Processo nº 1506713-04.2022.8.26.0338
ID: 300803059
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1506713-04.2022.8.26.0338
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1506713-04.2022.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - D.S.C. - Vistos. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para…
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