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Processo nº 1501343-33.2023.8.26.0007

ID: 277296355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501343-33.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. D. S.

Intimação

Advogados:

OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

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ADV: Osvaldo Ribeiro Rodrigues (OAB 160327/SP) Processo 1501343-33.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: S. S. D. S. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNI…

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Processo nº 1505235-34.2021.8.26.0228

ID: 321099729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505235-34.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEM SANTINHO

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Processo 1505235-34.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSÉ CARLOS SILVA - Preliminarmente afasto a impugnação da defesa ao extrato de etilômetro juntado às fls… Processo 1505235-34.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSÉ CARLOS SILVA - Preliminarmente afasto a impugnação da defesa ao extrato de etilômetro juntado às fls. 18. Conforme se verifica não se observa qualquer irregularidade com a data de validade da averiguação que pode ser atestada no próprio documento. Não existindo prova que corrobore o alegado pela defesa, não há de se falar em nulidade da prova. No resto, a matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que não se verifica a presença de manifesta excludente de ilicitude do fato, nem de excludente de culpabilidade do agente. Ademais, o fato narrado constitui crime e não se encontra extinta a punibilidade do agente. As questões arguidas confundem-se com o mérito e como tal devem ser apreciadas após a instrução criminal, em futura sentença. Isso posto, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de setembro de 2025, às 15:30h. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022. O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link: http://bit.ly/44jSAPI Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas. Requisitem-se as testemunhas policiais militares/civis, encaminhando-lhes o link de acesso à audiência. Registre-se no ofício de requisição que o batalhão/delegacia deverá informar o telefone e e-mail de cada testemunha requisitada. O Oficial de Justiça deverá verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato (telefone e e-mail). Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no "caput" do referido artigo. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: PEDRO ALEM SANTINHO (OAB 456185/SP)

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F. A. R. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334727394

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018248-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. A. R. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018248-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018248-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: F. A. R. M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A ADOLESCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA REQUERIDA; (II) FALTA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PROCESSO; (III) DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR O MAGISTRADO PODE APLICAR A MEDIDA QUE ENTENDER MAIS ADEQUADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E O MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE, CONFORME ARTIGO 112, §1º, DO ECA. A MATERIALIDADE DOS FATOS É COMPROVADA POR DOCUMENTOS E LAUDOS TOXICOLÓGICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMANDO A AUTORIA INFRACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. 2. A APLICAÇÃO DA MEDIDA VISA À RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 100, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VIII; ART. 112, §1º; ART. 113.CF/1988, ART. 5º, INCISO XLIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1502316-27.2024.8.26.0015; RELATOR (A): SILVIA STERMAN; CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1507369-34.2021.8.26.0228; RELATOR (A): MAGALHÃES COELHO; CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1528030-34.2021.8.26.0228

ID: 278827136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1528030-34.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. K. D. A. P. J. S. D. A. D. S. M. D. A. D. S. M. L. D. S. D. S. M. M. D. C.

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES DEMORI

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JENIFFER NANDARA SILVA DOS SANTOS

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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ANTONIO ABILIO PARDAL

