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Processo nº 5001670-57.2024.8.13.0309

ID: 312500711

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001670-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON GUEDES LEITE WALTER LOPES DE FARIA

Intimação

Advogados:

LUDUYNG DA SILVA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave…

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Processo nº 5003998-57.2024.8.13.0309

ID: 292512072

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003998-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. S. MYRELLY FREITAS SANTANA SUELY ROSARIO SILVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIANARA GLEISSE BAHIA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISMAEL MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo…

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Processo nº 5004871-57.2024.8.13.0309

ID: 316356253

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004871-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -…

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Processo nº 5004871-57.2024.8.13.0309

ID: 276229611

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional temporário de Caratinga e Inhapim Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004871-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional temporário de Caratinga e Inhapim RECURSO Nº: 5004871-57.2024.8.13.0309 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional temporário de Caratinga e Inhapim RECURSO Nº: 5004871-57.2024.8.13.0309 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 RECORRIDO(A): RICARDO GOMES DE OLIVEIRA CPF: 421.392.606-00 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5004871-57.2024.8.13.0309 RECURSO INOMINADO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE TELEFONIA - MULTA POR QUEBRA DE PRAZO DE FIDELIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR – INEXIGIBILIDADE DO ENCARGO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Presidiu o julgamento o Juiz Dr. Alexandre Ferreira (Presidente) e dele participaram os Juízes Dr. Max Wild de Souza (Relator), Dr. Cleiton Luis Chiodi (1º Vogal) e Dr. Jorge Arbex Bueno (2º Vogal). Feito o pregão, não houve sustentação por videoconferência, em face da ausência do(a) douto(a) advogado(a) da parte Recorrente/Recorrida Tim S/A, de modo que o recurso foi julgado de forma virtual. Caratinga , 21 de Maio de 2025 Trata-se de recurso inominado interposto por Tim S/A em face da r. sentença proferida no ID 505386712, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões no ID 505386719. No mais, dispensado o relatório (Enunciado nº 92 do Fonaje). VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim RECURSO Nº 5004871-57.2024.8.13.0309 RECURSO INOMINADO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE TELEFONIA - MULTA POR QUEBRA DE PRAZO DE FIDELIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR – INEXIGIBILIDADE DO ENCARGO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Tim S/A em face da r. sentença proferida no ID 505386712, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões no ID 505386719. No mais, dispensado o relatório (Enunciado nº 92 do Fonaje). Atendidos os pressupostos legais, conheço do recurso. No mérito, todavia, a insurgência recursal não comporta acolhida. Com efeito, entendo que as alegações recursais não lograram infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença atacada, a qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, com esteio no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Acerca da possibilidade de confirmação da sentença, nestes termos, colaciono o seguinte julgado: Embargos de declaração – Alegação de carência de fundamento – Regime próprio do sistema dos Juizados Especial que expressamente admite a confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos – Previsão que é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, no qual a sentença recorrida foi muitíssimo bem fundamentada (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0014842-10.2018.8.26.0016; Relator (a): Tom Alexandre Brandão; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo FAAP; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019 - grifei) Apenas acrescento que, a meu sentir, a parte ré, ora recorrente, não comprovou suficientemente que o autor, ora recorrido, foi adequadamente esclarecido acerca do prazo de fidelização do plano e multa, sobretudo porquanto a contestação veio desacompanhada de documentos concernentes ao mérito da causa e, em sede de especificação de provas, aquela (ré/recorrente) pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 505386711). De rigor, portanto, a manutenção da condenação da ré/recorrente a restituir ao autor/recorrido o valor da multa discutida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, eis que o recorrido não se encontra patrocinado por advogado. É como voto. MAX WILD DE SOUZA Juiz Relator Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Presidiu o julgamento o Juiz Dr. Alexandre Ferreira (Presidente) e dele participaram os Juízes Dr. Max Wild de Souza (Relator), Dr. Cleiton Luis Chiodi (1º Vogal) e Dr. Jorge Arbex Bueno (2º Vogal). Feito o pregão, não houve sustentação por videoconferência, em face da ausência do(a) douto(a) advogado(a) da parte Recorrente/Recorrida Tim S/A, de modo que o recurso foi julgado de forma virtual.

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Processo nº 5004192-57.2024.8.13.0309

ID: 328915513

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004192-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA SHIMADA

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave…

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Processo nº 5001670-57.2024.8.13.0309

ID: 325397556

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001670-57.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON GUEDES LEITE WALTER LOPES DE FARIA

Intimação

Advogados:

LUDUYNG DA SILVA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave…

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Processo nº 5000409-33.2025.4.04.7220

ID: 309016371

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000409-33.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000409-33.2025.4.04.7220 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS na data de 25/06/2025.

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Plinio Borges Carneiro Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260189791

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000409-33.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO BORGES CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000409-33.2025.4.04.7123 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE na data de 23/04/2025.

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Iracema Da Rosa Lago x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307689152

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000409-97.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA ROSA LAGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCESCA ROSA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROSTAND MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000409-97.2025.4.04.7134 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 24/06/2025.

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Joao Gabriel De Jesus Paiva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261358069

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000409-36.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DE JESUS PAIVA JOAO PAULO DE PAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LAIS THEREZA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000409-36.2025.4.04.7025 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 24/04/2025.

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