Resultados para "3000055-68.2023.8.06.0221" – Página 2 de 14

Municipio De Aperibe x Ricardo De Ornellas Daibes

ID: 300188159

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Santo Antônio de Pádua/Aperibé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000055-65.2025.8.19.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE APERIBE

Polo Passivo:

RICARDO DE ORNELLAS DAIBES

Outros

Processo 3000055-65.2025.8.19.0050 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Santo Antônio de Pádua/Aperibé na data de 14/06/2025.

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Processo nº 3000055-45.2013.8.26.0453

ID: 293335917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 3000055-45.2013.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVARES LANEZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VISCAINHO CARRETERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3000055-45.2013.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rafael Alvares Laneza - Ao cumprimento - reiteração do envio do último ofício expedido nos autos. - ADV: ROBERTO VISCAINHO …

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Processo nº 3000055-12.2021.8.06.0036

ID: 255768620

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000055-12.2021.8.06.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETULIO SAVIO CARDOSO SANTOS RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

Intimação

Advogados:

GETULIO SAVIO CARDOSO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3000055-12.2021.8.06.0036 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Despacho R.h Intime-se o requerido para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre os cálculos judiciais acostados id. 136927237. Exped…

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Processo nº 3000055-88.2024.8.06.0203

ID: 274982740

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000055-88.2024.8.06.0203

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ARAGAO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ARAGAO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA DESPACHO PROCESSO: 3000055-88.2024.8.06.0203 EXEQUENTE: LUCIANA ARAGAO AGUIAR EXECUTADO: FRANCISCO WAGNER FERREIRA DA SILVA …

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Processo nº 3000055-93.2023.8.06.0051

ID: 312787130

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000055-93.2023.8.06.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIDAN NASCIMENTO MELO

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 3045547-30.2024.8.06.0001

ID: 309294479

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3045547-30.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VITORIA DA SILVA BARRETO MARIA IZAMAR GURGEL SALES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA VITORIA DA SILVA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IZAMAR GURGEL SALES DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANANIAS MAIA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANNY MEMORIA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3045547-30.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Despesas Condominiais] Autor AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO LAUSANNE Réu REU: MARIA LUZIA LEITE DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Débitos Condominiais proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAUSANNE em face de MARIA LUZIA LEITE DE SOUZA, curatelada, representada por CLAUDIA HELENA LEITE SOUZA. Constatou-se a existência de possível prevenção deste processo aos de números 3000930-72.2022.8.0.0221, 3000055-68.2023.8.06.0221 e 3001948-94.2023.8.06.0221, que tramitam perante a 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Em emenda à inicial, a parte autora esclarece que inexiste conexão entre os processos que tramitam no 24º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE e o processo em epígrafe, de n. 3045547-30.2024.8.06.0001, visto que, embora detenham as mesmas partes e tratem da mesma matéria, as ações mencionadas possuem causa de pedir e pedidos distintos, pois tratam-se de despesas condominiais de vencimentos distintos. Entretanto, observo que as cobranças efetivadas nos presentes autos são consideradas prestações sucessivas. Sobre o tema, o art. 323 do CPC estabelece que: " Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Relativamente ao caso dos autos, é certo que despesas condominiais com vencimentos distintos podem ser processadas por conexão em processos executivos, mesmo que relativas a diferentes períodos. A conexão permite que sejam julgadas em conjunto, desde que lastreadas no mesmo título executivo extrajudicial (convenção do condomínio), e são comuns em casos onde o condomínio busca a cobrança de taxas atrasadas. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação, aplicando-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 relativa ao processo de conhecimento, sendo pacífico o entendimento de que a condenação nas parcelas a vencer no curso do processo deve ser considerada pedido implícito nas execuções de títulos judiciais, conforme o artigo 323 do CPC/2015. Tal entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário. Entendo ser o caso dos autos. Ademais, as parcelas vincendas das taxas condominiais - sejam ordinárias ou extraordinárias, são implícitas, pois visam evitar múltiplas demandas com o mesmo objeto, razão pela qual deverão ser incluídas automaticamente no cálculo da dívida. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NA TAXA DE CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO DO CONDÔMINO NA PROPORÇÃO DA SUA FRAÇÃO IDEAL - OBSERVÂNCIA. 1. A taxa de condomínio é gênero que comporta as espécies de despesas ordinárias e extraordinárias. 2. Nos termos do art. 1.315, do Código Civil, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 3. Tendo sido julgado procedente o pedido de pagamento da taxa condominial, deve ser autorizada a inclusão das despesas extraordinárias vencidas e vincendas no curso da demanda, tendo em vista a necessidade de contribuição do condômino na proporção da sua fração ideal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.269286-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 30/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA DECORRENTE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. As despesas condominiais constituem-se em prestações de natureza sucessiva, de modo que se consideram incluídas no pedido e, consequentemente, na condenação, as parcelas que vierem a vencer após o ajuizamento da demandam, independentemente de pedido expresso da parte autora, conforme dispõe a norma do artigo 323 do CPC, até o cumprimento integral da obrigação. 2. Como os débitos condominiais consubstanciam dívida positiva e líquida, a correção monetária e os juros de mora sobre a verba incidem a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, por se tratar de mora ex re, ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da parcela, independentemente de notificação. (TJ-MG - AC: 10000221987282001 MG, Relator: Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022) Assim, reconheço para o caso, nos termos dos arts. 55 e 59 do Código de Processo Civil, a ocorrência de conexão entre os processos e a consequente prevenção do Juízo anterior. Assim, declaro este juízo incompetente e declino a competência do feito para o 24º Juizado Especial Cível desta Comarca de Fortaleza/CE. Intime-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 13 de junho de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000055-09.2025.8.06.0121

ID: 309717723

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-09.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000055-09.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 3000055-51.2025.8.06.0107

ID: 313178198

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-51.2025.8.06.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANAILTON FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANAILTON FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 3000055-51.2025.8.06.0107 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Práticas…

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Francisca Liduina Araujo Da Rocha x Banco Bradesco S.A.

ID: 281554101

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-20.2024.8.06.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIDUINA ARAUJO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000 e-mail: santanacarau@tjce.jus.br Autos: 3000055-2…

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Processo nº 3000055-77.2024.8.06.0045

ID: 322323627

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Barro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 3000055-77.2024.8.06.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: barro@tjce.ju…

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