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Processo nº 1519584-08.2022.8.26.0228

ID: 315442687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519584-08.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. M. B.

Intimação

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO

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Processo 1519584-08.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - A.S.M.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão penal deduzida na presente ação e ABSOLVO o réu d…

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David Kaenan De Lima x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303378390

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1516286-08.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVID KAENAN DE LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1516286-08.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Consórcio Metropolitano De Transportes- Cmt e outros x Erivaldo José Do Nascimento Borges Transportes Eireli

ID: 328609182

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002089-08.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES- CMT JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ERIVALDO JOSé DO NASCIMENTO BORGES TRANSPORTES EIRELI

VISTA

Advogados:

CARLOS LEONARDI ROCHA

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IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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VISTA Nº 1002089-08.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remess…

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Processo nº 1509205-08.2022.8.26.0228

ID: 316450607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509205-08.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé FABIANO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA

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Processo 1509205-08.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - José Fabiano da Silva Neto - Vistos. Fls. 274/275: O campo indicado pela advogada na f…

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Processo nº 0000104-29.2024.8.26.0041

ID: 278867006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000104-29.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON SOUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO DOS SANTOS

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ADV: Marcos Aparecido dos Santos (OAB 329613/SP) Processo 0000104-29.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JEFERSON SOUSA DOS SANTOS - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao se…

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Consórcio Metropolitano De Transportes- Cmt x Erivaldo José Do Nascimento Borges Transportes Eireli

ID: 312392713

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Público - I ao IV Grupo - Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002089-08.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES- CMT

Polo Passivo:

ERIVALDO JOSé DO NASCIMENTO BORGES TRANSPORTES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS LEONARDI ROCHA

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IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002089-08.2022.8.26.0228/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1530060-08.2022.8.26.0228

ID: 323048447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530060-08.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. D. S.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI GROSSI DA SILVA

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Processo 1530060-08.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.E.S. - Posto isso, nos moldes requeridos pelo Ministério Público, julgo parcialmente p…

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Processo nº 1511339-08.2022.8.26.0228

ID: 277256349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1511339-08.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. C. M.

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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ADV: Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP) Processo 1511339-08.2022.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: L. D. C. M. - Designo audiência preliminar, na modalidade virtual, para o dia 01…

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Processo nº 1005124-20.2025.8.26.0050

ID: 335695058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 1005124-20.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. D. M. M. D. S. R. M. D. A. S. R. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA

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RENATO STANZIOLA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA COSTA

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LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA NUNES DE VINCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEITE VARGAS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BARROS ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

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FABIO JOSE DE CARVALHO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ KATZ ZAGURY FRAGELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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Processo 1005124-20.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - S.R.R. - - R.M.A. e outro - A.S.D. - - M.M.S. - Na cota introdutória … Processo 1005124-20.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - S.R.R. - - R.M.A. e outro - A.S.D. - - M.M.S. - Na cota introdutória (fls. 2722) o Ministério Público requereu o compartilhamento das provas provas destes autos para instruir o inquérito policial nº 1505907-08.2022.8.26.0228, o que foi objeto de deliberação a fls. 2794. Todavia, em manifestação subsequente a fls. 2802/2803, o Ministério requer a avocação dos autos nº 1005123-35.2025.8.26.0050, os quais se encontram na 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, para tramitação conjunta. Em razão do sigilo imposto, este juízo sequer possui meios para acessar os autos nº 1005123-35.2025.8.26.0050 e tomar conhecimento acerca do objeto investigado. De todo modo, não é possível que este juízo criminal comum avoque para si a competência de procedimento que tramita perante Vara especializada, cuja competência prevalece por força do princípio da especialidade. Assim, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente esclarecimentos quanto à necessidade de tramitação conjunta dos autos nº 1005123-35.2025.8.26.0050, no prazo de 48 horas. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Por ora, deixo de analisar os pedidos de liberdade provisória e revogação de medidas cautelares, tendo em vista que há questão prejudicial afeta à competência deste juízo para apreciar os requerimentos das partes. - ADV: JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES (OAB 310861/SP), ANDRÉ KATZ ZAGURY FRAGELLI (OAB 525517/SP), ISABELLA BARROS ÁVILA (OAB 510994/SP), LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE (OAB 503042/SP), BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO (OAB 485646/SP), JULIANA LEITE VARGAS DO AMARAL (OAB 489110/SP), FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB 459119/SP), RENATA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 449488/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ (OAB 316470/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP), FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP), KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP), ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA (OAB 174378/SP), GISLAINE DE OLIVEIRA (OAB 172064/SP), ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 166475/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)

