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Maria Da Graca Barroso Pina x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260671875

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1037491-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA BARROSO PINA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

SIDNEI GUEDES FERREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE BRUNO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037491-98.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARIA DA GRACA BARROSO PINA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037491-98.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARIA DA GRACA BARROSO PINA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença apresentada por BANCO SANTANDER (Brasil) S.A., nos autos de cumprimento provisório de sentença movido por MARIA DA GRAÇA BARROSO PINA (Id. 178380423). Instada a manifestar, a exequente/impugnada peticionou requerendo a rejeição da impugnação, com a condenação da exequente em litigância de má-fé e prosseguimento do cumprimento de sentença (Id. 178454537). É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o pedido da exequente de rejeição liminar da impugnação por ausência de requisitos do art. 525, §4º, do CPC, este não merece acolhimento. Ainda que se possa apontar ausência de detalhamento técnico mais apurado, verifica-se que o impugnante apresentou fundamento jurídico plausível, lastreado em documentos e cálculos que demonstram sua tese quanto ao alegado pagamento parcial da obrigação, inclusive apresentou planilha do débito. Portanto, não se trata de peça inepta ou desprovida de fundamentação mínima, o que afasta a possibilidade de rejeição liminar. Dito isso, procedo com a análise dos principais pontos arguidos pelas partes. 1. Violação ao princípio do non bis in idem Sustenta o impugnante que o ajuizamento de nova execução para cobrar valores já depositados e garantidos configura duplicidade de cobrança, vedada por jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. Argumenta ainda que o acórdão que reformou a sentença determinou o prosseguimento da execução nos autos originais, e não o ajuizamento de novo feito. Por sua vez, a exequente alega que o cumprimento provisório é legítimo e decorre de valores remanescentes reconhecidos judicialmente, não havendo bis in idem. Não merece prosperar a alegada violação ao princípio do non bis in idem, porquanto o presente feito trata-se de cumprimento provisório da decisão proferida no Recurso de Apelação, sendo plenamente admissível ao credor promover cumprimento provisório de sentença, conforme prevê o art. 520 do CPC. O ajuizamento de nova execução com base no acórdão reformador não configura duplicidade, mas sim exercício legítimo do direito de acesso à jurisdição para agilidade na satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Ademais, considerando tratar-se da execução do mesmo valor já reconhecido judicialmente, e que será satisfeito por meio de um único pagamento — ainda que realizado em momento posterior — não há que se falar em bis in idem. A nova execução não visa duplicar a cobrança, mas sim assegurar a efetiva satisfação do crédito remanescente reconhecido como devido. 2. De depósito do valor controverso. O banco afirma que todos os valores devidos (incontroversos e controversos) foram devidamente depositados nos autos da execução anterior (processo nº 1024351-31.2023.8.11.0002), sendo: R$ 382.635,44 (incontroverso) depositado em 28/08/2023 e R$ 219.348,02 (controverso) depositado em 08/09/2023. Argumenta que não houve mora, pois os valores foram tempestivamente depositados, o que afastaria a aplicação da multa de 10% e dos honorários previstos no §1º do art. 523. De outro norte, o exequente sustenta que o banco não formalizou pedido de imputação dos valores garantidos judicialmente como pagamento, no prazo do art. 523 do CPC, o que inviabiliza a compensação posterior. A alegação da exequente de que não seria possível a compensação com valores depositados para garantia do juízo não procede. Verifica-se dos autos da execução principal que parte do valor exequendo foi efetivamente depositado, conforme comprovado documentalmente, de modo que o depósito judicial realizado com o objetivo de garantir o juízo, ainda que não formalizado no processo, pode ser considerado como pagamento parcial. Todavia, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, o depósito para garantia do juízo não afasta os encargos de mora previstos no título executivo, inclusive a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC, os quais deverão incidir sobre a diferença entre o valor devido e o efetivamente pago. De tal modo, a impugnação merece parcial acolhimento para reconhecer o pagamento parcial do credito exequendo em decorrência do depósito judicial em cação no processo principal, devendo ser deduzido do cálculo remanescente o valor levantado da conta única. 3. Da conversão do cumprimento provisório em definitivo. Em consulta ao processo de cumprimento de sentença, constata-se que Agravo em Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido no processo principal (n. 1024351-31.2023.8.11.0002) não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o acórdão que reformou a sentença proferida naquele feito transitou em julgado, determinando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. O trânsito em julgado do acórdão proferido no processo principal (nº 1024351-31.2023.8.11.0002) confere caráter definitivo ao presente cumprimento provisório, conforme dispõe o art. 520, §5º do CPC. Assim, considerando que o presente cumprimento tramita com o objetivo de satisfazer o mesmo crédito reconhecido no processo principal e que eventual prosseguimento simultâneo de ambos os feitos acarretaria duplicidade processual indevida, CONVERTO o presente cumprimento provisório em definitivo, determinando que siga seu regular processamento conforme o rito do art. 523 do CPC. Para evitar o andamento paralelo de dois processos com o mesmo objeto, determino o arquivamento do feito n. 1024351-31.2023.8.11.0002, ressalvada a preservação dos registros de atos já praticados, especialmente quanto aos depósitos judiciais vinculados à obrigação reconhecida. Por fim, verifico que não há elementos suficientes para configurar litigância de má-fé por parte do executado. A impugnação foi manejada dentro dos limites processuais e com argumentação jurídica legítima, ainda que não acolhida em sua totalidade. Assim, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela exequente/impugnada, nos termos do art. 81 do CPC. 4. Dispositivo. 1. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução, reconhecendo o depósito realizado a título de garantia nos autos do cumprimento de sentença principal. Em consequência determino a expedição de ALVARÁ para pagamento do débito em favor da exequente, nos seguintes termos: I. R$ 219.348,02 depositado no cumprimento de sentença n. 1024351-31.2023.8.11.0002. II. R$ 21.934,80 depositado a título de honorários sucumbenciais. III. Intimem-se a exequente para que informe os dados bancários para levantamento, no prazo de 5 dias. 3. Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do processo nº 1024351-31.2023.8.11.0002, torno definitivo o presente cumprimento de sentença, determinando o translado da presente decisão para aquele processo n. 1024351-31.2023.8.11.0002, arquivando-o. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada com a apuração do valor da multa e honorários devidos nos termos do art. 523 do CPC, incidentes sobre a diferença entre o valor total reconhecido e o efetivamente pago. 5. Apresentada a planilha, intime-se o executado para pagar, em igual prazo, ou impugnar o cálculo, sob pena de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros x Airton Santana De Figueiredo

