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Processo nº 1504148-46.2023.8.26.0075

ID: 322132264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504148-46.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI MAZONI

Intimação

Advogados:

TIBERIO GRACO AYRES LERIAS

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CASSIO DRUMMOND MENDES DE ALMEIDA

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Processo 1504148-46.2023.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Darci Mazoni - Esclareça a exequente se a executada-excipiente, Darci Mazoni, portadora do CPF nº 1…

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Sueli De Fatima Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi -

ID: 312725618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-51.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI -

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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Processo 1007023-51.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli de Fatima Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi -…

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N. S. B. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312819896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504342-51.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. S. B. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILAINE CRISTINA DO NASCIMENTO HONJOYA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504342-51.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001203-51.2022.8.26.0408

ID: 326349110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001203-51.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUê OLIVEIRA GOMES SILVA THALLYTA SANTOS GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE SOUZA

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FERNANDO GUILHERME FATEL

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

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Processo 1001203-51.2022.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thallyta Santos Gomes Silva - Kauê Oliveira Gomes Silva - Vistos. Fls. 70: acolho a juntada dos documentos constante…

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Processo nº 0000266-44.2022.8.26.0154

ID: 280948599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000266-44.2022.8.26.0154

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE GIACOMELLO

Intimação

Advogados:

NATAN TERTULIANO ROSSI

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ADV: Natan Tertuliano Rossi (OAB 367484/SP) Processo 0000266-44.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: PEDRO HENRIQUE GIACOMELLO - Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo Decreto …

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Murilo Roberto Lucas Faria x Município De Jaboticabal

ID: 280379155

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156987-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MURILO ROBERTO LUCAS FARIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JABOTICABAL

Distribuídos

Advogados:

CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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MURILO ROBERTO LUCAS FARIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 2156987-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Dinarte Dorigueli Junior x Airton Galdino De Souza

ID: 331435109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-51.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DINARTE DORIGUELI JUNIOR

Polo Passivo:

AIRTON GALDINO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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BRUNA PEDROSO LORENZETTI

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MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-51.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-51.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Dinarte Dorigueli Junior e outro - Apelado: Airton Galdino de Souza - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento aos recursos, na parte conhecida. V.U. - PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS POSTOS PELOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA O POLO PASSIVO DA AÇÃO BEM RECONHECIDA. PERMUTA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL PELA PARTE INADIMPLENTE. PARTE DEMANDADA QUE NEGA A PERMUTA E SUSTENTA TER EFETUADO EMPRÉSTIMO DO AUTOR, QUE TERIA ATUADO COMO AGIOTA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE DO AUTOR. TESE DO REQUERIDO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. DEMANDADOS QUE SEQUER TROUXERAM QUALQUER COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO. FATO NÃO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DOS REQUERIDOS IMPROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos dos Santos Oliveira (OAB: 253690/SP) - Bruna Pedroso Lorenzetti (OAB: 399145/SP) - Alessandro Edison Martins Migliozzi (OAB: 22942/PR) - Luís Gustavo Carnevale Barbosa Ferreira (OAB: 446601/SP) - 4º andar

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1. Lucas Matheus Bueno Da Silva (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 331582539

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502305-51.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCAS MATHEUS BUENO DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE APARECIDA SILVA

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YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

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ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO

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AREsp 2524950/SP (2023/0450520-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUCAS MATHEUS BUENO DA SILVA ADVOGADOS : ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO - SP441367 … AREsp 2524950/SP (2023/0450520-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUCAS MATHEUS BUENO DA SILVA ADVOGADOS : ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO - SP441367 GABRIELLE APARECIDA SILVA - SP471384 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS MATHEUS BUENO DA SILVA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1502305-51.2022.8.26.0408. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 472/473). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1504148-82.2022.8.26.0624

