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Processo nº 5002507-07.2023.4.03.6341

ID: 300157816

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002507-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002507-07.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: IVANILDA MENDES DA SILVA Advo…

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Processo nº 5002507-07.2023.4.03.6341

ID: 263050338

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002507-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002507-07.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002507-07.2023.4.03.6341 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: IVANILDA MENDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002507-07.2023.4.03.6341 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: IVANILDA MENDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002507-07.2023.4.03.6341 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: IVANILDA MENDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Contudo, observo que o escopo destes embargos é tão-somente a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão sobre o preenchimento dos requisitos para reconhecimento dos períodos de trabalho como tempo especial de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo o v. Acórdão pelas suas próprias razões. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PPP NÃO ADMITIDO COMO REGISTRO IDÔNEO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO. CUIDADORA DE IDOSOS. FUNÇÃO NÃO EQUIVALENTE À DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO AO CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES INFECTOCONTAGIANTES OU MATERIAIS CONTAMINADOS. TEMAS 208 E 211 DA TNU APLICADOS. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5002022-07.2023.4.03.6341

ID: 262984160

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GISLEIDA SIQUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5000664-07.2023.4.03.6341

ID: 297851698

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo nº 5003186-07.2023.4.03.6341

ID: 315201409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003186-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS NUNES RIBEIRO

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MARCELLA FILETO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003186-07.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advog…

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Processo nº 5002022-07.2023.4.03.6341

ID: 275002365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GISLEIDA SIQUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO GALVAO

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Processo nº 5001828-07.2023.4.03.6341

ID: 332310202

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001828-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UILSON DONIZETI BERTOLAI

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Processo nº 5003380-07.2023.4.03.6341

ID: 282649705

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003380-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

V. C. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL SANTOS MENDES

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DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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MARCO ANTONIO FOGACA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003380-07.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: V. C. B. REPRESENTANTE: RAQUEL CORREA Ad…

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Processo nº 5002604-07.2023.4.03.6341

ID: 333421208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002604-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELLI APARECIDA PEREIRA JORDAO DE MAGALHAES

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Processo nº 5002895-07.2023.4.03.6341

ID: 298323457

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002895-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO VALENTIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

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DANIELE PIMENTEL FADEL

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