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Processo nº 1502348-78.2025.8.26.0344

ID: 293542345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1502348-78.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO CASANHA

Intimação

Advogados:

PETERSON JÚNIOR ROCHA

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Processo 1502348-78.2025.8.26.0344 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luis Fernando Casanha - Cumprido integralmente o Acordo de Não Persecução Penal…

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Processo nº 1502348-78.2025.8.26.0344

ID: 278865463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1502348-78.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO CASANHA

Intimação

Advogados:

PETERSON JÚNIOR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson Júnior Rocha (OAB 357415/SP) Processo 1502348-78.2025.8.26.0344 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Luis Fernando Casanha - Cumprido integralmente o Aco…

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Processo nº 1506469-40.2017.8.26.0471

ID: 311923567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506469-40.2017.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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Processo 1506469-40.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 52.565 do 1º Cartório d… Processo 1506469-40.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 52.565 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz (fls. 112/113), em nome de Pentágono Empreendimentos Imobiliários LTDA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Processo nº 1506469-72.2024.8.26.0090

ID: 306831620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506469-72.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLACE JARDIM SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILI

Intimação

Advogados:

JULIANA ALENCAR DE ANDRADE SILVA

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Processo 1506469-72.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Place Jardim Sao Paulo Empreendimentos Imobili - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o … Processo 1506469-72.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Place Jardim Sao Paulo Empreendimentos Imobili - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: "Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se." - (CDA: 24184362024101 Valor da causa: R$ 31.061,00 Distribuição: 26/01/2024). NADA MAIS - ADV: JULIANA ALENCAR DE ANDRADE SILVA (OAB 290437/SP)

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Luiz Rodolfo Brubi Da Silveira x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Limitada

