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Processo nº 1016867-02.2023.4.01.4100

ID: 317909069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016867-02.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016867-02.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016867-02.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YURI … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016867-02.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016867-02.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1016867-02.2023.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): YURI RAFAEL DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração contra o acórdão (ID 433516467) que reconheceu o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado, mas fixou o valor da indenização com base no custo de transporte coletivo intermunicipal (Porto Velho – Jaci-Paraná). A parte embargante alegou (ID 434445564): 1) contradição no julgado, pois a decisão, embora invoque o princípio da legalidade, teria ignorado normas específicas, como o Decreto Federal nº 2.880/98, que estabelece que o valor do auxílio-transporte não pode ser inferior à despesa efetivamente realizada; 2) a decisão deixou de observar pareceres administrativos que confirmam a necessidade de cobertura integral das despesas efetivas, tais como a Orientação Normativa nº 4/2011 e a Medida Provisória nº 2.165-36/2001. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 434963065), oportunidade em que pediu o não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1016867-02.2023.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. O embargante apontou vícios no acórdão, sob o argumento de que a decisão teria sido contraditória ao não aplicar corretamente o Decreto Federal nº 2.880/98 e omissa quanto à análise da Orientação Normativa nº 4/2011. No que se refere ao argumento de contradição, não se constata no acórdão embargado qualquer inconsistência lógica interna. A decisão embargada foi clara ao reconhecer o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio utilizado, mas limitando a indenização ao parâmetro do transporte coletivo intermunicipal, em observância à Medida Provisória n. 2.165-36/2001. A fundamentação exposta no voto condutor evidencia que o auxílio-transporte destina-se ao "custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual", não havendo, pois, contradição na tese adotada. O Decreto Federal nº 2.880/98, especialmente o seu artigo 2º, §2º, foi devidamente considerado nos fundamentos do acórdão embargado, ao se reconhecer que o valor do auxílio-transporte deve observar o custo efetivo de transporte coletivo, sem obrigatoriedade de custeio integral. A Orientação Normativa nº 4/2011 também foi levada em consideração, na medida em que o acórdão reconheceu a possibilidade de utilização de meios alternativos (veículo próprio, táxi, van) para fins de percepção do auxílio-transporte, bastando a declaração firmada pelo servidor. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1016867-02.2023.4.01.4100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1016867-02.2023.4.01.4100 RECORRENTE: YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO MEIO UTILIZADO. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que reconheceu o direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio utilizado, mas fixou o valor da indenização com base no custo do transporte coletivo intermunicipal (Porto Velho – Jaci-Paraná). A parte embargante alegou contradição e omissão no acórdão em relação ao Decreto Federal nº 2.880/1998, à Orientação Normativa nº 4/2011 e à Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 2. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 3. Não se constatou contradição interna na decisão embargada, que reconheceu o direito ao auxílio-transporte com limitação do valor ao custo do transporte coletivo intermunicipal, em consonância com a Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 4. O Decreto Federal nº 2.880/1998 foi devidamente considerado, especialmente seu artigo 2º, §2º, afastando a obrigatoriedade de cobertura integral das despesas efetivas. 5. A Orientação Normativa nº 4/2011 também foi observada, ao admitir o uso de transporte alternativo mediante declaração do servidor. 6. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 7. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 8. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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A. T. N. x P. M. D. L.

ID: 337707184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005042-69.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. T. N.

Polo Passivo:

P. M. D. L.

Intimação

Advogados:

ALCIDES TAGLIAVINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005042-69.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1016867-27.2024.8.26.0320) (processo principal 1016867-27.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.T.N. - P.M.L…

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R. M. V. x P. M. D. L.

ID: 301049915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004478-90.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. M. V.

Polo Passivo:

P. M. D. L.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES TAGLIAVINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004478-90.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1016867-27.2024.8.26.0320) (processo principal 1016867-27.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.M.V. - P.M.L…

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Processo nº 0019025-48.2022.8.26.0577

ID: 335172556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019025-48.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019025-48.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1016867-03.2022.8.26.0577) (processo principal 1016867-03.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educa…

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A. T. N. x P. M. D. L.

ID: 298361437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005042-69.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. T. N.

Polo Passivo:

P. M. D. L.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES TAGLIAVINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005042-69.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1016867-27.2024.8.26.0320) (processo principal 1016867-27.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.T.N. - P.M.L…

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R. M. V. x P. M. D. L.

ID: 313887955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004478-90.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. M. V.

Polo Passivo:

P. M. D. L.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES TAGLIAVINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004478-90.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1016867-27.2024.8.26.0320) (processo principal 1016867-27.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.M.V. - P.M.L…

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Processo nº 0019025-48.2022.8.26.0577

ID: 310648668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019025-48.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON JARCEM DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0019025-48.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1016867-03.2022.8.26.0577) (processo principal 1016867-03.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Wilson Jarcem do…

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Câmara Municipal Da Estância Balnearia De Praia Grande x Fabiano Cardoso Vinciguerra

ID: 310765306

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016867-12.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CâMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

FABIANO CARDOSO VINCIGUERRA

Entrados

Advogados:

MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA

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PETTRYA COELHO SILVA DE MENEZES

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1016867-12.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Câmara Municipal Da Estância Balnearia De Praia Grande x Fabiano Cardoso Vinciguerra e outros

ID: 313957897

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016867-12.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CâMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

FABIANO CARDOSO VINCIGUERRA FABIO CARDOSO VINCIGUERRA

Distribuídos

Advogados:

MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA

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MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA

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PETTRYA COELHO SILVA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1016867-12.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Câmara Municipal Da Estância Balnearia De Praia Grande x Fabiano Cardoso Vinciguerra e outros

ID: 314482219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016867-12.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CâMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

FABIANO CARDOSO VINCIGUERRA FABIO CARDOSO VINCIGUERRA

Despacho

Advogados:

MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA

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MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA

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PETTRYA COELHO SILVA DE MENEZES

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DESPACHO Nº 1016867-12.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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