Resultados para "1010659-02.2023.4.01.4100" – Página 2 de 21

Ricardo Sarian x Andre Vitor Barbosa Cuba De Miranda e outros

ID: 333745106

Tribunal: TJSP Órgão: 30ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010659-29.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SARIAN

Polo Passivo:

ANDRE VITOR BARBOSA CUBA DE MIRANDA JANAINA MILENE RAMOS DE MIRANDA

Distribuídos

Advogados:

BEATRIZ BERTOLA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BERTOLA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MONACO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1010659-29.2021.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Madalena Oliveira Castelhano x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 333857062

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010659-70.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA OLIVEIRA CASTELHANO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Distribuídos

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1010659-70.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016867-02.2023.4.01.4100

ID: 317909069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016867-02.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016867-02.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016867-02.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YURI … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016867-02.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016867-02.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1016867-02.2023.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): YURI RAFAEL DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração contra o acórdão (ID 433516467) que reconheceu o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado, mas fixou o valor da indenização com base no custo de transporte coletivo intermunicipal (Porto Velho – Jaci-Paraná). A parte embargante alegou (ID 434445564): 1) contradição no julgado, pois a decisão, embora invoque o princípio da legalidade, teria ignorado normas específicas, como o Decreto Federal nº 2.880/98, que estabelece que o valor do auxílio-transporte não pode ser inferior à despesa efetivamente realizada; 2) a decisão deixou de observar pareceres administrativos que confirmam a necessidade de cobertura integral das despesas efetivas, tais como a Orientação Normativa nº 4/2011 e a Medida Provisória nº 2.165-36/2001. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 434963065), oportunidade em que pediu o não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1016867-02.2023.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. O embargante apontou vícios no acórdão, sob o argumento de que a decisão teria sido contraditória ao não aplicar corretamente o Decreto Federal nº 2.880/98 e omissa quanto à análise da Orientação Normativa nº 4/2011. No que se refere ao argumento de contradição, não se constata no acórdão embargado qualquer inconsistência lógica interna. A decisão embargada foi clara ao reconhecer o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio utilizado, mas limitando a indenização ao parâmetro do transporte coletivo intermunicipal, em observância à Medida Provisória n. 2.165-36/2001. A fundamentação exposta no voto condutor evidencia que o auxílio-transporte destina-se ao "custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual", não havendo, pois, contradição na tese adotada. O Decreto Federal nº 2.880/98, especialmente o seu artigo 2º, §2º, foi devidamente considerado nos fundamentos do acórdão embargado, ao se reconhecer que o valor do auxílio-transporte deve observar o custo efetivo de transporte coletivo, sem obrigatoriedade de custeio integral. A Orientação Normativa nº 4/2011 também foi levada em consideração, na medida em que o acórdão reconheceu a possibilidade de utilização de meios alternativos (veículo próprio, táxi, van) para fins de percepção do auxílio-transporte, bastando a declaração firmada pelo servidor. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1016867-02.2023.4.01.4100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1016867-02.2023.4.01.4100 RECORRENTE: YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO MEIO UTILIZADO. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que reconheceu o direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio utilizado, mas fixou o valor da indenização com base no custo do transporte coletivo intermunicipal (Porto Velho – Jaci-Paraná). A parte embargante alegou contradição e omissão no acórdão em relação ao Decreto Federal nº 2.880/1998, à Orientação Normativa nº 4/2011 e à Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 2. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 3. Não se constatou contradição interna na decisão embargada, que reconheceu o direito ao auxílio-transporte com limitação do valor ao custo do transporte coletivo intermunicipal, em consonância com a Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 4. O Decreto Federal nº 2.880/1998 foi devidamente considerado, especialmente seu artigo 2º, §2º, afastando a obrigatoriedade de cobertura integral das despesas efetivas. 5. A Orientação Normativa nº 4/2011 também foi observada, ao admitir o uso de transporte alternativo mediante declaração do servidor. 6. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 7. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 8. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airship Do Brasil Indústria E Serviços Aéreos Especializados S/A x Daniel Aparecido Fabio Me

ID: 334638073

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010659-07.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AIRSHIP DO BRASIL INDúSTRIA E SERVIçOS AéREOS ESPECIALIZADOS S/A

Polo Passivo:

DANIEL APARECIDO FABIO ME

Entrados

Advogados:

SANDRO APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1010659-07.2020.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016964-02.2023.4.01.4100

ID: 314650556

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016964-02.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANCLEBER DA SILVA DE LIMA

Decisão

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO Presidência PROCESSO:1016964-02.2023.4.01.4100 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WANCLEBER DA SILVA DE LIMA D E …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016964-02.2023.4.01.4100

ID: 314820140

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016964-02.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANCLEBER DA SILVA DE LIMA

Intimação

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO Presidência PROCESSO:1016964-02.2023.4.01.4100 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WANCLEBER DA SILVA DE LIMA D E …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010659-18.2025.8.26.0053

ID: 301420985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010659-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON GRIGORETE FLEMING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010659-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ederson Grigorete Fleming - Vistos. À réplica. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010659-54.2024.8.26.0020

ID: 276922490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010659-54.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010659-54.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Expeça-se mandado, como requerido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010659-54.2024.8.26.0020

ID: 276008820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010659-54.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010659-54.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Expeça-se mandado, como requerido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. De O. x M. C. Dos S.

ID: 297189009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010659-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DE O.

Polo Passivo:

M. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MICHELLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA NAVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010659-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.O. - M.C.S. - Vistos. Ao MP. Int. - ADV: ANANDA NAVES DE OLIVEIRA (OAB 364918/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes