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Lorena Fabio Bovo x Latam Airlines Group S/A

ID: 336346836

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-27.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORENA FABIO BOVO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Outros

Advogados:

REUTTER GRASSO DE SANTANA

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Processo 5000281-27.2025.8.24.0590 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5000281-82.2012.4.04.7118

ID: 317147286

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000281-82.2012.4.04.7118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA RICARDO VENZON KIPPER ROMEU ELIAS KIPPER SAO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA TRANSPORTES TOMAZ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURENCE BICA MEDEIROS

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GIOVANA CECCONELLO

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LUIZ MANOEL MELO CAVALHEIRO

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000281-82.2012.4.04.7118/RS EXECUTADO : HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) EX… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000281-82.2012.4.04.7118/RS EXECUTADO : HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) EXECUTADO : SAO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LUIZ MANOEL MELO CAVALHEIRO (OAB RS022248) EXECUTADO : EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LUIZ MANOEL MELO CAVALHEIRO (OAB RS022248) EXECUTADO : ROMEU ELIAS KIPPER ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCONELLO (OAB RS070453) EXECUTADO : RICARDO VENZON KIPPER ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCONELLO (OAB RS070453) EXECUTADO : TRANSPORTES TOMAZ LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LUIZ MANOEL MELO CAVALHEIRO (OAB RS022248) INTERESSADO : MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO LTDA ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 1048, DESPADEC1 foram consignadas as seguintes penhoras: MATRÍCULA PROCESSO 2.932 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 21), 5002657-07.2013.4.04.7118 (evento 28), 5001364-94.2016.4.04.7118 (evento 25) 9.682 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 21) 11.756 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 21) 19.196 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 21) 28.407 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 21) 28.408 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 21) 28.406 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 302) 22.280 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 573) 6.790 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 904) 6.791 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 900) 7.285 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 902) 15.093 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 901) 19.814 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 898) 20.004 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 897) 21.857 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 903) 55.664 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 907) 55.665 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 908) 64.170 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 906) 13.813 5003651-06.2011.4.04.7118 (evento 45) 21.915 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 981) 21.899 5000281-82.2012.4.04.7118 (evento 980) Posteriormente, diante da manifestação do administrador judicial ( evento 1067, PET1 ), foi determinado à parte executada formular requerimento de liberação da penhora dos bens que entendesse essenciais à atividade empresarial perante o juízo estadual da recuperação judicial ( evento 1080, DESPADEC1 ). Foi determinado, também, que não havendo manifestação daquele juízo sobre eventual deliberação acerca da substituição das penhoras, ou da essencialidade dos bens penhorados para a manutenção da atividade da empresa em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, deveria haver prosseguimento dos atos expropriatórios em relação aos imóveis relacionados ( matrículas 6.790, 6.791, 7.285, 15.093, 19.814, 20.004, 21.857 ) . Ato contínuo, foram expedidos os mandados de reavaliação dos imóveis penhorados acima relacionados, com exceção do imóvel da matrícula 28.408 , arrematado em outro processo, e dos imóveis 21.915 e 21.899 , avaliados recentemente (E1096-E1112). Houve retorno dos mandados no seguinte sentido : a) matrícula 13.813 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo/RS, de propriedade da parte executada HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, arrematado no processo 5007053-87.2021.8.21.00.21, que tramita na 3 Vara Cível da Comarca de Passo Fundo ( evento 1128, OUT1 e evento 1128, CERT2 ); b) matrícula 15.093 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, de propriedade da parte executada EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA, reavaliado em R$ 238.025,21 ( evento 1133, LAUDOREAVAL2 ); c) matrícula 20.004 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascável/PR, de propriedade da parte executada EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA, reavaliado em R$ 403.552,00 ( evento 1134, LAUDOREAVAL2 ); d) matrícula 21.857 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, de propriedade da parte executada EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA, reavaliado em R$ 219.751,02 ( evento 1135, LAUDOREAVAL2 ); e) matrícula 19.814 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascável/PR, de propriedade da parte executada EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA, reavaliado em R$ 219.751,02 ( evento 1136, LAUDOREAVAL2 ); f) matrícula 7.285 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, de propriedade da parte executada EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA, reavaliado em R$ 669.686,64 ( evento 1137, LAUDOREAVAL2 ); g) matrícula 6.791 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascável/PR, de propriedade da parte executada EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA, reavaliado em R$ 296.895,08 ( evento 1138, LAUDOREAVAL2 ); h) matrícula 6.790 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, de propriedade da parte executada EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA, reavaliado em R$ 232.677,55 ( evento 1139, LAUDOREAVAL2 ); i) matrícula 55.664 , da 1ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas/RS, de propriedade da parte executada EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA, reavaliado em R$ 100.000,00 ( evento 1140, AUTO3 ); j) matrícula 55.665 , da 1ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas/RS, de propriedade da parte executada EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA, reavaliado em R$ 100.000,00 ( evento 1141, AUTO3 ); k) matrícula 64.170 , da 1ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas/RS, de propriedade da parte executada EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA, reavaliado em R$ 2.500.000,00 ( evento 1142, AUTO3 ); l) matrícula 2.932 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS, de propriedade da parte executada HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, reavaliado em R$ 7.000.000,00 ( evento 1159, LAUDOREAVAL2 ); m) matrícula 19.196 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS, de propriedade da parte executada HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, reavaliado em R$ 800.000,00 ( evento 1160, LAUDOREAVAL2 ); n) matrícula 28.407 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS, de propriedade da parte executada HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, reavaliado em R$ 2.000.000,00 ( evento 1161, LAUDOREAVAL2 ); o) matrícula 9.682 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS, de propriedade da parte executada HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, reavaliado em R$ 150.000,00 ( evento 1162, LAUDOREAVAL2 e evento 1165, CERT1 ); p) matrícula 28.406 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, de propriedade da parte executada HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, reavaliado em R$ 300.000,00 ( evento 1163, LAUDOREAVAL2 ); q) matrícula 11.756 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS, de propriedade da parte executada HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, reavaliado em R$ 300.000,00 ( evento 1164, LAUDOREAVAL2 ); e r) matrícula 22.280 , do Cartório de Registro de Imóveis de Frederico Westphalen/RS, de propriedade do(a) executado(a) GISLAINE CONTERNO PREVEDELLO е VALMOR JOSÉ PREVEDELLO, reavaliado em R$ 3.630.000,00 ( evento 1171, LAUDOAVAL2 ). CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA ( evento 1166, PET1 ). A executada, Helios Coletivos e Cargas Ltda, informou que o imóvel matrícula 22.280, do CRI de Frederico Westphalen/RS , "foi objeto de demanda jurídica junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que tinha como intuito anular a compra e venda do imóvel celebrada pela antiga administração da Executada à terceiros" . Em síntese, disse o seguinte: 3. A demanda teve como desfecho a parcial procedência, mantendo hígido o contrato de compra e venda do imóvel matrícula nº 22.280 celebrado entre os ex-sócios da Executada e terceiros, que é o ponto relevante para estes autos. 4. Logo, o imóvel não faz mais parte dos ativos da Executada, eis que fora alienado à terceiros, que mesmo após questionada venda sem legitimidade, acabou por ser afastada qualquer nulidade no negócio jurídico. 5. Assim, com forte no princípio da cooperação e boa-fé, requer que a informação surta os efeitos necessários. Dada vista à exequente, disse inexistir óbice ao prosseguimento com alienação do imóvel, diante da preferência do crédito tributário ( evento 1170, PET1 ). Não merece acolhida a argumentação da parte executada, uma vez que o j u lgamento proferido pelo Juízo Estadual foi proferido em demanda na qual não foram partes nem a Fazenda Nacional (atual credora e parte autora da execução fiscal), nem demais executados. Aplica-se o CPC, art. 506, segundo o qual “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros” . Devem ser respeitados os limites subjetivos da coisa julgada. Seja como for, o imóvel em questão foi objeto de embargos de terceiro (5000765-53.2019.4.04.7118), tendo sido julgado improcedente o pedido de Valmor e Gislaine ( evento 7, RELVOTO1 , evento 8, VOTODIVERG1 e evento 14, ACOR1 ), de modo que não cabe mais discussão a respeito. CASO CONCRETO . REAVALIAÇÃO DE BENS, INCLUSIVE DO IMÓVEL MATRÍCULA 22.280 , PELA LEILOEIRA JOYCE . Dê-se vista às partes executadas da reavaliação do evento 1171, PET1 e evento 1171, LAUDOAVAL2 ), assim como das demais reavaliações, conforme exposto acima. CASO CONCRETO . MANIFESTAÇÃO EMPRESA SÃO JORGE DE TRANSPORTES LTDA ( evento 1143, PET1 ) . Cabe à parte executada formular requerimento de liberação da penhora dos bens que entender essenciais à atividade empresarial perante o juízo estadual da recuperação judicial , competente para deliberar sobre eventual substituição da penhora, no termos da fundamentação da decisão do evento 1080, DESPADEC1 . Sem prejuízo, intime-se o administrador judicial , conforme requerido na alínea "b" do evento 1143, PET1 . Não havendo manifestação daquele juízo sobre eventual deliberação acerca da substituição das penhoras, ou da essencialidade dos bens penhorados para a manutenção da atividade da empresa em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias , deverá haver prosseguimento dos atos expropriatórios em relação aos imóveis relacionados (matrículas 64.170, 55.664 e 55.665 , do Registro de Imóveis de Pelotas - 1ª. Zona) . CASO CONCRETO . OFÍCIO JUSTIÇA TRABALHISTA . Tendo em vista o ofício da Justiça Trabalhista ( evento 1180, OFIC1 ), informando o leilão, fica excluído do rol de bens à alienação , o imóvel matrícula 28.407 , ao menos por ora. CASO CONCRETO . LEILÃO DE BENS ( evento 1179, MANIF1 ). Sem prejuízo, ante o exposto, bem como, considerando inexistência de informação do Juízo Estadual acerca dos bens mencionados na decisão do evento 1080, DESPADEC1 , incluam-se os seguintes bens no próximo lote de leilão : matrículas 15.093,20.004, 21.857, 19.814, 7.285, 6.790, 6.791, 2.932, 19.196, 9.682, 28.406, 11.756, 22.280, 21.915 e 21.899 , com exceção das matrículas 28.408 e 13.813 , arrematados em outros processos, e 28.407 , diante da informação da Justiça Trabalhista ( evento 1180, OFIC1 ). Por fim, aguarde-se eventual retorno do Juízo Estadual sobre as matrículas 64.170, 55.664 e 55.665 ( evento 1143, PET1 ), para fins de nova deliberação sobre leilão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Adelino Moreira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 298624341