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ADV: Jose Lopes Demori (OAB 125382/SP), Antonio Abilio Pardal (OAB 275276/SP), Carlos Henrique de Souza (OAB 360901/SP), Jeniffer Nandara Silva dos Santos (OAB 404112/SP) Processo 1528030-34.2021.8.2… ADV: Jose Lopes Demori (OAB 125382/SP), Antonio Abilio Pardal (OAB 275276/SP), Carlos Henrique de Souza (OAB 360901/SP), Jeniffer Nandara Silva dos Santos (OAB 404112/SP) Processo 1528030-34.2021.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: M. D. A. D. S. , M. L. D. S. D. S. , A. K. D. A. P. , J. S. D. A. D. S. , M. M. D. C. - Em 29 de março de 2023, na sala de audiência VIRTUAL da 16ª VARA CRIMINAL, Comarca da Capital, Estado de São Paulo, sob a presidência da MM. Juíza de Direito, Dra. Maria Domitila Prado Manssur, comigo, Assistente Judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência para Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos autos da ação que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra o autor do fato. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a Digna PROMOTORA DE JUSTIÇA, Drª. MICHAELA CARLI GOMES, os acusados MAYCON DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA e outros, acompanhado da DEFENSORA PÚBLICA, Drª Priscila Morgado Cury (ANDERSON, GEOVANNA e AMANDA), e de seus advogados constituídos, Dr. Carlos Henrique de Souza (MAYCON, MAYLON e JESSYCA) e Dr. José Lopes Demori (MARCELLA). Iniciados os trabalhos, dada a palavra ao MINISTÉRIO PÚBLICO, que assim se expressou: "MM. Juíza, nos termos da Lei 13.654/19, presentes os requisitos objetivos e subjetivos e considerando que o réu, neste ato, confessou a prática do delito, proponho acordo de não persecução penal, com as seguintes cláusulas: I OBJETO DO ACORDO E CRIMES ABRANGIDOS Cláusula nº 1: O presente acordo de não persecução penal tem por objeto o crime do artigo 288, caput, cc o art 61, II, "j", ambos do Código Penal, conquanto consta dos autos do inquérito policial que, durante período de calamidade pública1, em data inicial não especificada, mas que perdurou até o dia 17 de novembro de 2021, por volta das 14 horas, na Rua Padre Luis de Siqueira, nº 09, São Rafael, São Paulo SP, nesta cidade e Comarca de São Paulo/SP, MAYCON DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA, ANDERSON DE JESUS SANTANA, MAYLON LUCAS DA SILVA DOS SANTOS, GEOVANNA DA SILVA PENA, AMANDA KARINA DE ARAUJO PEREIRA, JESSYCA SHIRLEY DAYANE ALENCAR DA SILVA e MARCELLA MEDUNECKAS DE CARVALHO, qualificados respectivamente às fls. 23, 41, 38, 35, 32, 29 e 26, associaram-se para o fim específico de cometer crimes de estelionato. II DA CONFISSÃO Cláusula nº 2: os IMPUTADOS firmam confissão detalhada e formal dos fatos. III DAS OBRIGAÇÕES DO IMPUTADO Cláusula nº 3: OS IMPUTADOS obrigam-se a pagar prestação pecuniária no valor equivalente a meio salário mínimo, ou seja, R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) no prazo de 30 dias, CADA UM, em favor de entidade indicada pelo Juízo. Cláusula nº 4: OS IMPUTADOS se comprometem a comprovar documentalmente ao Juízo, quando o caso, o cumprimento das condições, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; Cláusula nº 5: OS IMPUTADOS se comprometem a comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio. IV DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Cláusula nº 6: Descumprida qualquer condição estipulada neste acordo, sem justificativa, independente de notificação ou aviso prévio, o MINISTÉRIO PÚBLICO requererá a rescisão do acordo e requererá o prosseguimento do feito. Cláusula nº 7: O descumprimento do acordo de não persecução pelo IMPUTADO poderá, na forma do artigo 89, da Lei nº 9.099/1995, ser utilizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como justificativa para negar oferecimento de suspensão condicional do processo. Cláusula nº 8: O IMPUTADO declara-se ciente que, em caso de revogação do acordo, a confissão e demais fontes ou elementos de prova fornecidos por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos e poderão ser usados, inclusive, para compartilhamento de provas. Pelos indiciados e DEFESAS foi dito que aceitam a proposta oferecida. Pela MM Juíza foi dito:"Vistos. Presentes os requisitos legais do Art. 28-A, cc. § 1º, da Lei nº 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal para todos os efeitos legais; o feito permanecerá suspenso e o descumprimento da presente medida importará na continuidade da ação penal. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) no prazo de 30 dias, CADA UM, a ser pago no prazo de 30 dias, será destinada à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) TURMA DO BEM. A organização gerencia rede de voluntariado especializado por meio do projeto "Dentista do Bem", que oferece tratamento dentário gratuito a crianças, jovens e vítimas de violência contra mulheres e meninas hipossuficientes. No âmbito interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a TURMA DO BEM atua em parceria com a COMESP - Coordenadoria Da Mulher Em Situação De Violência Doméstica E Familiar Do Poder Judiciário no desenvolvimento do PROJETO FÊNIX, de restabelecimento da autoestima das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio da recuperação estética, ortopédica e odontológica. O pagamento da prestação pecuniária poderá ser feito por meio de PIX, utilizando a chave (CNPJ) 05.413.029/0001-19, ou transferência ao Banco Santander, Banco 033, Agencia 1717, Conta corrente 130001577, CNPJ 05.413.029/0001-19, em favor da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP "Turma do Bem", nos termos dos artigos 483-A e seguintes das NSCGJ. OBSERVAÇÃO: documento de agendamento ou de depósito em caixa eletrônico NÃO são aptos a comprovar pagamento. O comprovante deverá ser encaminhado à Defensora Pública pelo e-mail pcury@defensoria.sp.def.br, que providenciará a juntada aos autos. Realizado o pagamento, tornem os autos conclusos para extinção da punibilidade e subsequente arquivamento dos autos. Abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação a respeito dos pedidos de restituição de bens/objetos reiterados nesta solenidade". Cientes os presentes.

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Processo nº 1512995-34.2021.8.26.0228

ID: 337598461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512995-34.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS JOSUÉ PORTO SILVA MARCOS VINICIUS DE ARAUJO ORNELES

