Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000858-07.2023.4.03.6341" - Resultados da Busca – Página 2 de 112

Processo nº 5002507-07.2023.4.03.6341

ID: 263050338

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002507-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002507-07.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002507-07.2023.4.03.6341 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: IVANILDA MENDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002507-07.2023.4.03.6341 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: IVANILDA MENDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002507-07.2023.4.03.6341 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: IVANILDA MENDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Contudo, observo que o escopo destes embargos é tão-somente a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão sobre o preenchimento dos requisitos para reconhecimento dos períodos de trabalho como tempo especial de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo o v. Acórdão pelas suas próprias razões. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PPP NÃO ADMITIDO COMO REGISTRO IDÔNEO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO. CUIDADORA DE IDOSOS. FUNÇÃO NÃO EQUIVALENTE À DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO AO CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES INFECTOCONTAGIANTES OU MATERIAIS CONTAMINADOS. TEMAS 208 E 211 DA TNU APLICADOS. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001634-07.2023.4.03.6341

ID: 257804600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001634-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELCILENE APARECIDA FERNANDES PACHECO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

UILSON DONIZETI BERTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001634-07.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ELCILENE APARECIDA FERNANDES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002216-07.2023.4.03.6341

ID: 262609902

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002216-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA VENANCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002216-07.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: APARECIDA DE FATIMA VENANCIO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002216-07.2023.4.03.6341

ID: 259779813

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002216-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA VENANCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000858-69.2024.8.13.0388

ID: 321330224

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-69.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação de Ofício de RPV

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldino Jorge Calgaro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309022862

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDINO JORGE CALGARO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDINA WANESSA CLEVESTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000858-58.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 25/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilda Desplanches Prestes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282612207

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-70.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA DESPLANCHES PRESTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000858-70.2025.4.04.7032 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA na data de 27/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275816042

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-45.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000858-45.2025.4.04.7008 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ na data de 20/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maribel Moreira De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195367

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-33.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIBEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000858-33.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 09/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valtone Ferreira Apolinario x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334125089

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALTONE FERREIRA APOLINARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000858-64.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 23/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5000858-07.2023.4.03.6341" – Página 2 de 112