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"1007769-81.2021.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 1 de 23

Processo nº 1500432-81.2021.8.26.0624

ID: 298055558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500432-81.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU PAULO COELHO

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1500432-81.2021.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação culposa - ELIZEU PAULO COELHO - Vistos. Fls. 331 - Defiro. Expeça-se certidão de honorários, nos termos do Convênio…

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Processo nº 0000503-55.2024.8.26.0624

ID: 297669498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000503-55.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000503-55.2024.8.26.0624 (processo principal 1005732-81.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Vistos. Fl. 55: Expeça-se certid…

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Processo nº 0000985-66.2025.8.26.0624

ID: 297730076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000985-66.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN KOHN BURATTO PRANDI

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Processo 0000985-66.2025.8.26.0624 (processo principal 1004665-81.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carlos de Moraes - Fls. 24/38: Manifeste-se o credor, n…

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Processo nº 1001658-81.2021.8.26.0624

ID: 292391407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001658-81.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERâMICA MARIAH LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ROGER GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001658-81.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cerâmica Mariah Ltda. Epp - Gilberto Fortes do Amaral Filho Lance Judicial - Ciência ao(à) autor(a) para manifes…

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Processo nº 0000985-66.2025.8.26.0624

ID: 317045007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000985-66.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN KOHN BURATTO PRANDI

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Processo 0000985-66.2025.8.26.0624 (processo principal 1004665-81.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carlos de Moraes - V. Ante o informado às fls. 57 e doc…

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Joana Moreira x Eduardo Oliveira Oncins e outros

ID: 295461270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-81.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MOREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA ONCINS FRANCISCO ANTôNIO ORSI MENDES MUNICíPIO DE TATUí SIMONE CAVALOTTI HADDAD ONCIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

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ANTONIO AUGUSTO PILOTTO DO NASCIMENTO

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BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-81.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-81.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Joana Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Simone Cavalotti Haddad Oncis e outros - Apelado: Francisco Antônio Orsi Mendes - Apelado: EDUARDO OLIVEIRA ONCINS - Apelado: Município de Tatuí - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA À CÂMARA COMPETENTE.I CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TATUÍ, ALEGADAMENTE OCUPADO DE FORMA CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI DESDE 2007. A AUTORA SUSTENTA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DEFENDE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS DESAFETADOS DO PODER PÚBLICO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELO MUNICÍPIO EM EXECUÇÃO FISCAL, COM REGISTRO EM MATRÍCULA PÚBLICA, E A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.III RAZÕES DE DECIDIR3. O IMÓVEL OBJETO DA LIDE INTEGRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME REGISTRO NA MATRÍCULA Nº 15.147 DO CRI DE TATUÍ/SP, COM ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA PREFEITURA. 4. A NATUREZA PÚBLICA DO BEM ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ARTIGO 3º, INCISO I.7, E ARTIGO 5º, INCISO I.7, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE TJSP. 5. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA É REFORÇADO POR JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA LIDE IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO COMPETENTE, AINDA QUE TENHA HAVIDO PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 73 DO TJSP.IV DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.TESE: 1.COMPETE À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE AÇÕES DE USUCAPIÃO QUE ENVOLVAM BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AINDA QUE SE ALEGUE SUA DESAFETAÇÃO, ANTE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM E O INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA.V JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, CC Nº 0016260-55.2023.8.26.0000, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.10.2023.TJSP, CC Nº 0030088-21.2023.8.26.0000, RELª. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 21.08.2024.TJSP, CC Nº 0010865-87.2020.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.11.2020.TJSP, SÚMULA Nº 73. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Maria Silveira da Silva (OAB: 404337/SP) - Antonio Augusto Pilotto do Nascimento (OAB: 140449/SP) - Francisco Antonio Orsi Mendes (OAB: 263408/SP) (Causa própria) - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - 4º andar

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M. J. N. Da S. x A. G. Da S.

ID: 291089198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000865-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. N. DA S.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA KOMATSU DE MATTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000865-18.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007769-81.2017.8.26.0152) (processo principal 1007769-81.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Gustavo Nunes De Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 315306825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006034-98.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007769-86.2024.8.26.0071) (processo principal 1007769-86.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Nunes de S…

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Processo nº 0004471-04.2020.8.26.0020

ID: 316068264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004471-04.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL TRADE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0004471-04.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1007769-72.2019.8.26.0100) (processo principal 1007769-72.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1007769-95.2019.4.01.3400

ID: 330306698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-95.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVANA COUTO

Acórdão

Advogados:

SUSANA BOTAR MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA MEZZOMO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração da União, opostos ao acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, sobre o qual suscita a pessoa constitucional omissões quanto: a) à aplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional n° 41/2003; b) à ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) sua tese de que o direito de opção significaria o retorno à integralidade e paridade; d) à situação de que o direito de opção apenas seria oponível ao Ente da Federação em que admitido originalmente o servidor. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREÃO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): São tempestivos os embargos de declaração da União, dos quais conheço. O voto condutor do acórdão impugnado trouxe por fundamento principal o entendimento de que o art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar, interpretação sustentada pelas razões expostas no voto e apoiada por substancial jurisprudência. Os argumentos trazidos pela União em embargos de declaração não infirmam a o fundamento acima, mas busca rediscutir o tema já decidido. Embargos de declaração não constituem veículo processual adequado para materializar o intento da parte, de fazer prevalecer sua interpretação das normas tratadas no ato judicial impugnado, em detrimento daquela aplicada pelo Estado-Juiz. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREÃO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR FUNDAMENTOS SUFICIENTES. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração da União, opostos ao acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, sobre o qual suscita a pessoa constitucional omissões quanto: a) à aplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional n. 41/2003; b) à ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) sua tese de que o direito de opção significaria o retorno à integralidade e paridade; d) à situação de que o direito de opção apenas seria oponível ao Ente da Federação em que admitido originalmente o servidor. 2. O voto condutor do acórdão impugnado trouxe por fundamento principal o entendimento de que o art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar, interpretação sustentada pelas razões expostas no voto e apoiada por substancial jurisprudência. 3. Os argumentos trazidos pela União em embargos de declaração não infirmam a o fundamento acima, mas busca rediscutir o tema já decidido. Embargos de declaração não constituem veículo processual adequado para materializar o intento da parte, de fazer prevalecer sua interpretação das normas tratadas no ato judicial impugnado, em detrimento daquela aplicada pelo Estado-Juiz. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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