ID: 278844687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000698-31.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODOLFO BRUBI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE INAMONICO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: Fabiano Henrique Inamonico (OAB 276634/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 0000698-31.2024.8.26.0142 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Rodolfo Brubi da Silveira - Exectdo:… ADV: Fabiano Henrique Inamonico (OAB 276634/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 0000698-31.2024.8.26.0142 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Rodolfo Brubi da Silveira - Exectdo: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - Trata-se de ação de cumprimento de sentença, na qual foi celebrado acordo entre o exequente e a executada (fls. 130-131), devidamente homologado por este juízo às fls. 132. Nos termos do ajuste, a obrigação seria satisfeita mediante o pagamento de quatro parcelas iguais, no valor de R$ 39.508,73 (trinta e nove mil, quinhentos e oito reais e setenta e três centavos) cada, com vencimento a cada 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo do pedido de homologação, ocorrido em 04/11/2024. Às fls. 228-230, o exequente noticiou o descumprimento do acordo e requereu o pagamento da quarta parcela, acrescida da multa convencional prevista no instrumento, fixada em 20% sobre o valor total do ajuste. Intimada, a executada apresentou manifestação às fls. 250-256, na qual alegou, em síntese, que os pagamentos foram realizados com atrasos insignificantes, não configurando, a seu ver, inadimplemento capaz de atrair a penalidade contratual. Sustentou, ainda, que a multa aplicável seria de apenas 10% sobre a parcela inadimplida, e não 20% sobre o valor global do acordo, motivo pelo qual o crédito perseguido seria inexigível, pugnando, ao final, pela extinção da execução, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A exequente se manifestou sobre a impugnação às fls. 286-290. É o relatório. Decido. Ab initio, verifica-se que, não obstante a exequente reconheça o adimplemento - ainda que intempestivo - das três primeiras parcelas do acordo homologado judicialmente, remanesce controvérsia quanto à quitação da quarta parcela. A parte exequente sustenta que esta permanece inadimplida, ao passo que a executada afirma tê-la quitado regularmente. Ocorre que, a despeito da alegação de adimplemento, a executada não carreou aos autos qualquer documento comprobatório do pagamento, tampouco há registro nos fólios processuais de depósito judicial do montante devido, de sorte que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Destarte, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento da quarta parcela, cujo vencimento ocorreu em 31/01/2025, com a consequente exigibilidade do débito remanescente. No tocante à cláusula penal, verifica-se que há divergência na redação da cláusula que prevê a multa por inadimplemento: embora tenha sido consignado o percentual de 10% de forma numérica, por extenso consta o patamar de vinte por cento. É assente na jurisprudência o entendimento de que, havendo divergência entre o valor numérico e o valor expresso por extenso, prevalece este último, por revelar com maior segurança a real intenção das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Recibo com divergência entre o valor numérico e o valor por extenso - Prevalência do valor por extenso - Inteligência do art. 12 da Lei nº 7.357/85 aplicado por analogia à controvérsia em destaque - Os recibos somam o pagamento de R$ 5.550,00 e, em consequência, deve ser abatido da dívida exequenda o montante de R$ 13.050,00 - Embargos acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1016082-65.2019.8.26.0506, Ribeirão Preto, Relator: Mendes Pereira, Julgamento: 16/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 16/07/2024) APELAÇÕES CÍVEIS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 - Irresignação das partes - Falta de interesse de agir - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, para a hipótese dos autos - Preliminar rejeitada - Mérito - Repetição de indébito em dobro - Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC e determinada na sentença - Restituição a ser realizada de maneira simples, dada a inexistência de comprovação da má-fé da instituição financeira - Dano moral - Indenização fixada em R$ 2.500,00 que não enseja majoração para R$ 15.423,20, estando inferior inclusive aos parâmetros adotados por esta C. 24ª Câmara - Razoabilidade do valor da indenização fixada em primeiro grau - Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade - Divergência entre o valor numérico e a quantia escrita por extenso constante na fundamentação da sentença - Erro material não verificado pelo juiz a quo tampouco indicado nos Embargos de Declaração opostos pelo réu - Prevalecimento do valor por extenso, tal como constante no dispositivo e ratificado nesta Instância - Consectários legais - Tratando-se de hipótese de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide desde a data do arbitramento do valor dos danos morais (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios - Pretensão de utilização do valor da causa como parâmetro - Impossibilidade - Valor que contempla os danos morais, cujo valor pretendido foi afastado - Quantum que deve ser fixado nos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aplicabilidade da fixação equitativa, ante a presença dos requisitos do artigo 85, § 8º do CPC - Arbitramento em R$ 5.203,07 calculado pela Tabela da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados atribuído ao procedimento ordinário - Inteligência do Art. 85, § 8º-A, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal e desta c. 24ª Câmara - Recursos providos em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000420-49.2021.8.26.0358, Mirassol, Relator: Rodolfo Pellizari, Julgamento: 15/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 15/02/2023) Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Multa por infração ao artigo 218, § 1º da LM 3.750/71, pois a instituição financeira, mesmo intimada, deixou de prestar informações referentes a repasse ao município de valores de IPTU pagos por três contribuintes - Sentença que julgou improcedentes os Embargos do executado - Pretensão à reforma - Impossibilidade - Recurso que não comporta conhecimento por inobservância a requisito extrínseco de admissibilidade - Embargante que, desde a petição inicial, deduz argumentos impertinentes ao presente caso, insurgindo-se contra suposta cobrança de taxa de fiscalização e de multas por infrações distintas daquelas que embasaram a execução embargada - Razões recursais que continuaram a veicular argumentos genéricos e estranhos ao presente caso, impugnando supostas multas por ausência de instalação de divisórias em caixas e por inobservância de tempo máximo de espera em fila - Razões recursais que, portanto, mostram-se desconexas com os fundamentos da r. sentença - Manifesta violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Prevalência do valor escrito por extenso ("quinze por cento") em detrimento do valor numérico ("10%") apontado pela sentença - Precedentes - Recurso não conhecido, com a majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento). (TJ-SP - Apelação Cível: 1005305-42.2022.8.26.0562, Santos, Relator: Ricardo Chimenti, Julgamento: 05/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Publicação: 06/09/2024) Assim, prevalece o valor expresso por extenso, no patamar de vinte por cento do valor do contrato. Diante de tais fundamentos, verifica-se que o valor apontado pela exequente às fls. 230, no montante de R$ 71.115,72, correspondente à quarta parcela acrescida da multa, mostra-se devido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e despesas incidentais. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a executada, ainda, ao pagamento de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, em razão do não pagamento voluntário no prazo legal. Inviável, contudo, condenação em honorários pela rejeição da impugnação, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Considerando que a exequente já apresentou planilha atualizada do débito (fls. 267-268), defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Providencie-se o necessário.

