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Processo nº 2192544-10.2025.8.26.0000

ID: 307951550

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192544-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EM GUARULHOS MATEUS VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192544-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1517257-90.2022.8.26.0228

ID: 333588388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517257-90.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. F. S. Y. P. D. S.

Intimação

Advogados:

FABIANE ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AFONSO MARTINS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517257-90.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Y.P.S. - - J.V.F.S. e outros - Vistos. Fls. 1859/1860 - cadastre-se a defensora constituída no sistema informatizad…

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Processo nº 0007985-28.2022.8.26.0041

ID: 277869720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007985-28.2022.8.26.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

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ANDRÉ LEPRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB 357506/SP), André Lepre (OAB 361529/SP) Processo 0007985-28.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ADRIANO FRANCISCO DA SILVA - Isto posto, com funda…

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Processo nº 2192544-10.2025.8.26.0000

ID: 308136497

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192544-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EM GUARULHOS MATEUS VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2192544-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0008948-47.2023.8.26.0026

ID: 335232637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008948-47.2023.8.26.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR FERNANDO LUDENA PEDRAZA

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008948-47.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - EDGAR FERNANDO LUDENA PEDRAZA - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1528412-90…

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Processo nº 0019875-61.2022.8.26.0041

ID: 331838788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0019875-61.2022.8.26.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA ELUIZA DE JESUS F GIRON DE LA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019875-61.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - WILLIAN VIEIRA DA SILVA - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1513765-90.2022.…

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Processo nº 0031678-14.2022.8.26.0050

ID: 328117518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0031678-14.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MIGUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031678-14.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ITALO MARTINS RIBEIRO - A fim de sanar erro material, onde constou na r. Sentença: "Assim, em razão do int… Processo 0031678-14.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ITALO MARTINS RIBEIRO - A fim de sanar erro material, onde constou na r. Sentença: "Assim, em razão do integral cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa ao processo nº 1500457-55.2021.8.26.0540, que tramitou perante a 3º Vara Criminal, Foro Criminal de Santo André - SP." LEIA-SE: "Assim, em razão do integral cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa ao processo nº 1500640-89.2022.8.26.0540 da 3ª Vara Criminal do Foro de Santo André." 2. Das deliberações acerda do PEC 0031678-14.2022.8.26.0050 (processo origem n. 1500457-55.2021.8.26.0540 da 28ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda) (PSC e PP) e do PEC 0006054-26.2023.8.26.0050 (processo origem n. 1510079-90.2022.8.26.0228 da 12ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda) (PSC): Abra-se vista às partes para manifestação nos termos do DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, Art. 9º, inciso XV. Anoto desde logo que deverá ser comprovada a reparação do dano ou a inexistência do dano de forma fundamentada. Em caso de fundamentação do pedido, com base no art. 12, § 2º, do Decreto, deverá a defesa comprovar de forma pormenorizada o preenchimento da hipótese alegada. Por fim, atendendo-se ao disposto no item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, emrelação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do ( a) sentenciado (a). Assim, intime-se a defesa. No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução. Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial. Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando que o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022 dispõe que a Unidade Judicial de execução na qual tramita a pena corpórea será a competente para a extinção das penas de multa cumulativamente aplicadas, quando não houve ajuizamento da execução, devendo ser promovida em Vara de Execução Criminal competente, será determinado o arquivamento dos autos. Certifique a z. serventia informações sobre processos criminais e execuções penais no sistema SGC. Após, vista às partes. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP)

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M. S. L. x C. T. De S. P.

ID: 303899857

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-90.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

C. T. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÂNIA DE PAULO RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES SANTOS BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-90.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-90.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. T. de S. P. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR M. S. L. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO RESSARCITÓRIA C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DE C. T. DE S. P. AUTOR INTERNADO EM CLÍNICA PARTICULAR POR INICIATIVA FAMILIAR, ALEGANDO URGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA OPERADORA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR; (II) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA OPERADORA; (III) OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM URGÊNCIA OU NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA.4. ADEQUAÇÃO DA REDE CREDENCIADA DEMONSTRADA, COM CAPACIDADE DE ATENDIMENTO AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA É RESTRITO A SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE. 2. ESCOLHA DE CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA FOI OPÇÃO DO PACIENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.656/1998, ART. 12, VI; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 1.459.849/ES, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.585.959/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014898-09.2021.8.26.0020, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 08/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulisses Santos Barrozo (OAB: 124522/RJ) - Dânia de Paulo Rabelo (OAB: 60682/GO) - Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 2192544-10.2025.8.26.0000