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Processo nº 1005124-20.2025.8.26.0050

ID: 334060440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 1005124-20.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. D. M. M. D. S. R. M. D. A. S. R. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA

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NAESSA BOVA GONÇALVES

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MARCO ANTONIO GONCALVES

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LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE

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KARINA NUNES DE VINCENTI

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JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

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ISABELLA BARROS ÁVILA

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GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

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GISLAINE DE OLIVEIRA

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FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

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FABIO JOSE DE CARVALHO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO

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ANDRÉ KATZ ZAGURY FRAGELLI

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ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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Processo 1005124-20.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - S.R.R. - - R.M.A. e outro - A.S.D. - - M.M.S. - Vistos. 1. Nos termos… Processo 1005124-20.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - S.R.R. - - R.M.A. e outro - A.S.D. - - M.M.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, NOTIFIQUEM-SE OS ACUSADOS a apresentarem defesa preliminar, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. Os mandados de notificação dirigidos aos acusados presos deverão ser classificados como URGENTES e cumpridos de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da SADM responsável pelo estabelecimento prisional, nos termos do item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Os demais mandados deverão ser expedidos com a classificação URGENTE e DESMEMBRADOS para todos os endereços disponíveis, caso necessário. 2. Fls. 2722, itens 5 e 6: Ciente quanto à extração de cópias. 3. Fls. 2722, item 7: Indefiro. A instauração de procedimento investigativo é medida que compete ao próprio Ministério Público e prescinde de intervenção judicial. Ressalto, ainda, que o Ministério Público poderá extrair cópias destes autos para instruir eventual investigação, tal como referido nos itens 5 e 6 da cota ministerial. 4. Fls. 2722, item 8: Defiro o compartilhamento de provas para instruir o inquérito policial nº 1505907-08.2022.8.26.0228, que tramita perante a 1ª Vara Especializada em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores. Consigno que cabe ao Ministério Público, enquanto formador da opinio delicti, estabelecer quais provas destes autos são pertinentes ao referido procedimento, uma vez que este Juízo não tem conhecimento a respeito do objeto e do andamento das investigações. 5. Manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de SÉRGIO RICARDO RIBEIRO (fls. 2746/2748), bem como quanto ao pedido de revogação de medidas cautelares apresentado por ROBERVAL MENEZES DE ANDRADE (fls. 2778/2782). 6. Fls. 2762/2763: Não conheço do pedido de restituição, que deverá ser apresentado através de incidente processual apartado, nos termos do artigo 120, caput e §1º, do Código de Processo Penal. 7. Fls. 2776/2777: Defiro o pedido de habilitação mediante juntada de substabelecimento. Anote-se no cadastro de partes e representantes. 8. Designo audiência de homologação do acordo de não persecução penal (fls. 2739/2744) para o dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: Intime-se o investigado ROBERVAL MENEZES DE ANDRADE. A fim de evitar prejuízos ao ato designado e eventual demora injustificada na prestação jurisdicional, assegurando a duração razoável do processo, os mandados de intimação deverão ser expedidos com a classificação URGENTE e DESMEMBRADOS para todos os endereços disponíveis, caso necessário. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 23 de julho de 2025. VICTÓRIA CAROLINA BERTHOLO ANDRÉ Juiz(a) de Direito - ADV: KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP), LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE (OAB 503042/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), NAESSA BOVA GONÇALVES (OAB 500940/SP), GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ (OAB 316470/SP), BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO (OAB 485646/SP), FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB 459119/SP), FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP), MARCO ANTONIO GONCALVES (OAB 104118/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP), ISABELLA BARROS ÁVILA (OAB 510994/SP), GISLAINE DE OLIVEIRA (OAB 172064/SP), ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 166475/SP), ANDRÉ KATZ ZAGURY FRAGELLI (OAB 525517/SP), RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA (OAB 174378/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)

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