ID: 301001613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504148-82.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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Processo 1504148-82.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida … Processo 1504148-82.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Lígia Aparecida Rodrigues Silva, visando à satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2018, 2020 e 2021. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, verifica-se que a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 19/01/2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa-, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 14), e ofereceu a Objeção à Executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular, a Lígia Aparecida Rodrigues Silva. Por fim, acrescenta a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais (fl 30/39). Junta os documentos de fl. 40/75. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 79/81, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva e da imunidade. Juntou documento (fl. 82/83). Determinou-se, decisão de fl. 84/87, que Municipalidade enfrentasse a questão da imunidade recíproca e informar se há isenção estabelecida em Lei Municipal para o CDHU (instituto diverso de imunidade), a qual manifestou-se a fl. 91/99, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Por decisão proferida a fl. 103, determinou-se a manifestação do excipiente CDHU para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular, bem como manifestação da excepta acerca do bloqueio parcial de valores e informações sobre o cumprimento do parcelamento administrativo. Manifestação da Municipalidade a fl. 107/108, informando o descumprimento do acordo de parcelamento e requerendo a transferência dos valores para com judicial. A Excipiente, a fl. 109/112, informa que o contrato com a mutuária Lígia Aparecida Rodrigues da Silva, encontra-se ativo. Juntou documentos (fl. 113/149). Diante da divergência dos requerimentos de fl. 79 que requer a exclusão da excipiente CDHU do polo passivo e do requerimento de fl. 99, que requer a sua manifestação e determinado o retorno dos autos a Municipalidade para esclarecimentos e enfrentamento por ambas as partes do tema 1122 do E. STF, nos termos do despacho de fl. 150. DECIDO. Embora sequer pleiteado pela Excipiente, considerando tratar-se de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (validade do título executivo) - reconheço, de ofício, a nulidade das CDAS que instruíram o presente feito executivo, vez que padecem de vício insanável. Senão vejamos. As Certidões da Dívida Ativa que acompanharam a petição inicial (fl. 02/03, 04/05 e 06/076), omitem o Fundamento Legal. Não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). Em reforço: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ - Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida - Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). E mais, não há que se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção, uma vez que a ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO E/OU INSCRIÇÃO. SÚMULA 392/STJ . 1. O Agravo Interno não procede. 2. Como realçado anteriormente, o Recurso Especial prospera em parte . O Tribunal assim julgou (fls. 334-336/359, e-STJ, grifou-se): "Isso consignado, cumpre reconhecer que, de fato, a CDA que norteou a demanda executiva movida pela Municipalidade de São Bernardo do Campo padece, conquanto mencione as espécies tributárias acima referidas, do vício consistente na ausência de fundamentação legal específica das exações. (...) A única circunstancia em que tal emenda ou substituição é vedada pela jurisprudência é aquela em que essa atividade modificaria o próprio lançamento tributário. (...) No caso em tela, em que se trata de mera ausência de fundamentação legal, e não de fundamentação equivocada, resta configurado o erro formal de que fala a Súmula nº 392 do STJ, cuja correção não implica modificação do lançamento já feito, tornando possível a substituição da CDA, com o prosseguimento regular da demanda. (...) Assim decidido o litígio, não foram submetidas, ao regular contraditório, as matérias atinentes à ilegitimidade passiva da ora embargante e à ausência de fato gerador, insurgindo-se o ente público, como se extrai da peça encartada a fls. 172/187, tão somente, contra a declarada nulidade do título executivo. Diverso, destarte, não poderia ser o conteúdo do Acórdão proferido, senão o de analisar, detidamente, a questão relativa à nulidade da CDA inicialmente apresentada. Afirma a embargante, é verdade, que a noticiada invasão do imóvel tributado seria fato conhecível" ... a qualquer o tempo, por se tratar de matéria de ordem pública... "(...). Desconsidera, entretanto, que o próprio Síndico Dativo da então Massa Falida de Interinvest Empreendimentos e Participações Ltda. postulou, no mês de junho de 2017,"a inclusão da falida INTERINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo, por ter o imóvel arrecado retornado ao seu patrimônio por ser a proprietária ...". 3. A questão relativa à perda da propriedade do imóvel teria sido suplantada, segundo o acórdão, pela conduta da própria parte que expressamente declarara que o imóvel invadido teria "retornado ao seu patrimônio". Esse fato, por si só, é capaz de resolver tanto a tese de ausência de fato gerador de IPTU como a de ilegitimidade passiva para pagá-lo . 4. Também não procede a tese de omissão referente à nulidade da CDA, visto que o Tribunal de origem expressamente julgou o caso conforme este lhe foi trazido. 