ID: 275294336

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037252-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AIRTON SANTANA DE FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

LUCAS PINHEIRO CIRIACO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1037252-31.2023.8.11.0002 CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros DEVEDOR: …

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Processo nº 1036670-97.2024.8.11.0001

ID: 256912055

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036670-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1036670-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE DELLA GIUSTINA REQUERIDO: BANCO BRAD…

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Processo nº 1004951-31.2023.8.11.0002

ID: 275248107

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004951-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENTO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - …

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Processo nº 1035894-31.2023.8.11.0002

ID: 324122155

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035894-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA TORRAO DE OURO LTDA

Despacho

Advogados:

ELEIA ALVIM BARBOSA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1035894-31.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: IMOBILIARIA TORR…

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Processo nº 1003496-31.2023.8.11.0002

ID: 321928006

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003496-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR FERMINIO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003496-31.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: OSMAR FERMINIO Vi…

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Processo nº 1005727-31.2023.8.11.0002

ID: 261281595

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005727-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005727-31.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: MARIA …

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Processo nº 1043460-31.2023.8.11.0002

ID: 283441645

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043460-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZER BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1043460-31.2023.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ELIEZER…

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Processo nº 1001168-31.2023.8.11.0002

ID: 258947174

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001168-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS LOPES DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

KLEBER JOSE MENEZES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1001168-31.2023.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, JONAT…

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Daniel Da Silva Martins x Carla Fernanda Da Costa Pereira

ID: 258305804

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036670-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

CARLA FERNANDA DA COSTA PEREIRA

Sentença

Advogados:

