Resultados para "1010384-71.2025.8.26.0602" – Página 2 de 66

Bruno Rafael Assunção Viegas, x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322951036

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010384-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL ASSUNçãO VIEGAS,

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010384-25.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Erika Meireles Tiago

ID: 280586261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010384-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERIKA MEIRELES TIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010384-71.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Erika Meireles Tiago e outro - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010384-71.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Erika Meireles Tiago e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E RESPECTIVOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85, STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS ATENDEM AOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL, NOTADAMENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA FAZENDA PÚBLICA SÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE SE LIMITAM A DISCUTIR A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA NEM DA DECISÃO RECORRIDA.A SENTENÇA VERSOU EXCLUSIVAMENTE SOBRE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO À GDPI.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VIOLA O DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC, QUE EXIGE DO RECORRENTE A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJAM A REFORMA DA DECISÃO.EM RAZÃO DA DESCONEXÃO LÓGICA E JURÍDICA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO DA SENTENÇA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO SUAS RAZÕES SÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II, DO CPC.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZA DEFICIÊNCIA FORMAL INSANÁVEL, IMPEDINDO A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE CORRELAÇÃO ENTRE O OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA E AS RAZÕES DE INCONFORMISMO DO RECORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.010, II; SÚMULA 85 DO STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Sala 2100

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Eliseu Da Silva x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 303433527

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010384-24.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Entrados

Advogados:

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1010384-24.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Bruno Rafael Assunção Viegas, x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310548779

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010384-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL ASSUNçãO VIEGAS,

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Entrados

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1010384-25.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ângelo Oscar Da Silva Pedroso x Estado De São Paulo

ID: 295682588

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002430-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO OSCAR DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANE ALINE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1002430-71.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jonas Alexandre Grecco x Oliveira & Santos Comercio De Piscinas Ltda

ID: 280643341

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010384-62.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ALEXANDRE GRECCO

Polo Passivo:

OLIVEIRA & SANTOS COMERCIO DE PISCINAS LTDA

Entrados

Advogados:

EDGARD CORREIA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISLARA GRANDA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CESAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1010384-62.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Catland Adoção De Gatinhos x Cristina Ferreira De Oliveira

ID: 325040413

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010384-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATLAND ADOçãO DE GATINHOS

Polo Passivo:

CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ RICARDO RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSMAR FERREIRA DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RODNEY SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1010384-59.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado …

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Processo nº 0006531-71.2025.8.26.0602

ID: 281326823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006531-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP) Processo 0006531-71.2025.8.26.0602 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: A. A. B. B. , A. A. B. B. - Vistos. Cancele-se esta requisição de pequeno …

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Processo nº 0006531-71.2025.8.26.0602

ID: 281310855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006531-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP) Processo 0006531-71.2025.8.26.0602 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: A. A. B. B. , A. A. B. B. - Vistos. Cancele-se esta requisição de pequeno …

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Estado De São Paulo x Ligia Ferreira Fedele

ID: 328746070

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024061-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LIGIA FERREIRA FEDELE

Distribuídos

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1024061-71.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba;…

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