Resultados para "5013227-32.2024.4.04.7000" – Página 2 de 38

Wivian Klotz Batista x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324589388

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056489-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WIVIAN KLOTZ BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE SANTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5056489-32.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 11/07/2025.

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Luttyane Laurindo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 339032280

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022830-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUTTYANE LAURINDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5022830-32.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 29/07/2025.

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Eliton Marcos Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295042594

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057265-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELITON MARCOS AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5057265-32.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 09/06/2025.

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Anderson Jose Tres x Conselho Regional De Farmácia Do Estado Do Paraná - Crf/Pr

ID: 293674563

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005952-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE TRES

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Outros

Advogados:

VINICIUS GOMES DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA KALED COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005952-32.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 07/06/2025.

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Raquel Fabiane Roscoff Fonseca x Estado Do Paraná e outros

ID: 314431135

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034955-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FABIANE ROSCOFF FONSECA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BRASIL THOMAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5034955-32.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5013227-95.2025.4.04.7000

ID: 318498443

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013227-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN WEISS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013227-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL ANTON ADVOGADO(A) : LILIAN WEISS (OAB PR117240) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5013227-92.2025.8.13.0701

ID: 280976360

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013227-92.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LEITE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN REIS OLIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5013227-92.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5013227-61.2019.4.03.6183

ID: 333814666

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013227-61.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE NELLY GONCALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATIA APARECIDA ABITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013227-61.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZ CARLOS DE MORAES EXEQUENTE: KELI CRISTINA DE MORAES, GABRIELA FERREIRA NEVES DE ANDRADE, GUILHERME…

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Processo nº 5000326-32.2024.4.04.7000

ID: 327523545

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000326-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAULO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000326-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO PAULO ALMEIDA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA 3. Dispositivo

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Joares Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329336769

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013227-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013227-32.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SLOMINSKI DA SILVA (OAB PR086437) APELADO : CAIX… Apelação Cível Nº 5013227-32.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SLOMINSKI DA SILVA (OAB PR086437) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Regularização da mora. Parcial provimento. 1. A execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/1997 exige estrita observância dos seus preceitos legais, especialmente quanto à notificação pessoal do devedor para purgação da mora, sob pena de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A ausência de comprovação da notificação pessoal, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da referida lei, foi constatada nos autos, pois os documentos juntados não demonstram o cumprimento dessa exigência legal, e a certidão de consolidação não menciona tal notificação. 2. Reconhecida a nulidade do procedimento, impõe-se a reabertura do prazo de 30 dias para que o mutuário possa purgar a mora, incluindo o pagamento das prestações vencidas e demais encargos contratuais, sob pena de convalidação da consolidação da propriedade fiduciária já efetuada, conforme previsão do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. 3. A nulidade da consolidação não implica retomada automática do contrato, mas apenas a necessidade de nova notificação pessoal para regularização da mora. A medida beneficia mutuários interessados na regularização, a instituição financeira e terceiros adquirentes, garantindo segurança jurídica. 4. Quanto aos leilões, apesar da ausência de prova de comunicação formal, a parte autora tinha ciência inequívoca dos certames expropriatórios, não havendo prejuízo ou cerceamento do direito de preferência para arrematação do imóvel pelo valor da dívida, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Em razão do parcial provimento da apelação, reconhece-se a sucumbência recíproca, condenando-se ambas as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa para o autor enquanto perdurar a gratuidade de justiça. 6. Dar parcial provimento à apelação para determinar a renovação da notificação pessoal do mutuário para purgar a mora no prazo de 30 dias, sob pena de convalidação da consolidação da propriedade fiduciária e dos atos expropriatórios subsequentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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