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000281-48.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO MOREIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO CREFISA S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Outros

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 5000281-48.2025.8.24.0001 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5000281-11.2023.8.21.0063

ID: 293108232

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000281-11.2023.8.21.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS BARCIA DE QUADRO

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000281-11.2023.8.21.0063/RS SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DOUGLAS DIAS DA ROSA, na forma do art. 107, VI, do CP.

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Processo nº 5000281-29.2025.8.21.0099

ID: 281672720

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000281-29.2025.8.21.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIELI DOS SANTOS DA LUZ

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000281-29.2025.8.21.0099/RS SENTENÇA Declaro extinta a punibilidade de GELSON WILDFAIER PIZZIO e JOAO VINICIUS BRUM ROSA em razão da pela renúncia do direito de queixa ou r…

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Processo nº 1009961-68.2025.8.26.0196

ID: 305600660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009961-68.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA REGINA PETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JUNIOR VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009961-68.2025.8.26.0196 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000281-39.2025.8.13.0297 - Vara Única da Comarca) - Cristina Regina Petri - INTIMAÇÃO do polo ativo para manifestação no pra…

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Processo nº 1009069-05.2025.8.26.0021

ID: 328475892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009069-05.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA ALEGRE SARANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CABERLON GEISSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009069-05.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000281-43.2020.8.21.5001 - 2º VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SARANDI) - Condomínio Residencial Vida Alegre Sarandi - Vistas …

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Processo nº 5000281-52.2025.4.04.7207

ID: 295655076

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-52.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDA FELISBINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIR KESTRING PERIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000281-52.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LEONIDA FELISBINO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN (OAB SC033012) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entr…

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Processo nº 5000281-97.2020.4.03.6126

ID: 335810206

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000281-97.2020.4.03.6126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOTERPA CONSTRUCOES EIRELI

Certidão

Advogados:

JOSE ANTONIO OLIVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5000281-97.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 REU: IMOTERPA CONSTRUCOES …

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Processo nº 5000281-06.2010.8.21.0018

ID: 325287414

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000281-06.2010.8.21.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A LAIRSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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LEANDRO KERN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REINEHR

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ANDRÉ JOSEMAR BACKES

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Apelação Cível Nº 5000281-06.2010.8.21.0018/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000281-06.2010.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos APELANTE : LAIRSON DE OLIVEIRA (AUTOR) A…

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