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Processo nº 0800213-14.2025.8.14.0007

ID: 320359469

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Baião Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800213-14.2025.8.14.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RODRIGUES WANZELER LELILDO ROCHA E SILVA WALBER VEIGA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARTHA PANTOJA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800213-14.2025.8.14.0007 Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800213-14.2025.8.14.0007 Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BAIÃO Endereço: AV ANTONIO BAIÃO, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: LELILDO ROCHA E SILVA Endereço: RUA MANOEL PELEJA, S/N, EM FRENTE AO BAR DO JAIRO, BAIRRO NOVO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: GABRIEL RODRIGUES WANZELER Endereço: BR 422, QD 10, CS 10, CONJUNTO CAAMUTA, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: WALBER VEIGA DOS SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: WILLER ROCHA E SILVA Endereço: RUA JOÃO NOGUEIRA, 127, PROX. A MARCENARIA DO RIZADA, CENTRAL, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DECISÃO A Constituição Federal estabelece que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade. Por consequência, a restrição à liberdade é a exceção. Nesse sentido, dispõe que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: a prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria, o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. No presente caso, a materialidade está devidamente comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão constante do IPL, além dos laudos juntados. Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza. São necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos. Com efeito, conforme se extrai das informações presente nos autos, há indícios da prática da infração penal pelo(a) representado(a), uma vez que foram encontrados diversos objetos ilícitos de posse do acusado. Presentes, pois materialidade e indícios de autoria, passo à análise da necessidade da custódia preventiva do(a) representado(a). Entendo que as custódias cautelares dos custodiados devem ser mantidas como garantia da ordem pública. Apesar de não haver unanimidade na doutrina e jurisprudência do que venha a ser o significado da expressão “ordem pública”, prevalece o entendimento que a decretação da preventiva com base nesse requisito visa a evitar que o agente continue delinquindo durante a persecução penal. Em outras palavras, busca-se afastar a reincidência e a continuidade da lesão a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. Conforme ressalta Távora, a ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória (Távora, Nestor. Curso de Direito Penal, 11ª ed., 2016, p. 917). Eugênio Pacelli sustenta que “a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2009, p. 435). É cediço que a decretação da prisão preventiva é a última ratio do nosso sistema de cautelares pessoais, somente podendo ser concretizada quando não for possível, no caso concreto, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. É necessário, portanto, que haja elementos concretos que indiquem a existência do periculum libertatis, isto é, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 312 e 313 do CPP. O art. 312 aduz o seguinte: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O caso concreto indica a periculosidade dos acusados consubstanciada nos antecedentes constantes de ID 137513016, 137513017, 137513019 e 137513020. Na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou entendimento no sentido de dar concretude à noção de ordem pública, de forma a abarcar a possibilidade de prisão para evitar a reiteração delitiva e baseada em inquéritos e ações penais em curso, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente, preso com "aproximadamente 9,6 quilogramas de maconha, distribuídos em 19 porções maiores e outras 1.441 embalagens de menor tamanho, individualizadas", ostenta antecedentes criminais (ação penal em curso por tráfico de drogas - processo 1506469/2020), o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 759792 SP 2022/0235448-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2022) Assim, entendo que há motivos para a decretação da preventiva para fins de garantir a ordem pública, não havendo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a liberdade dos acusados causaria risco à ordem pública. Ante o exposto, como forma de garantir a ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE LELILDO ROCHA E SILVA, GABRIEL RODRIGUES WANZELER, WALBER VEIGA DOS SANTOS e WILLER ROCHA E SILVA, com base no art. 312 e 313 do CPP. Tendo em consideração que o acusado Willer Rocha e Silva, conforme certidão de ID 145307653, optou por ser patrocinado pela Defensoria Pública, intime-se a DPE para a apresentação da sua reposta à acusação no prazo legal em DOBRO. Após a juntada da resposta à acusação do mencionado acusado, encaminhe de imediato os autos conclusos para análise de confirmação do recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA.

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Processo nº 0801554-42.2025.8.14.0115

ID: 311488115

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Novo Progresso Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801554-42.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA LOIOLA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CARNEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801554-42.2025.8.14.0115 ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito: JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801554-42.2025.8.14.0115 ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito: JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Ministério Público: NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO Advogado: EDMILSON MARQUES, OAB 67339 Autuada: ELISANGELA LOIOLA DA SILVA Realizada a audiência de custódia dentro do ambiente Microsoft Teams. Presente o MM. Juiz de Direito Dr. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO. Ministério Público: NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO. Presente o Advogado constituído: ANDRESSA CARNEIRO DA SILVA, OAB/PA 39.670-A, Custodiado: ELISANGELA LOIOLA DA SILVA Inicialmente, foi assegurado o direito de entrevista do autuado com seu Advogado. Em ato contínuo, foi realizada a entrevista com o(a) autuado(a), que informou à magistrada sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão. Registre-se, ainda, que a audiência transcorreu sem a utilização de algemas por parte do autuado, em observância ao enunciado de Súmula Vinculante 11 do STF. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, que se manifestaram oralmente, conforme gravações em mídia anexa. Comunicação através dos presentes autos. Exame de Corpo de Delito do custodiado. Certidão de Antecedentes Criminais do custodiado (ID 147278804). Comunicação de auto de cumprimento de mandado prisão distribuída no dia 27/06/2024, às 16:23 Audiência de Custódia designada para o dia 28/06/2026, às 08:00. Audiência de custódia realizada no dia e hora designados. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O delegado de polícia lotado na delegacia de polícia de Novo Progresso (15ª RISP), informou a este juízo a prisão de ELISANGELA LOIOLA DA SILVA, qualificada nos autos, em cumprimento de mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão de n° 0801391-62.2025.8.14.0115, expedido pela Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso. Vistos. Cuida-se de comunicação do cumprimento do mandado de prisão de ELISANGELA LOIOLA DA SILVA, CPF: 017.148.941-18. Em análise, verifica-se que houve o cumprimento regular do mandado de prisão. Conforme narrativa, a Polícia Civil informa que realizou cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da acusada, tendo sido encontrada na ocasião diversas porções de drogas e dinheiro em espécie, bem como embalagens de porções de “pedra” e porções análogas à substância maconha, que somadas totalizam 280 gramas, além de dois pinos de cocaína. Verifico que foi decretada a prisão preventiva na data de 17/06/2025, em virtude do delito contido no art. 33, Lei nº 11.343/2006, a partir dos autos de número 0801391-62.2025.8.14.0115, expedido pela Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso. Nesse sentido, houve o cumprimento regular do mandado de prisão, o qual encontra-se vigente. Outrossim, a custodiado em audiência de custódia, mídias anexas, informou não ter sido vítima de maus-tratos ou qualquer agressão. A corroborar sua narrativa, o exame de corpo de delito anexado aos autos, em que indicada a ausência de lesão no corpo do custodiado. Assim, analisando o arcabouço fático contido na demanda, neste momento processual, não há que se falar em ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão com base nos elementos apresentados. Com efeito, havendo mandado de prisão em aberto, é medida que se impõe o cumprimento da determinação judicial. Assim, DETERMINO: (i) Proceda-se a imediata transferência da presa ao Centro de Recuperação Feminino de Santarém/PA, com a urgência que o caso requer; (ii) Oficie-se à Autoridade Policial comunicando esta decisão. (iii) A secretária atualize as informações junto ao BNMP. DA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA O flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302, IV, do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos art. 304 e 306 do mesmo diploma legal. Com efeito, estão presentes a prova da materialidade do (s) fato(s) supostamente delituoso(s) e indícios suficientes de autoria, sem qualquer ilegalidade ou irregularidade de tramitação, desta feita HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CUSTODIADO. Na análise da necessidade da prisão preventiva, entendo que há motivos para a sua decretação para fins de garantir a ordem pública, considerando a juntada dos antecedentes criminais em (id 147278804), conjuntamente com toda a investigação criminal realizada pela Polícia Civil, que indica o envolvimento da custodiada no tráfico de drogas na região. Nesse sentido, vejo como inadequada a liberdade provisória, diante do histórico da custodiada, que foi presa em flagrante por encontrar-se incurso no tipo penal capitulado nos art. 33, da Lei 11343/2006. Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de processo penal: volume único, ed. 2020, pg. 1064, entende garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. É cediço que os Tribunais Superiores têm entendimento pacificado no sentido de que os antecedentes podem trazer supedâneo para um decreto prisional. Nesse sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente, preso com "aproximadamente 9,6 quilogramas de maconha, distribuídos em 19 porções maiores e outras 1.441 embalagens de menor tamanho, individualizadas", ostenta antecedentes criminais (ação penal em curso por tráfico de drogas - processo 1506469/2020), o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 759792 SP 2022/0235448-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2022) Não é outro o entendimento do E. TJPA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA SOB MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ATO PROCESSUAL. PEDIDO DE NOVA DECRETAÇÃO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo dicção do art. 310 do CPP, “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público”, tratando-se, portanto, de participação obrigatória. 2. Hipótese em que o Ministério Público, titular da ação penal, deixou de exercer manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do paciente, somente apresentando razões justificadoras para nova decretação da medida constritiva em pleito posterior, as quais foram acatadas pelo juízo impetrado, o que afasta a ilegalidade do ato constritivo, posto que a oitiva do órgão ministerial sobre pedidos do investigado ou acusado, decorrente do princípio do contraditório, se apresenta como necessária e indispensável. 3. Outrossim, conforme pontuado no requerimento ministerial, os motivos ensejadores da constrição cautelar foram reconhecidos categoricamente pelo juízo na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que se afigura discordante com a decisão revogatória da custódia proferida em sequência, diante da inexistência de fatos novos capazes de modificar a situação fático-jurídica dos autos e subsidiar a revogação da medida constritiva anteriormente decretada com base em fundamentos idôneos. 4. Ademais, conforme entendimento perfilhado pelo C. STJ, “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade, ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” ( AgRg no RHC n. 164.603/GO, relator Ministro João Otavio de Noronha, Quinta Turma, DJe 17/6/2022), presentes no caso em questão em que restou constatado que o paciente foi apreendido com 270 papelotes de substância similar a “oxi”, além de 38g de substância análoga à maconha e 3 munições de calibre 32, circunstâncias que justificam a prisão para fins de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, notadamente quando o agente ostenta maus antecedentes, porquanto tal circunstância denota sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade, hipótese retratada nos autos. A prisão preventiva, nesse contexto, revela-se necessária para evitar a prática de novos crimes e garantir a paz social, considerando o histórico de envolvimento em atividades ilícitas por parte da custodiada. Ademais, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam insuficientes para alcançar os fins almejados, dada a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública. Impende consignar, ainda, que o crime imputado, tráfico de drogas, é classificado como hediondo nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.072/1990, o que, por si só, reforça a gravidade da conduta e a necessidade de maior rigor na análise da prisão cautelar. No presente caso, a gravidade concreta da conduta, bem como pela quantidade do entorpecente, que excede a quantidade mínima definida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 635659. A prisão preventiva, embora seja medida de exceção e de ultima ratio, revela-se necessária e proporcional no caso concreto, assim como pelos fatores que indicam um risco concreto de reiteração delitiva, comprometendo a ordem pública. Além disso, a gravidade do crime em questão extrapola a análise abstrata da pena cominada, atingindo diretamente o bem-estar da coletividade. Assim, que é adequada a segregação cautelar da custodiada, nos termos do art. 282, I do CPP, como forma de impedir a reiteração e escalada criminosa. Ante o exposto, tendo em consideração a necessidade de garantir a ordem pública, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DA CUSTODIADA ELISANGELA LOIOLA DA SILVA, com base no art. 310, 312 e 313, I e II do CPP, por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ressaltando-se que, caso venham a surgir novos elementos de convicção, poderá haver reapreciação da medida. Expeça-se Mandado de Prisão via BNMP. Cadastre-se o mandado de prisão no BNMP, atentando-se ao prazo prescricional do delito. Comunique-se à Vara Criminal de Novo Progresso/PA acerca da decretação da prisão preventiva da custodiada, destacando-se a existência de mandado de prisão preventiva no processo nº 0801391-62.2025.8.14.0115. Cumpra-se em regime de plantão. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. Este termo foi integralmente disponibilizado via Teams e PJe, sendo dispensado as suas assinaturas, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquive-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0000434-88.2025.8.27.2716

