Resultados para "1036670-31.2023.8.11.0002" – Página 2 de 9

Geanderson Dos Santos Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 281054971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036670-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ADRIANA MARCOLINO DA SILVA

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Adriana Marcolino da Silva (OAB 381842/SP) Processo 1036670-32.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geanderson dos Santos Rodrigues - Reqdo: BANCO P…

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Maria Da Graca Barroso Pina x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260671875

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1037491-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA BARROSO PINA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

SIDNEI GUEDES FERREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FILIPE BRUNO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037491-98.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARIA DA GRACA BARROSO PINA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037491-98.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARIA DA GRACA BARROSO PINA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença apresentada por BANCO SANTANDER (Brasil) S.A., nos autos de cumprimento provisório de sentença movido por MARIA DA GRAÇA BARROSO PINA (Id. 178380423). Instada a manifestar, a exequente/impugnada peticionou requerendo a rejeição da impugnação, com a condenação da exequente em litigância de má-fé e prosseguimento do cumprimento de sentença (Id. 178454537). É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o pedido da exequente de rejeição liminar da impugnação por ausência de requisitos do art. 525, §4º, do CPC, este não merece acolhimento. Ainda que se possa apontar ausência de detalhamento técnico mais apurado, verifica-se que o impugnante apresentou fundamento jurídico plausível, lastreado em documentos e cálculos que demonstram sua tese quanto ao alegado pagamento parcial da obrigação, inclusive apresentou planilha do débito. Portanto, não se trata de peça inepta ou desprovida de fundamentação mínima, o que afasta a possibilidade de rejeição liminar. Dito isso, procedo com a análise dos principais pontos arguidos pelas partes. 1. Violação ao princípio do non bis in idem Sustenta o impugnante que o ajuizamento de nova execução para cobrar valores já depositados e garantidos configura duplicidade de cobrança, vedada por jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. Argumenta ainda que o acórdão que reformou a sentença determinou o prosseguimento da execução nos autos originais, e não o ajuizamento de novo feito. Por sua vez, a exequente alega que o cumprimento provisório é legítimo e decorre de valores remanescentes reconhecidos judicialmente, não havendo bis in idem. Não merece prosperar a alegada violação ao princípio do non bis in idem, porquanto o presente feito trata-se de cumprimento provisório da decisão proferida no Recurso de Apelação, sendo plenamente admissível ao credor promover cumprimento provisório de sentença, conforme prevê o art. 520 do CPC. O ajuizamento de nova execução com base no acórdão reformador não configura duplicidade, mas sim exercício legítimo do direito de acesso à jurisdição para agilidade na satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Ademais, considerando tratar-se da execução do mesmo valor já reconhecido judicialmente, e que será satisfeito por meio de um único pagamento — ainda que realizado em momento posterior — não há que se falar em bis in idem. A nova execução não visa duplicar a cobrança, mas sim assegurar a efetiva satisfação do crédito remanescente reconhecido como devido. 2. De depósito do valor controverso. O banco afirma que todos os valores devidos (incontroversos e controversos) foram devidamente depositados nos autos da execução anterior (processo nº 1024351-31.2023.8.11.0002), sendo: R$ 382.635,44 (incontroverso) depositado em 28/08/2023 e R$ 219.348,02 (controverso) depositado em 08/09/2023. Argumenta que não houve mora, pois os valores foram tempestivamente depositados, o que afastaria a aplicação da multa de 10% e dos honorários previstos no §1º do art. 523. De outro norte, o exequente sustenta que o banco não formalizou pedido de imputação dos valores garantidos judicialmente como pagamento, no prazo do art. 523 do CPC, o que inviabiliza a compensação posterior. A alegação da exequente de que não seria possível a compensação com valores depositados para garantia do juízo não procede. Verifica-se dos autos da execução principal que parte do valor exequendo foi efetivamente depositado, conforme comprovado documentalmente, de modo que o depósito judicial realizado com o objetivo de garantir o juízo, ainda que não formalizado no processo, pode ser considerado como pagamento parcial. Todavia, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, o depósito para garantia do juízo não afasta os encargos de mora previstos no título executivo, inclusive a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC, os quais deverão incidir sobre a diferença entre o valor devido e o efetivamente pago. De tal modo, a impugnação merece parcial acolhimento para reconhecer o pagamento parcial do credito exequendo em decorrência do depósito judicial em cação no processo principal, devendo ser deduzido do cálculo remanescente o valor levantado da conta única. 3. Da conversão do cumprimento provisório em definitivo. Em consulta ao processo de cumprimento de sentença, constata-se que Agravo em Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido no processo principal (n. 1024351-31.2023.8.11.0002) não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o acórdão que reformou a sentença proferida naquele feito transitou em julgado, determinando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. O trânsito em julgado do acórdão proferido no processo principal (nº 1024351-31.2023.8.11.0002) confere caráter definitivo ao presente cumprimento provisório, conforme dispõe o art. 520, §5º do CPC. Assim, considerando que o presente cumprimento tramita com o objetivo de satisfazer o mesmo crédito reconhecido no processo principal e que eventual prosseguimento simultâneo de ambos os feitos acarretaria duplicidade processual indevida, CONVERTO o presente cumprimento provisório em definitivo, determinando que siga seu regular processamento conforme o rito do art. 523 do CPC. Para evitar o andamento paralelo de dois processos com o mesmo objeto, determino o arquivamento do feito n. 1024351-31.2023.8.11.0002, ressalvada a preservação dos registros de atos já praticados, especialmente quanto aos depósitos judiciais vinculados à obrigação reconhecida. Por fim, verifico que não há elementos suficientes para configurar litigância de má-fé por parte do executado. A impugnação foi manejada dentro dos limites processuais e com argumentação jurídica legítima, ainda que não acolhida em sua totalidade. Assim, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela exequente/impugnada, nos termos do art. 81 do CPC. 4. Dispositivo. 1. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução, reconhecendo o depósito realizado a título de garantia nos autos do cumprimento de sentença principal. Em consequência determino a expedição de ALVARÁ para pagamento do débito em favor da exequente, nos seguintes termos: I. R$ 219.348,02 depositado no cumprimento de sentença n. 1024351-31.2023.8.11.0002. II. R$ 21.934,80 depositado a título de honorários sucumbenciais. III. Intimem-se a exequente para que informe os dados bancários para levantamento, no prazo de 5 dias. 3. Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do processo nº 1024351-31.2023.8.11.0002, torno definitivo o presente cumprimento de sentença, determinando o translado da presente decisão para aquele processo n. 1024351-31.2023.8.11.0002, arquivando-o. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada com a apuração do valor da multa e honorários devidos nos termos do art. 523 do CPC, incidentes sobre a diferença entre o valor total reconhecido e o efetivamente pago. 5. Apresentada a planilha, intime-se o executado para pagar, em igual prazo, ou impugnar o cálculo, sob pena de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

