…

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Processo nº 1037747-06.2022.4.01.3500

ID: 306672648

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037747-06.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BATISTA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY MARQUES SILVA

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MARIA JANDUY LOPES NUNES

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ANISIO JUNIOR COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1037747-06.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: JOAQUIM BATISTA SOBRINHO APELADO: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 1014176-06.2022.4.01.3500

ID: 323724030

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014176-06.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR JOSE DA SILVA

Edital

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) PROCESSO: 1014176-06.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACION…

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Processo nº 1055013-06.2022.4.01.3500

ID: 316823399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1055013-06.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PAULINA ARANTES

Acórdão

Advogados:

ELIAS MENTA MACEDO

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ELIOMAR PIRES MARTINS

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GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055013-06.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055013-06.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055013-06.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055013-06.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:MARIA PAULINA ARANTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1055013-06.2022.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A UFG opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 432523563, que negou provimento à apelação cível e reconheceu a decadência administrativa para revisão de proventos de aposentadoria da parte autora, com consequente manutenção da forma de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90. A parte embargante alegou (ID 435183981) omissão relevante na decisão colegiada, nos seguintes termos: 1) o acórdão embargado teria aplicado indevidamente o Tema 445 da Repercussão Geral do STF ao caso concreto, pois, segundo defende, não se trata de revisão do ato de concessão da aposentadoria, mas sim de revisão nos critérios de cálculo de verba de trato sucessivo; 2) a decisão deixou de enfrentar tese jurídica deduzida pela defesa, especialmente no que se refere à inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 às relações jurídicas de trato sucessivo, como é o caso do pagamento mensal da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 435934407), oportunidade em que pediu o não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1055013-06.2022.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. Os vícios alegados nos embargos de declaração devem conter relevância suficiente para possibilitar modificação na decisão embargada (relatório, fundamentação ou dispositivo). No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado tratou de maneira geral sobre a decadência administrativa no caso de revisão de ato de aposentadoria, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento do Tema 445 da Repercussão Geral. Contudo, deixou de abordar especificamente a tese suscitada pela parte embargante quanto à inexistência de relação de trato sucessivo. No tocante ao argumento, impende registrar que a supressão de vantagem nos proventos do servidor configura ato único de efeitos concretos, submetido à regra do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Por outro lado, a redução dos proventos representa relação de trato sucessivo, sujeita à regra do prazo prescricional quinquenal, conforme dispõe o enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, contudo, não se cuida de relação de trato sucessivo apta a afastar o prazo decadencial para atrair o prazo prescricional, uma vez que não se trata de revisar ato que reduziu proventos do servidor, mas sim de realizar correção da base de cálculo em aposentadoria cujo ato já fora, inclusive, aperfeiçoado, em tese, pelo TCU, o que configura hipótese de incidência do prazo decadencial, conforme expressamente reconhecido pelo acórdão embargado. Assim, embora se reconheça a existência de omissão na decisão colegiada quanto à análise dessa distinção, sua integração não implica alteração do julgado. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1055013-06.2022.4.01.3500 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1055013-06.2022.4.01.3500 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RECORRIDO: MARIA PAULINA ARANTES EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 445/STF. VÍCIOS PROCESSUAIS SANEADOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por universidade federal contra acórdão que negou provimento à apelação cível e reconheceu a decadência administrativa para revisão de proventos de aposentadoria, mantendo a forma de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990. 2. Alegação de omissão relevante, com dois fundamentos principais: (i) suposta aplicação indevida do Tema 445 da Repercussão Geral do STF, ao argumento de que não se discutiria revisão do ato concessório da aposentadoria, mas de verba de trato sucessivo; (ii) inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 às relações jurídicas de trato sucessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a revisão da base de cálculo de vantagem incorporada aos proventos de aposentadoria configura ato único sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 ou se subsiste relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 5. O acórdão embargado reconheceu a decadência do direito à revisão, nos termos da jurisprudência consolidada do STF, especialmente com base no Tema 445 da Repercussão Geral. 6. Houve omissão quanto à análise da alegação da parte embargante de que se trataria de relação de trato sucessivo, afastando-se, contudo, sua caracterização. 7. A hipótese tratada refere-se à revisão de ato administrativo de concessão de aposentadoria, com discussão sobre a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990. Tal revisão está sujeita à decadência administrativa, conforme entendimento consolidado. 8. Ainda que se trate de verba paga mensalmente, não se configura relação de trato sucessivo quando a pretensão recai sobre os critérios originários do ato concessório. 9. Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa. 10. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 11. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração acolhidos em parte para completar ou esclarecer a decisão embargada, sem modificação do julgado. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1050163-06.2022.4.01.3500

ID: 291217756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050163-06.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

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GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1050163-06.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050163-06.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1050163-06.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050163-06.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ROSANGELA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A e WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407-A e CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA ROSANGELA DE QUEIROZ e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1050163-06.2022.4.01.3500

ID: 291217763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050163-06.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VAZ SIMAO

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WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1050163-06.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050163-06.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1050163-06.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050163-06.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ROSANGELA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A e WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407-A e CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA ROSANGELA DE QUEIROZ e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1046962-06.2022.4.01.3500

ID: 309259693

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046962-06.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELI EUSTAQUIO DE PAULA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1046962-06.2022.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELI EUSTAQUIO DE PAULA EIRELI IMPETRADO: DELEGADO …

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Processo nº 1012698-55.2025.4.01.3500

ID: 305360722

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012698-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1012698-55.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1025234-06.2022.4.01.3500

ID: 315827930

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025234-06.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIRENE MAIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON BRAGA PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025234-06.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1055013-06.2022.4.01.3500

ID: 275019296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1055013-06.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMBARGADO: …

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