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Processo nº 5000967-10.2025.4.03.6128

ID: 257010457

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000967-10.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADOLFO RODRIGUEZ FONTAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN

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HILDEBRANDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-10.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: ADOLFO RODRIGUEZ FONTAN Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-10.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: ADOLFO RODRIGUEZ FONTAN Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE JUNDIAÍ/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ADOLFO RODRIGUEZ FONTAN, contra ato/omissão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o cumprimento do acórdão administrativo que lhe reconheceu o direito ao benefício pretendido. Afirma que a 07° Junta de Recursos, em decisão de 28/11/2024, reconheceu seu direito ao benefício, remetendo o procedimento à APS de Jundiaí, porém, sem cumprimento até o presente. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir. Quanto ao prazo para apreciação na esfera administrativa, em que pesem as alegações formuladas pela parte impetrante, não se pode desprezar as grandes dificuldades do INSS que se acumularam durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia, o que, aliado, ao grande afluxo de pessoas em busca de benefícios decorrentes da própria pandemia ou mesmo pela reforma constitucional advinda com a EC 103/2019, praticamente inviabiliza, no momento, o cumprimento dos atos administrativos – em todos os processos – dentro dos prazos fixados. Contudo, como à Administração incumbe se estruturar para o atendimento dos segurados, também não se pode postergar a pratica dos atos de forma indefinida. Assim, reputo como razoável – no atual momento - para cumprimento de decisões, implantações de benefícios, ou apreciação de requerimentos, o prazo de 90 dias. Observo que o Supremo Tribunal Federal vem de adotar o prazo de 90 dias como sendo razoável, no RE 1171152. Assim, somente após configurada mora pelo escoamento de prazo irrazoável (superior a 90 dias) é que se pode falar em direito líquido e certo ao mandado de segurança. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 3. Peculiar situação da máquina pública federal, em especial da autarquia previdenciária, permite considerar-se como razoável o prazo de 90 dias para resposta, como constou no voto do Ministro Roberto Barroso, no julgamento do RE 631.240, em 03/09/2014, perante o Pleno do Tribunal. (TRF4, AC 5030861-17.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/03/2020) No caso dos autos, consta o encaminhamento para cumprimento do acórdão e que estaria pendente pelo menos desde 28//11/2024, restando superado em muito, portanto, o prazo de 90 dias. Desse modo, a LIMINAR deve ser concedida. Dispositivo. Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR e determino que a autoridade coatora promova o cumprimento do acórdão e implante o benefício NB n. 41/210.815.156-1, no prazo de 10 dias. Fixo multa de R$ 1.000,00 (mil) reais por semana de atraso. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e comprovação, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. Defiro a gratuidade da justiça. P.I.C. Oficie-se. JUNDIAÍ, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5000288-10.2025.4.03.6128

ID: 257505392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000288-10.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS - EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO CEZAR CORREA DE MELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000288-10.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS - EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO CE…

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Processo nº 5000967-98.2025.4.03.6325

ID: 310593513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-98.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ANTONIO CAJUEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Karina Gomes x Juízo Da Vara Única Da Comarca De Mondaí e outros

ID: 282617383

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000967-29.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KARINA GOMES

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONDAí

Outros

Advogados:

LETICIA FALLER

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ALEX JUNIOR FELLINI

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RAFAEL SULZBACHER GERHARD

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Processo 5000967-29.2025.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 27/05/2025.

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Alceu Schaedler e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323411658

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-02.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU SCHAEDLER CELITA SCHAEDLER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELE PETZOLD NOGUEIRA

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Processo 5000967-02.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 10/07/2025.

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Paulo Sergio Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260881770

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-56.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LIANA DÉBORA RAMOS

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Processo 5000967-56.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 24/04/2025.

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Processo nº 5000967-59.2025.4.04.7008

ID: 290679938

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-59.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUELITA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEONARDO JOSE DANTAS CARNEIRO

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Processo 5000967-59.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 04/06/2025.

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Aparecida Palermo Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277962992

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-87.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PALERMO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PASQUETTO BURANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000967-87.2025.4.04.7031 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 22/05/2025.

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Marli Dos Santos Lino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275815656

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-29.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS SANTOS LINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI

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Processo 5000967-29.2025.4.04.7212 distribuido para 1ª Vara Federal de Concórdia na data de 20/05/2025.

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Solange Maria De Souza Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272359684

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-17.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JUSSARA DELGADO

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Processo 5000967-17.2025.4.04.7216 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 15/05/2025.

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