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FÁBIO NASCIMENTO NOVAES

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABSON TEIXEIRA CORRÊA

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Polo Ativo:

FRANCISCO RUBENS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITMO CONDOMíNIO CLUBE

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA NUNES

Intimação

Advogados:

ROBSON OLIVEIRA DE AQUINO

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Polo Ativo:

RITMO CONDOMíNIO CLUBE

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA NUNES

Intimação

Advogados:

ROBSON OLIVEIRA DE AQUINO

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

O. B. C.

Intimação

Advogados:

CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

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WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

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CAMILA NASCIMENTO CORDEIRO

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Processo 1036670-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.R.G. - O.B.C. e outros - Vistos. Solicito ao órgão abaixo mencionado providências para indicar profissional para exe…

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Polo Ativo:

ALESSANDRO ANDRé DEL SANTOS VILELA DE Sá

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE TOMEI

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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HIGOR DA SILVA VEGAS

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ERASMO JOSE DA SILVA

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Processo 0016519-62.2020.8.26.0224 (processo principal 1036670-37.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - M…

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Processo nº 1036670-72.2025.4.01.3300

ID: 305872195

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARA MARIA ROCHA MARTINS DE ALMEIDA

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Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1036670-72.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Dê-se conhecimento à(s) parte(s) da decisão da Instância Revisora a…

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