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Savoy Imobiliária Construtora Ltda x Município De Mongaguá

ID: 295372667

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002851-61.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAVOY IMOBILIáRIA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MONGAGUá

VISTA

Advogados:

EDUARDO GARCIA CANTERO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ADVOCACIA SALOMONE

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VISTA Nº 1002851-61.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 1509288-61.2023.8.26.0366

ID: 329431958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509288-61.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA SAMAS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA BUSSAB ENDRES

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PEDRO LUIZ BUSSAB ENDRES

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Processo 1509288-61.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imobiliaria Samas Ltda - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO…

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Processo nº 1513944-61.2023.8.26.0366

ID: 296574736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1513944-61.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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Processo 1513944-61.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado n…

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Processo nº 1002948-61.2023.8.26.0366

ID: 292796579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-61.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIR SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS

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BRUNA JENIFFER OLIVEIRA CAMILO MATEUS

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Processo 1002948-61.2023.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nair Souza da Silva - 1) Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos, bem como que eventual c…

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Processo nº 1000911-61.2023.8.26.0366

ID: 319875829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000911-61.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D'ARC FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA STOPASSOLI D'ALESSANDRO

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Processo 1000911-61.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana D'arc Ferreira dos Santos - Vistos. 1.- Recebo a petição de fls. 113/114 como emenda da petição inicial. Com essa eme…

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Processo nº 0001423-61.2023.8.26.0366

ID: 319866811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001423-61.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODAIL RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE BIAZZUS FERREIRA

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Processo 0001423-61.2023.8.26.0366/02 - Precatório - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odail Rodrigues da Costa - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com… Processo 0001423-61.2023.8.26.0366/02 - Precatório - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odail Rodrigues da Costa - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 24, observando-se que o formulário juntado a fls. 23. Comunique-se o principal. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP)

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Município De São Carlos x Joao Vicente Alvarenga

ID: 310732636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507154-72.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAO VICENTE ALVARENGA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507154-72.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507154-72.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joao Vicente Alvarenga - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025 CRÉDITO DE IPTU DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO ACOLHIMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO REXTR. Nº 1.355.208-SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO E. STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2738/24 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002657-61.2023.8.26.0366

ID: 337792679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002657-61.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON TEODORO EMILIO ROSINAIDE MARQUES DOS SANTOS EMíLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARVALHO DONATO

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Processo 1002657-61.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Everton Teodoro Emilio - - Rosinaide Marques dos Santos Emílio - Vistos. 1.- Fls. 171/172:- Ciente, sendo que … Processo 1002657-61.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Everton Teodoro Emilio - - Rosinaide Marques dos Santos Emílio - Vistos. 1.- Fls. 171/172:- Ciente, sendo que ora verifico assistir razão aos patronos dos autores EVERTON TEODORO EMÍLIO e ROSINAIDE MARQUES DOS SANTOS quando do lançamento da afirmativa de que a ré confrontante do imóvel usucapiendo SUELI LOPES DE ANDRADE SANTOS lançou assinatura em um dado documento (termo de declaração de fls. 66), por meio do qual expressou o desejo de não se opor ao eventual e futuro acolhimento da pretensão deduzida na inicial (usucapião). Desse modo, dispenso a realização do ato citatório da interessada na lide (Sueli) para os termos desta demanda (ação possessória), tornando prejudicado a determinação constante do despacho de fls. 170, item II. 2.- Diante do encerramento de todo o ciclo citatório (réus e confinantes), determino a citação por edital dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, com o prazo de 20 (vinte) dias. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a serventia certificar o valor da custas, calculando a partir do número de caracteres e publicar ato ordinatório que se faça o recolhimento (R$0,28 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9). Recolhidas as custas, providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Considerando que a publicação do edital em jornal local é uma opção que o parágrafo único, do artigo 257, parágrafo único, do CPC, confere ao juízo, DISPENSO-A, uma vez que na Comarca não há jornal de ampla circulação, certo ainda que tal medida não terá o condão de entregar maior concretude ao ato, gerando, por outro lado, elevação considerável dos custos processuais. Certo de que o edital terá como objetivo a citação somente de réus desconhecidos, dispensada ficará a nomeação de Curador Especial. Feito isso, tornem conclusos para decisão em prosseguimento. 3.- Int. Mongaguá, 24/07/2025. - ADV: RENATO CARVALHO DONATO (OAB 334044/SP), RENATO CARVALHO DONATO (OAB 334044/SP)

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Odail Rodrigues Da Costa x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296254797

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0114731-27.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODAIL RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ELAINE BIAZZUS FERREIRA

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Processo 0114731-27.2024.8.26.0500 - Precatório - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odail Rodrigues da Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001423-61.2023.8.26… Processo 0114731-27.2024.8.26.0500 - Precatório - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odail Rodrigues da Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001423-61.2023.8.26.0366/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Mongaguá Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP)

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