Intimação

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

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ANDRE ALVINO PEREIRA SANTOS

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Processo 1512995-34.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - MARCOS VINICIUS DE ARAUJO ORNELES - - LUCAS JOSUÉ PORTO SILVA e outro - Vistos. Indiclei Ferreira Costa e… Processo 1512995-34.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - MARCOS VINICIUS DE ARAUJO ORNELES - - LUCAS JOSUÉ PORTO SILVA e outro - Vistos. Indiclei Ferreira Costa e Marcos Vinicius de Araújo Orneles foram condenados por sentença deste Juízo datada de 22 de julho de 2021 (fls. 382/395) como incursos no artigo artigo 155, §§1º e 4º, incisos III e IV, c.c. o artigo 14, II; todos do Código Penal, na mesma ocasião o réu Lucas Josué Porto Silva foi condenado como incurso no artigo 155, §§1º e 4º, incisos III e IV, c.c. o artigo 14, II e 333, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sendo ao réu Indiclei Ferreira Costa imposta a pena privativa de liberdade de dois anos, quatro meses e treze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de onze dias-multa; ao réu Lucas Josué Porto Silva a pena privativa de liberdade de quatro anos, um mês e vinte e três dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de dezenove dias-multa, e ao réu Marcos Vinicius de Araújo Orneles a pena privativa de liberdade de um ano, nove meses e vinte e três dias de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de oito dias-multa. Substituída a pena privativa de liberdade do réu Marcos Vinicius de Araújo Orneles por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, autorizada a redução desse prazo, nos moldes do art. 46, § 4º, do Código Penal, bem como pena de multa no valor correspondente a 10 UFESPs também para entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções. Interpostos recursos de apelação, por V. Acórdão da 9ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, datado de 30 de novembro de 2021, foi negado provimento aos recursos (fls. 485/517). Determinada, por decisão datada de 26 de janeiro de 2022 nos autos do Habeas Corpus nº 710.910/SP pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça seja proferida nova dosimetria penal, afastando a aplicação da agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal (fls. 552/558), foram os autos requisitados ao Egrégio Tribunal de Justiça para cumprimento do determinado pelo Tribunal da Cidadania (fls. 559). Recebidos os autos, foi redimencionada a pena (fls. 613/616) dos réus afastando, como determinado a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, qual seja agravante do estado de calamidade pública, na espécie causada pela Pandemia Global do COVID-19. A fls. 616, constou: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e o faço para absolver os réus Indiclei Ferreira Costa e Marcos Vinicius de Araújo Orneles da acusação de prática do delito capitulado pelo artigo 333, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e para declarar os réus Indiclei Ferreira Costa e Marcos Vinicius de Araújo Orneles como incursos no artigo artigo 155, §§1º e 4º, incisos III e IV, c.c. o artigo 14, II; todos do Código Penal, para declarar o réu Lucas Josué Porto Silva como incurso no artigo 155, §§1º e 4º, incisos III e IV, c.c. o artigo 14, II e 333, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, razão pela qual condeno o réu Indiclei Ferreira Costa ao cumprimento de pena privativa de liberdade de dois anos e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de dez dias-multa, condeno o réu Lucas Josué Porto Silva ao cumprimento de pena privativa de liberdade de três anos, seis meses e vinte e três dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de dezessete dias-multa, e condeno o réu Marcos Vinicius de Araújo Orneles ao cumprimento de pena privativa de liberdade de um ano, seis meses e vinte e três dias de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de sete dias-multa. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade do réu Marcos Vinicius de Araújo Orneles por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, autorizada a redução desse prazo, nos moldes do art. 46, § 4º, do Código Penal, bem como pena de multa no valor correspondente a 10 UFESPs também para entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções.". Os autos retornaram a Colenda Segunda Instância que os remeteu ao Superior Tribunal de Justiça ante a interposição de Agravo em Recurso Especial (fls. 665). Por V. Aresto de fls. 723/725 e 726/731 foi negado provimento ao agravo em recurso especial e ao agravo regimental, transitando os autos em julgado nos termos de fls. 732. Ante a informação da Vara das Execuções Criminais (fls. 890) noticiando que a carta de guia expedida em desfavor de Marcos Vinicius de Araújo Teles está em desacordo com as determinações das Cortes, verifico que a expedição de guia de recolhimento do sentenciado Marcos Vinicius de Araújo Teles foi determinada por decisão de fls. 741/742 datada de 22 de novembro de 2023, em tese, com as anotações das novas reprimendas anotadas no sistema informatizado, sendo cumprida aos 06 de dezembro de 2023 (fls. 770/771). Ocorre que a guia foi expedida considerando a pena cominada a fls. 394, um ano, nove meses e vinte e três dias de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de oito dias-multa e não a pena cominada a fls. 616, um ano, seis meses e vinte e três dias de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de sete dias-multa. Verifico, ainda, que não foi observada a decisão proferida em 16 de maio de 2022, em sede de habeas corpus, pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual redimensionou a pena de Indiclei Ferreira Costa para um ano, dez meses e doze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de nove dias-multa (fls. 596/602). Para regularização, determino à Serventia que revise as anotações relativas a todos os sentenciados certificando-se a correção das anotações no sistema informatizado ou providenciando sua correção. Indiclei Ferreira Costa: adite-se novamente a Guia de Recolhimento Provisória expedida, observando-se a decisão de fls. 596/602, encaminhando-a ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ). Marcos Vinícius de Araújo Ornelas: adite-se a Guia de Recolhimento expedida, observando-se a decisão de fls. 613/616), encaminhando-a ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ). A guia de recolhimento de Lucas Josué Porto Silva foi expedida nos termos da decisão de fls. 616, a fls. 876/878. Após, tornem conclusos para deliberação acerca das demais providências determinadas a fls. 741/742. Intime-se. - ADV: ANDRE ALVINO PEREIRA SANTOS (OAB 406694/SP), MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)

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