5. No mérito em sentido estrito, todavia, o acórdão merece reforma. Para a jurisprudência do STJ, não é possível aproveitamento de CDA que ostente ausência de fundamentação legal, uma vez que se trata de vício decorrente do lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). Precedentes do STJ. 6. A total ausência de fundamentação legal na CDA é vício muito mais grave do que a existência nela de simples erro formal, pois denota necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Nessa hipótese, é forçosa a extinção da Execução Fiscal. 7. O referido entendimento já foi firmado em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) quando a Primeira Seção julgou o REsp 1 .045.472/BA, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 17.12.2009 . 8. No mesmo sentido: AREsp 2.037.880/SP, Rel . Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 18.4.2022; REsp 1 .959.407/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12 .4.2022; REsp 1.959.215/SP, Rel . Min. Francisco Falcão, DJe de 12.4.2022; AREsp 1 .729.562/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 11 .2.2022. 9. Por estar incontroverso nos acórdãos que a sentença primeva reputou nula a CDA questionada (fl . 332, e-STJ), é mister seu restabelecimento e manutenção da decisão anterior que proveu o Recurso Especial para declarar nula a CDA por ausência de fundamentação legal e restabelecer a sentença integralmente. 10. Dissídio pretoriano prejudicado. 11 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1995651 SP 2022/0098614-8, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL . IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. 1. A ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6 .830/1980.2. Precedentes atuais do STJ, em casos envolvendo a mesma discussão, em Execuções Fiscais promovidas pelo mesmo ente público.3 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2081461 SP 2023/0217860-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Não bastasse a nulidade acima apontada, não há interesse utilidade na cobrança da CDHU, uma vez que faz jus ao benefício de isenção fiscal. Tal isenção exclui a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 175, do Código Tributário Nacional (art.175- Excluem o crédito tributário: I - a isenção), a ser concedida por lei ordinária editada pelo poder público competente para exigir o tributo. É do conhecimento deste Juízo, em razão de vários processos em trâmite perante a Vara, envolvendo a ora excipiente e excepta, que o Município de Tatui editou duas leis isentando a CDHU de tributos municipais em relação a bens imóveis, móveis e serviços relacionados aos Conjuntos Habitacionais que ela implantar no Município, enquanto referidos bens e serviços estiverem sob o domínio da Companhia embargante. No caso, a Lei Municipal nº 3.212/2000, prevê a isenção de forma abrangente, uma vez que regula a autorização do Poder Executivo do Município a firmar convênio e/ou contrato com a CDHU, com previsão de isenção de tributos municipais dos bens imóveis, móveis ou serviços integrantes do empreendimento que a Companhia implantar no território do Município. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 - Exceção de Pré-executividade acolhida. 1) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Estado - Sentença reformada nesse ponto.2) Isenção tributária - LM nº 558/2008, que concedeu isenção à CDHU enquanto o imóvel estiver em seu nome - Cobrança indevida. 3) Sucumbência recursal - Honorários fixados em 10% do valor cobrado (R$ 2.417,22 em maio de 2017) - Verba majorada para 20% - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135972-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021) grifei. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2015 a 2019 - CDHU - Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal - Art. 173, § 2º, da CF - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Isenção conferida pela Lei Municipal nº 3212/2000 - Reconhecimento pelo juízo ad quo da isenção, mas manutenção da ré como devedora solidária - Descabimento - Necessária extinção do feito em face da executada CDHU em razão da isenção - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203198-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) (grifei) Desta feita, a execução fiscal deve ser extinta em relação à Excipiente em razão da isenção concedida por lei municipal à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, conclui-se que a presente execução deve ser extinta. Ante o acima exposto, ACOLHO EM PARTE a Objeção à Executividade, para reconhecer a referida carência de ação. Não há se falar em prosseguimento do feito em relação ao compromissário constante da CDA, Sra. Lígia Aparecida Rodrigues da Silva, uma vez que, de ofício, declaro a nulidade das CDAs que instruíram a ação executiva em razão de padecerem de vício insanável (ausência de fundamento legal), de modo que JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Sem contar que em mais de dois anos sequer foi promovido efetivo seguimento ao bloqueio parcial de valores da referida pessoa física, o que permite a aplicação da Resolução 547/2024, de modo a haver perda do interesse de agir utilidade Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o desbloqueio dos valores alcançados pelo protocolo de fl. 19 e expeça-se ofício do artigo 33 da LEF e arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Tatuí, 16 de junho de 2025. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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