LUCILENE DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILENE DE SOUZA

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036670-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DANIEL DA SILVA MARTINS REQUERIDO: CARLA FERNANDA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036670-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DANIEL DA SILVA MARTINS REQUERIDO: CARLA FERNANDA DA COSTA PEREIRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ROGÉRIO COSTA FERRREIRA, em face de DANIEL DA SILVA MARTINS e de CARLA FERNANDA DA COSTA MARTINS, todos qualificados nos autos. O requerente relata que, nos Autos nº 1016116-12.2022.8.11.0002, as partes acordaram que a guarda da filha Sophia Costa Martins será compartilhada entre os genitores, com residência base junto à mãe e convivência com o pai nos dias e finais de semana em que estiver de folga e em locais públicos, não podendo levar a criança para sua casa. Narra que o acordo foi realizado desta forma em razão da criança Sophia ter sido supostamente vítima da prática do crime de abuso sexual praticado pelo avô do requerente, fato ocorrido na residência da mãe do requerente, local onde reside. Aduz que o autor do crime, seu avô, reside em Rosário Oeste/MT e que se desloca para Cuiabá uma vez ao mês para realizar saque do seu benefício previdenciário, o que não ocorre todos os meses. Alega que não houve avanço nas investigações policiais e que diante da fragilidade na forma do convívio e pelos custos agregados, pugna pela revisão da forma de convívio. Por fim, requer a modificação da forma de exercício da convivência paterno-filial, para que o Pai possa conviver com a filha, Sophia, conforme acordado, em sua residência, sem a exigência da onerosa publicidade da convivência familiar, desde que, o suposto agressor (bisavô) não esteja na casa da genitora do requerente. Recebida a inicial, foi indeferida pretensão liminar e determinada a citação da requerida e a intimação das partes para comparecerem em audiência de conciliação (Num. 132643745). Estudo psicossocial realizado no Num. 137150594. Realizada audiência de conciliação, infrutífera (Num. 137196363). A parte requeria contestou a ação no Num. 139635248. A parte requerente apresentou a impugnação a contestação (Num. 148118792). O feito foi saneado, com o deferimento da produção de prova oral (Num. 172493033). Realizada a audiência de instrução e julgamento, tentada a conciliação, esta restou infrutífera, ultimada a instrução processual, foi convertida as alegações finais em memoriais (Num. 177607526). As partes apresentaram memoriais (Num. 180733698 e Num. 181440750). O Ministério Público, por sua vez, opinou pela improcedência do pedido, mantendo-se a guarda e a convivência da forma como vem sendo exercidas (Num. 187026396). É o relato. Fundamento e DECIDO. O processo encontra-se apto a ser julgado porquanto cumpridas as formalidades legais. A matéria sub judice envolve o direito de convivência, o legislador constituinte o alçou à categoria de direitos fundamentais, conforme se depreende da redação do artigo 227 da Constituição Federal: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Esse direito de conviver com a família foi replicado no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990): “Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. E no artigo 1.589, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. A convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, em que é disciplinada a dinâmica relacional de modo a permitir ao genitor (não detentor da guarda física) intervir, com eficiência, na formação do filho. Porém, esse direito não pode ser limitado a um mero direito de visitas. Nele estarão incluídas a convivência, a companhia, o acompanhamento nos atos da vida, o contato permanente, as garantias de afetividade, como formas de atingi-lo em sua plenitude. Trata-se de um princípio basilar e de suma importância, uma vez que a família é a estrutura celular da sociedade, e esta, quando juridicamente organizada, gérmen do Estado. Por isso, se a família, na qualidade de célula social adoecer, seus reflexos abalarão o Estado e suas peculiares estruturas, causando desordem. Ademais, verifica-se que nos autos número 1016116-12.2022.8.11.0002, que tramitou por esta Vara, a convivência paterna, foi assim ajustada: “Quanto à convivência, o pai conviverá com a criança nos dias e finais de semana em que o pai estiver de folga: dias de semana das 14 horas até 18 horas; e nos domingos de folga das 10 horas às 18 horas. Ficou consignado que essa convivência paterna será realizada em locais públicos, não podendo o pai levar a criança para a casa dele, em razão dos fatos narrados em audiência que ocorreram entre a menor e o avô do genitor, fatos estes que estão sendo apurados criminalmente.” (Num. 132618813) Destarte, verifica-se que no caso em tela, a criança Sophia teria sido vítima de um crime contra a dignidade sexual grave, em tese, perpetrado por seu bisavô paterno, enquanto estava na residência de seu genitor, ora requerente. Sobre os fatos, pontuou o estudo psicossocial realizado nos autos, vejamos: “(...) Considerando as narrativas ouvidas em entrevista, acredita-se que houve episódios de abusos sexuais cometidos contra a infante Sophia. Considerando as alterações comportamentais significantes da infante em tela. A infante Sophia está tendo acompanhamento psicológico e relatou brevemente os fatos que aconteceram, buscamos não explorar o assunto para evitar a revitimização. Percebeu-se em entrevista a extrema preocupação da genitora com relação a manutenção da integridade física e mental da filha, a infante Sophia. Apos ouvir a filha sobre os abusos sexuais sofridos confessou que se sentiu muito mal, porém em seguida buscou atendimento médico e psicológico para a filha, apresentou documentos comprobatórios de tal ação. Diante dos fatos aqui relatos, visando bem estar da infante em tela, considera-se apropriado, neste momento a manutenção das visitas no formato atual. Pelo menos até a conclusão das investigações, se houveram.” (Num. 137150594 - Págs. 09/10) Ademais, considerando a manifestação do Ministério Público, que informa a tramitação da ação penal de estupro de vulnerável perante a 14ª Vara Criminal de Cuiabá, sob o nº 1011900-14.2024.8.11.0042, e que o réu Joselino da Silva não foi localizado para responder à acusação, sendo expedido edital de citação, verifica-se que a ação penal está em andamento e o réu não foi encontrado para ser citado pessoalmente. Em consonância com o parecer ministerial, entendo ser temerário permitir que a criança Sophia, de apenas 07 (sete) anos de idade, volte a conviver no lar paterno, local frequentado pelo abusador, uma vez que não se pode desconsiderar os traumas e os interesses da criança. Assim, visando proteger os interesses e a integridade da criança Sophia, tem-se que a alteração das visitas não atende ao melhor interesse da infante. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, em consonância ao parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, mantendo-se a guarda e a convivência da forma como vem sendo exercidas (Num. 132618813), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, por consequência torno sem efeito a liminar deferida no alvorecer da demanda. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, conforme art. 85, §2º, do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verbas cuja exigibilidade ficam adstritas ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária. Cientifique-se o Ministério Público. Preclusas as vias recursais, arquive-se o presente feito, mediante as cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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