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Sandra Regina Mendes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 328063520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013907-33.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MENDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDA MARCHI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013907-33.2023.8.26.0003 (processo principal 1029206-33.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Sandra Regina Mendes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. …

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Processo nº 1007769-95.2019.4.01.3400

ID: 330306698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-95.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVANA COUTO

Acórdão

Advogados:

SUSANA BOTAR MENDONCA

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JULIA MEZZOMO DE SOUZA

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LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

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DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração da União, opostos ao acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, sobre o qual suscita a pessoa constitucional omissões quanto: a) à aplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional n° 41/2003; b) à ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) sua tese de que o direito de opção significaria o retorno à integralidade e paridade; d) à situação de que o direito de opção apenas seria oponível ao Ente da Federação em que admitido originalmente o servidor. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREÃO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): São tempestivos os embargos de declaração da União, dos quais conheço. O voto condutor do acórdão impugnado trouxe por fundamento principal o entendimento de que o art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar, interpretação sustentada pelas razões expostas no voto e apoiada por substancial jurisprudência. Os argumentos trazidos pela União em embargos de declaração não infirmam a o fundamento acima, mas busca rediscutir o tema já decidido. Embargos de declaração não constituem veículo processual adequado para materializar o intento da parte, de fazer prevalecer sua interpretação das normas tratadas no ato judicial impugnado, em detrimento daquela aplicada pelo Estado-Juiz. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREÃO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR FUNDAMENTOS SUFICIENTES. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração da União, opostos ao acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, sobre o qual suscita a pessoa constitucional omissões quanto: a) à aplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional n. 41/2003; b) à ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) sua tese de que o direito de opção significaria o retorno à integralidade e paridade; d) à situação de que o direito de opção apenas seria oponível ao Ente da Federação em que admitido originalmente o servidor. 2. O voto condutor do acórdão impugnado trouxe por fundamento principal o entendimento de que o art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar, interpretação sustentada pelas razões expostas no voto e apoiada por substancial jurisprudência. 3. Os argumentos trazidos pela União em embargos de declaração não infirmam a o fundamento acima, mas busca rediscutir o tema já decidido. Embargos de declaração não constituem veículo processual adequado para materializar o intento da parte, de fazer prevalecer sua interpretação das normas tratadas no ato judicial impugnado, em detrimento daquela aplicada pelo Estado-Juiz. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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B. A. M. x G. M. S.

ID: 316271766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-26.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M.

Polo Passivo:

G. M. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO

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FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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CLAUDIO CARNEIRO DE FARIA

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Processo 0000126-26.2023.8.26.0008 (processo principal 1007769-52.2022.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - B.A.M. - G.M.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de …

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Joana Moreira x Eduardo Oliveira Oncins e outros

ID: 331306519

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-81.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MOREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA ONCINS FRANCISCO ANTôNIO ORSI MENDES MUNICíPIO DE TATUí SIMONE CAVALOTTI HADDAD ONCIS

Entrados

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

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FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

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ANTONIO AUGUSTO PILOTTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/12/2024 1007769-81.2021.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Regino Carlos Guimarães x Nelson Akira Umeki

ID: 308467075

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-67.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINO CARLOS GUIMARãES

Polo Passivo:

NELSON AKIRA UMEKI

Distribuídos

Advogados:

SANDRA CORDEIRO ZANQUI GIACOMELLI

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VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR

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DANIELA GALANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007769-67.2023.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sandra Regina Mendes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293426529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013907-33.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MENDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARCHI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013907-33.2023.8.26.0003 (processo principal 1029206-33.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Sandra Regina Mendes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. …

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Regino Carlos Guimarães x Nelson Akira Umeki

ID: 307003926

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-67.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINO CARLOS GUIMARãES

Polo Passivo:

NELSON AKIRA UMEKI

Entrados

Advogados:

SANDRA CORDEIRO ZANQUI GIACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1007769-67.2023.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002587-55.2025.8.26.0566

ID: 332495209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002587-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BONESSO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR BOTELHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CASERI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK PETTERSON TIETZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002587-55.2025.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Julia Bonesso Botelho - Lourenço Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos. Fls. 277/280: Defiro. Após o levantamento…

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Daniel Del Cid Gonçalves

ID: 317232633

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-28.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

DANIEL DEL CID GONçALVES

Entrados

Advogados:

PRISCILA DUCERXI GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIRA MULLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1007769-28.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Daniel Del Cid Gonçalves e outros

ID: 322676878

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-28.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

DANIEL DEL CID GONçALVES IDA INES DEL CID

Distribuídos

Advogados:

PRISCILA DUCERXI GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DUCERXI GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIRA MULLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007769-28.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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