ID: 277555440

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000434-88.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN NUNES SANTOS LOPES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inquérito Policial Nº 0000434-88.2025.8.27.2716/TO INVESTIGADO : LUAN NUNES SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES (OAB TO002313) DESPACHO/DECISÃO Este processo foi autuado com a class… Inquérito Policial Nº 0000434-88.2025.8.27.2716/TO INVESTIGADO : LUAN NUNES SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES (OAB TO002313) DESPACHO/DECISÃO Este processo foi autuado com a classe: Inquérito Policial e com o assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Trata-se de reexame de prisão preventiva decretada por este Juízo em desfavor de LUAN NUNES SANTOS LOPES . O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação incluída pela Lei n.º 13.964/2019, atribuiu ao Poder Judiciário o dever de reexaminar a necessidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade a cada 90 (noventa) dias. Por isso, passo a reexaminar a prisão preventiva de LUAN NUNES SANTOS LOPES . No caso em tela, a compreensão deste juízo com relação à prisão preventiva do acusado foi enfatizada na decisão colacionada em evento 18, DECDESPA1 . Vejamos o trecho da fundamentação: Os presentes autos estão instruídos com os documentos pertinentes. Desse modo, os pressupostos para decretação da prisão preventiva restam evidentes (CPP, art. 312, parte final), uma vez que há indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, consubstanciados no APF, nos termos de depoimentos dos condutores, no auto de exibição de apreensão e laudo pericial. As condições de admissibilidade da segregação provisória do flagrado estão presentes (CPP, art. 313), na forma do art. 313, I, do CPP, uma vez que o delito imputado é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos. Finalmente, os fundamentos para a prisão também estão preenchidos (CPP, art. 312, primeira parte), diante da evidente a necessidade, ao menos por ora, de se assegurar a ordem pública . Em juízo perfunctório, os elementos extraídos dos autos direcionam que, em liberdade, o flagrado poderia voltar a se envolver na prática de ilícitos. É dos autos a considerável quantidade de entorpecentes encontrada em poder do agente: 97 gramas de maconha, conforme descrito no laudo pericial ( evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 17 ); situação que denota a grande proporção e a prejudicialidade do tráfico para a pequena cidade de Dianópolis. Demais disso, também pesam em desfavor do agente — e, nessa medida, também evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública — os registros criminais em nome do flagrado, que demonstram o perfil inclinado ao envolvimento em ilícitos ( evento 5 ). O flagrado inclusive ostenta condenação criminal pelo mesmo delito, transitada em julgado (autos n.º 0002987-79.2023.8.27.2716). Esses registros, segundo a orientação do STJ, evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a?manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n.º 727.535/GO, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 10/05/2022) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente, preso com "aproximadamente 9,6 quilogramas de maconha, distribuídos em 19 porções maiores e outras 1.441 embalagens de menor tamanho, individualizadas", ostenta antecedentes criminais (ação penal em curso por tráfico de drogas - processo 1506469/2020), o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" ( RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n.º 759.792/SP, Sexta Turma, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, julgado em 22/11/2022) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . GRAVIDADE DA CONSUTA. RISCO DE REITERAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, D Je 10/01/2023). 4. Com efeito, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso , porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" . (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 5. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n.º 974.011/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/02/2025) (grifos nossos). Nesse contexto, resta patente a necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito (grande quantidade de entorpecentes), bem como o risco de reiteração delitiva ( modus operandi , condenação criminal anterior e ação penal em curso). Cumpre registrar, por fim, que as circunstâncias fáticas acima descritas revelam a incompatibilidade de, neste momento, substituir a prisão preventiva por qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP, uma vez que, nesta fase, prevalece o in dubio pro societate (STJ, AgRg no HC n.º 752.196/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022). Cediço que as prisões cautelares são regidas pela cláusula rebus sic stantibus , de modo que somente podem ser alteradas ou revogadas se sobrevier mudança nas circunstâncias que fundamentaram sua decretação. Assim, quando os motivos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva ainda subsistem, esta deve ser mantida. Na espécie, verifico que os fundamentos que autorizaram o decreto prisional permanecem inalterados. Portanto, em razão da garantia da ordem pública, resta-se inviável a fixação de cautelares diversas da prisão no caso concreto, haja vista a sua insuficiência para tutelar adequadamente a ordem pública. De qualquer sorte, não há nenhum fato novo apto a alterar o entendimento já firmado de que o acusado deve ser mantido em ergástulo provisório, pois ainda presentes os requisitos legais. Portanto, nos termos do art. 316, p. único, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de LUAN NUNES SANTOS LOPES , por seus próprios e jurídicos fundamentos. PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA 1. INTIMAR as partes; 2. REGISTRAR a reanálise da prisão no sistema Eproc; 3. INTIMAR a autoridade policial para a apresentação do relatório final, haja vista o prazo estipulado no art. 10 do CPP; 4. Após, ABRIR VISTA ao Ministério Público. Dianópolis, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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