Resultados para "1005982-85.2021.8.26.0278" – Página 2 de 34

Maria Jose Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298102694

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005982-85.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

FABIANA NETO MEM DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/05/2025 1005982-85.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fabiana Aparecida Chechio Martins x Banco J. Safra S/A

ID: 304106369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002584-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA CHECHIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002584-06.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1005982-12.2022.8.26.0291) (processo principal 1005982-12.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fabiana Aparecida …

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Processo nº 0001886-60.2025.8.26.0001

ID: 313040700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001886-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEMIT TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001886-60.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1005982-72.2023.8.26.0001) (processo principal 1005982-72.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO C…

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Fabiana Aparecida Chechio Martins x Banco J. Safra S/A

ID: 300297056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002584-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA CHECHIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002584-06.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1005982-12.2022.8.26.0291) (processo principal 1005982-12.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fabiana Aparecida …

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Processo nº 1500100-85.2021.8.26.0278

ID: 331831955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500100-85.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUCIANO GONCALVES DE BRITO PAES

Intimação

Advogados:

CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500100-85.2021.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOSE LUCIANO GONCALVES DE BRITO PAES - Vistos. O artigo 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo autoriza a… Processo 1500100-85.2021.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOSE LUCIANO GONCALVES DE BRITO PAES - Vistos. O artigo 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo autoriza a não cobrançadedébitos cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas)Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Por sua vez, o artigo 2º desse diploma legal prevê que os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº 21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$ 31.836,00. Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51), as aludidas normas estaduais relativas à execução fiscal devem ser levadas em consideração para aferição da necessidade de extração de certidão da sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado. No presente caso, o valor da pena de multa imposta ao apenado é inferior ao limite estabelecido na aludida legislação. Assim sendo, não convém ao Estado movimentar o aparato administrativo com vistas a efetivar a inscrição da pena de multa na Dívida Ativa para, depois, considerar-se cancelado esse débito por ostentar valor aquém do campodeinteresse econômico financeiro do Estado. Nessa ordem de ideias, em casos tais,é derigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que amultaimposta ao apenado não será executada pela Fazenda Pública. Por conseguinte, ante a inexequibilidade do valor damulta imposta, com fundamento nos artigos 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE LUCIANO GONCALVES DE BRITO PAES em relação à pena de multa que lhe foi imposta nos autosdo processo penal nº 1500100-85.2021.8.26.0278, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP)

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Estado De São Paulo x Lucia Aparecida Silva Santos

ID: 310532294

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005982-50.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA SILVA SANTOS

Distribuídos

Advogados:

DARCIO COELHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1005982-50.2024.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ferraz de…

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Estado De São Paulo e outros x João Manuel Nunes De Souza

ID: 341461427

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005982-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO MANUEL NUNES DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/08/2025 1005982-39.2025.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Indaiatub…

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Luiz Rodrigues De Oliveira Filho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326257306

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005982-22.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MOURA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1005982-22.2024.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Dracen…

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Estado De São Paulo x Tadeu Clemente Maria De Oliveira

ID: 300386954

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005982-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TADEU CLEMENTE MARIA DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1005982-42.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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Rita Aparecida Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 314629565

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005982-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1005982-20.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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