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Processo nº 4000801-03.2025.8.26.0152

ID: 319022910

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cotia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000801-03.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE VIEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCIANO ABREU CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000801-03.2025.8.26.0152 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cotia na data de 05/07/2025.

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Maria Das Gracas Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 334221686

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cotia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000995-03.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Processo 4000995-03.2025.8.26.0152 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cotia na data de 23/07/2025.

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Processo nº 1007769-95.2019.4.01.3400

ID: 330306698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-95.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVANA COUTO

Acórdão

Advogados:

SUSANA BOTAR MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA MEZZOMO DE SOUZA

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LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração da União, opostos ao acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, sobre o qual suscita a pessoa constitucional omissões quanto: a) à aplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional n° 41/2003; b) à ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) sua tese de que o direito de opção significaria o retorno à integralidade e paridade; d) à situação de que o direito de opção apenas seria oponível ao Ente da Federação em que admitido originalmente o servidor. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREÃO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): São tempestivos os embargos de declaração da União, dos quais conheço. O voto condutor do acórdão impugnado trouxe por fundamento principal o entendimento de que o art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar, interpretação sustentada pelas razões expostas no voto e apoiada por substancial jurisprudência. Os argumentos trazidos pela União em embargos de declaração não infirmam a o fundamento acima, mas busca rediscutir o tema já decidido. Embargos de declaração não constituem veículo processual adequado para materializar o intento da parte, de fazer prevalecer sua interpretação das normas tratadas no ato judicial impugnado, em detrimento daquela aplicada pelo Estado-Juiz. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREÃO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR FUNDAMENTOS SUFICIENTES. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração da União, opostos ao acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, sobre o qual suscita a pessoa constitucional omissões quanto: a) à aplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional n. 41/2003; b) à ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) sua tese de que o direito de opção significaria o retorno à integralidade e paridade; d) à situação de que o direito de opção apenas seria oponível ao Ente da Federação em que admitido originalmente o servidor. 2. O voto condutor do acórdão impugnado trouxe por fundamento principal o entendimento de que o art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar, interpretação sustentada pelas razões expostas no voto e apoiada por substancial jurisprudência. 3. Os argumentos trazidos pela União em embargos de declaração não infirmam a o fundamento acima, mas busca rediscutir o tema já decidido. Embargos de declaração não constituem veículo processual adequado para materializar o intento da parte, de fazer prevalecer sua interpretação das normas tratadas no ato judicial impugnado, em detrimento daquela aplicada pelo Estado-Juiz. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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B. A. M. x G. M. S.

ID: 316271766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-26.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M.

Polo Passivo:

G. M. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CARNEIRO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000126-26.2023.8.26.0008 (processo principal 1007769-52.2022.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - B.A.M. - G.M.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de …

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Joana Moreira x Eduardo Oliveira Oncins e outros

ID: 331306519

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-81.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MOREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA ONCINS FRANCISCO ANTôNIO ORSI MENDES MUNICíPIO DE TATUí SIMONE CAVALOTTI HADDAD ONCIS

Entrados

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PILOTTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/12/2024 1007769-81.2021.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Regino Carlos Guimarães x Nelson Akira Umeki

ID: 308467075

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-67.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINO CARLOS GUIMARãES

Polo Passivo:

NELSON AKIRA UMEKI

Distribuídos

Advogados:

SANDRA CORDEIRO ZANQUI GIACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007769-67.2023.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003307-03.2025.8.26.0152

ID: 320680220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003307-03.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003307-03.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.G.O.L. - Vistos. Fl. 50: expeça-se a carta para citação da parte requerida, no endereço indicado. Intime-se. - A…

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Processo nº 1000009-03.2025.8.26.0152

ID: 279791532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000009-03.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1000009-03.2025.8.26.0152 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Mandado expedido encaminhado à Central de Mandados, …

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Andrea Boos x Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

ID: 328507240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001782-03.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BOOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BOOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001782-03.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1000942-44.2023.8.26.0152) (processo principal 1000942-44.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Andrea Boos - S…

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Regino Carlos Guimarães x Nelson Akira Umeki

ID: 307003926

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-67.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINO CARLOS GUIMARãES

Polo Passivo:

NELSON AKIRA UMEKI

Entrados

Advogados:

SANDRA CORDEIRO ZANQUI GIACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1007769-67.2023.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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