ID: 309317162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192544-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EM GUARULHOS MATEUS VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2192544-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192544-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Mateus Vieira de Oliveira - Impetrante: Defensoria Publica do Estado de São Paulo Em Guarulhos - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2192544-10.2025.8.26.0000 Relator: FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Mateus Vieira de Oliveira, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal decorrente de ato da MMª. Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, consistente na manutenção de sua prisão preventiva na ação penal n°. 1506296-90.2022.8.26.0228. Relata a impetrante, em síntese, que o paciente vem sendo processado e se encontra preso preventivamente pela suposta prática de furto majorado (repouso noturno). Sustenta, todavia, que não se fazem presentes os requisitos da custódia cautelar, destacando, especialmente, a configuração de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o increpado se encontra preso desde março do corrente ano e a audiência de instrução e julgamento em continuação nos autos de origem foi designada para agosto p.f., sem que a demora possa ser atribuída à defesa. Sublinha, além disso, que o custodiado é primário, acusado por crime que não envolve o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, argumentando, no ponto, pela desproporcionalidade do cárcere frente às circunstâncias atualmente verificadas. Requer, assim, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a imediata liberação do paciente. No mérito, pede a confirmação da providência, relaxando-se a prisão por excesso de prazo ou revogando-se a custódia cautelar por ausência dos requisitos legais (págs. 01/08). É de sabença trivial que a liminar é providência excepcional em sede de habeas corpus, somente se justificando quando prima facie ressalte o aduzido constrangimento cristalino, o que não se vislumbra no momento. Com efeito, a impetração não se encontra suficientemente instruída, de sorte a impossibilitar a verificação dos fundamentos utilizados pela autoridade apontada como coatora para embasar a decretação e mantença da custódia cautelar impugnada, além das demais peculiaridades relativas à situação fático-processual vinculada ao feito de origem. Quanto ao ponto, é certo que não foram juntadas ao processo a decisão combatida no writ ou qualquer outro termo efetivamente ligado às condições de encarceramento do paciente e de desenvolvimento da ação penal de origem, documentos necessários à devida análise da controvérsia levantada pela n. defensora, inclusive em sede antecipatória. Sendo inviável, diante disso, a aferição de ilegalidade manifesta, nega-se a liminar. Tendo em vista a instrução insuficiente da impetração, providencie-se a requisição de informações à autoridade impetrada, com a remessa de cópias das peças que entender pertinentes. Após sua vinda, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para o necessário parecer, tornando, em seguida, conclusos. São Paulo, 24 de junho de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2176161-54.2025.8.26.0000

ID: 297635885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176161-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ARMANDO MARTINEZ MICHEL DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176161-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176161-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Registro - Impetrante: Michel Donizeti da Silva - Paciente: Jorge Armando Martinez - Interessado: Reinaldo Omar Yuncozar Borrero - Interessado: Jeisson David Loiaiza Cardona - Interessado: Juan Sebastian Martinez Bermudez - Habeas Corpus impetrado por Michel Donizeti da Silva, em benefício de Jorge Armando Martinez (venezuelano), com pedido de liminar, objetivando o relaxamento ou a revogação prisão preventiva, porquanto ausentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Alega que a prisão foi decretada por decisão carente de fundamentação idônea e que a condenação anterior do paciente se refere a fato ocorrido há três anos. Assevera que a imputação é de conduta desprovida de violência ou grave ameaça e que se amolda, em verdade, ao artigo 180 do Código Penal. Ainda, observa que o coinvestigado Jeisson declarou ter comprado os celulares para revenda e que era o possuidor do veículo. Subsidiariamente, requer a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Por fim, pugna pela substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318-A do Código de Processo Penal, pois é responsável pela subsistência de sua filha de 6 anos de idade, porquanto a genitora da menor não trabalha. Ao que se extrai, o paciente foi preso em flagrante em 07.6.2025, como incurso, em tese, no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Isso porque, em síntese, conforme consta do boletim de ocorrência, policiais rodoviários procederam à abordagem do veículo VW/Nivus, conduzido por Jeisson David Loaiza Cardona, tendo como passageiros Reinaldo Omar Yuncozar Borrero, Juan Sebastian Martinez Bermudez e Jorge Armando Martinez (ora paciente), apresentando todos, em entrevista inicial, versões conflitantes sobre o motivo da viagem e quanto ao local de origem. Alguns diziam que vinham de festa em Curitiba/PR; outros alegavam que estavam em uma balada em Balneário Camboriú/SC. Dadas as inconsistências, foi realizada busca veicular, encontrando-se, sob o banco do motorista, uma mochila preta contendo 10 aparelhos celulares Iphone ligados e configurados em modo avião, além de dois cartões bancários, em nome de terceiros (de titulares diferentes). Em consulta ao sistema, verificou-se que um dos celulares possuía registro de furto, ocorrido no evento BOMA, realizado em Camboriú/SC. O investigado Jeisson afirmou ter adquirido os celulares de indivíduo africano, nas proximidades de Curitiba/PR, para revenda a um comerciante chinês, em São Paulo, o qual desmontaria os aparelhos para revenda de peças. Apresentado e homologado o flagrante, o juízo de origem acolheu a manifestação ministerial e, entendendo presentes os requisitos legais, bem como insuficientes as medidas cautelares subjetivas diversas, ressaltando a gravidade em concreto da conduta, com possível envolvimento com organização criminosa, converteu a prisão em preventiva (fls. 07/11). Indefiro a liminar pleiteada. Os fatos trazidos à colação não permitem verificar, de pronto, a presença dos pressupostos para a concessão liminar da medida, que é excepcional, destinada a casos em que a ilegalidade se mostra patente, verificável em simples leitura das razões e documentos apresentados. Ademais, conforme se extrai dos documentos que instruem a impetração (F.A. - fls. 20/24) e de consulta realizada no sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, Jorge Armando Martinez ostenta anotações criminais anteriores por crimes de furto e receptação, sendo reincidente (autos n. 1500573-90.2022.8.26.0228), circunstâncias aptas a evidenciar potencial reiteração delitiva, fundamento suficiente a justificar, ao menos por ora, a manutenção da custódia, para garantia da ordem pública. Consoante aponta o Superior Tribunal de Justiça, (...) A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes (STJ - HC 548.020/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha, Sexta Turma, j. 10.03.2020). Solicitem-se informações complementares ao juízo de origem. Prestadas, dê-se vista à d.Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - Advs: Michel Donizeti da Silva (OAB: 406948/SP) - 10º Andar

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